Página 737 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 1 de Julho de 2022

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Pela presente, fica o Bel. Fernando da Cruz Parente Junior, OAB/PE 15179, intimado da sentença proferida no processo abaixo relacionado:

Processo crime Nº: 000XXXX-94.2016.8.17.0620

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Acusado: José Lopes L. Barros

Advogado: Fernando da Cruz Parente Junior, OAB/PE 15179

Sentença: dispositivo... Ante o exposto, provada materialidade e autoria delitiva, não havendo causa justificante que exclua o crime ou isente de pena os réus, sendo o fato típico, ilícito e culpável, julgo procedente a denúncia, para tanto CONDENO o réu JOSE LOPES LEÃO BARROS , nas penas do art. 14 da Lei 10.826/2003. Passo à dosimetria da pena a ser aplicada. Atento ao sistema trifásico de fixação da pena, em atenção ao disposto no artigo 68, do CP, na primeira fase, nos termos do artigo 59 do CP, denoto o seguinte: 1. Culpabilidade : o réu agiu com reprovação normal à espécie, nada havendo o que valorar; 2. Antecedentes criminais : não há informações de condenação criminal, assim reconheço que o réu possui bons antecedentes; Conduta social : não há nos autos fatos que desabonem a conduta do inculpado; 4. Personalidade : não há elementos para apreciação da personalidade do réu; 5. Motivos do crime : os motivos do delito já são puníveis pela própria tipicidade e previsão do crime, não fugindo à normalidade da espécie; 6. Circunstâncias do crime : as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; 7. Consequências do crime : são neutras; 8. Comportamento da vítima : não houve vítima imediata (direta) no presente delito. Não existe circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. Ausente circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como ausentes causas de diminuição e de aumenta da pena, torno DEFINITIVA a pena de 02 (dois) anos de reclusão. Ademais, tendo em vista as circunstâncias judiciais, condeno, ainda, o réu, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa , que, em face de sua situação econômica, deverá ser calculado o dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, a ser pago ao fundo penitenciario nacional, em 10 dias, após o trânsito em julgado desta sentença, conforme art. 49 e parágrafos do Código Penal Brasileiro.

Atentando aos critérios do art. 33, §§ 2º, c, e 3º, e art. 59, III, ambos do Código Penal, estabeleço o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Com fulcro nos arts. 44 e 54, ambos do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS , consistente em (1) prestação de serviços à comunidade pelo tempo de duração da pena substituída , sem prejuízo da pena de multa anteriormente aplicada, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho (art. 46, §§ 1º, e , do Código Penal), bem como em (2) limitação de fim de semana, devendo permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em sua própria residência. Por derradeiro, condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes PROVIDENCIAS: Com o trânsito em julgado: a) lance o nome do réu no rol dos culpados b) oficie-se ao TRE-PE, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal de 1988 c) Preencha-se o boletim individual para envio ao ITB/INFOSEG, para as anotações de praxe; c) encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para calcular a pena de multa, bem como o valor das custas processuais. Com o retorno, intime-se para pagamento no prazo de 10 (dez) dias ( CP, art. 50). Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento, encaminhe-se para execução; d) certifique-se o cartório se existem objetos ainda não destinados vinculados ao processo. Em caso positivo, dê-se vista ao MPE para manifestação e após, façam os autos conclusos; e) Com o trânsito em julgado, expeçase a guia de execução definitiva, encaminhando-se para cumprimento junto à execução penal. Expedientes necessários. P. R. I. Mirandiba/PE, 28 de novembro de 2020. MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA, Juiz Substituto