Página 257 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

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em questão, conforme entendimento jurisprudencial predominante, depende da homologação do cálculo. E, na forma dos artigos 637 e 638, ambos do Código de Processo Civil, o ITCMD somente é aferido depois de ouvidas as partes sobre as últimas declarações e prévia manifestação da Fazenda Pública sobre o montante apontado, para, só então, ser possível a homologação do cálculo pelo Juiz. Pois bem. Na hipótese dos autos, verifica-se que o procedimento de ITCMD foi iniciado antes de escoado o prazo legal (fl. 65), após o que a discussão acerca do lançamento de bens e direitos para fins de apuração do tributo dependeu de procedimento administrativo, sendo o feito sobrestado a pedido da Fazenda Pública, inclusive (fls. 158/159). Entendo, assim, que não houve desídia do inventariante, o que autoriza a dilação do prazo para pagamento do imposto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Decisão que indeferiu pedido de isenção de incidência de multa, juros e correção, decorrentes do atraso no recolhimento do ITCMD Alegação de que é possível a dilação do prazo para o recolhimento do ITCMD, quando não há culpa do inventariante ou comprovada a demora do tramite processual Acolhimento Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a exigibilidade do recolhimento do ITCMD depende de prévia homologação do cálculo por decisão judicial Inteligência da Súmula n. 114 do STF e do artigo 637 do CPC Possibilidade de recolhimento do ITCMD sem incidência de juros e multa tributária, após a homologação do cálculo Decisão revogada RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 207XXXX-39.2021.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021) No mais, predomina na jurisprudência o entendimento de que o imposto só é devido após sua aprovação. Nesse sentido Súmula 114 do STF: “O imposto de Transmissão Causa Mortis não é exigível antes da homologação do cálculo”. Desta forma, tendo em vista a manifestação da Fazenda Pública (fl. 182), homologo o cálculo o cálculo do ITCMD (fls. 169 e 174). Deverá a inventariante proceder ao recolhimento do imposto no prazo de 30 dias, comprovando nos autos. Após, intime-se a FESP para manifestação, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: EDER DOURADO DE MATOS (OAB 276022/SP), EDSON CASTELETTI MATOS (OAB 318945/SP), HUGO MARTINS (OAB 363559/SP)

Processo 100XXXX-72.2022.8.26.0024 - Mandado de Segurança Cível - Direitos da Personalidade - Maria Dolores dos Santos - Município de Andradina e outro - Vistos. Intime-se a Municipalidade acerca da sentença, via portal eletrônico. Após, prossiga-se no cumprimento da deliberação retro. Intime-se. - ADV: EVERTON DE CARVALHO TOZATTI (OAB 339657/SP), SERGIO PRADO MATEUSSI (OAB 290677/SP), VITOR OTTOBONI PORTO MIGLINO (OAB 345185/SP)

Processo 100XXXX-16.2018.8.26.0024 - Inventário - Inventário e Partilha - Mamede Jaruche - - Saloa Jaruche - - Fátima Jaruche - - Rachdia Jaruche Barakat - - Tehssin Hassan Jarrouche - SR Collection Gestão Empresarial Ltda - VISTOS... Com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se vistas ao terceiro interessado (SR Collection Gestão Empresarial LTDA) para que manifeste acerca da fl. 287, no prazo de quinze dias. Após, tornem. Int. - ADV: EDER DOURADO DE MATOS (OAB 276022/SP), EDSON CASTELETTI MATOS (OAB 318945/SP), DANIEL MACHADO BANDEIRA PIUVEZAM (OAB 374411/ SP), FELIPE AUGUSTO NUNES MONEA (OAB 397029/SP), JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES (OAB 221390/SP), LUCAS VINICIUS SALOME (OAB 228372/SP)

Processo 100XXXX-25.2022.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leonardo Simões Pessoa Aroca Eireli - Vistos. Tendo em vista a decisão da e. Superior Instância, remetam-se os autos à Vara do Juizado Especial Cível da comarca de Andradina- SP. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: CLEBER ESTRINGUES (OAB 339622/SP)

Processo 100XXXX-17.2018.8.26.0024 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcos Antonio dos Santos - - Ana Tereza Fonzar dos Santos - Banco do Brasil S.a - VISTOS... Observo que para a liquidação do julgado há necessidade de realização de perícia, face a controvérsia instaurada. Para tanto, nomeio como perito EDSON CUSTÓDIO DOS SANTOS (ecscontab@gmail.com), independentemente de compromisso. Fixo honorários periciais em R$-1.000,00, a serem adiantados pela instituição financeira. Intime-a para o depósito dos honorários em 05 dias. Após, intime-se o expert para apresentação do laudo, no prazo de 30 dias. Intime-se e cumpra-se. - ADV: JACKELINE YOSHIKO MENDONÇA NAGAI (OAB 355648/SP), JULIANO MARTIM ROCHA (OAB 253333/SP), ERON FRANCISCO DOURADO (OAB 214298/SP)

Processo 100XXXX-09.2016.8.26.0024 - Usucapião - Usucapião da L 6.969/1981 - Diogo Aparecido Simão - Antonio Carlos Pugliese e outros - Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público. Serve a presente como vista. Int. - ADV: GUILHERME MARQUES PUGLIESE (OAB 315910/SP), WILSON TETSUO HIRATA (OAB 45512/SP)

Processo 100XXXX-76.2022.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - S.T. - Vistos. Tendo em vista a decisão da e. Superior Instância, remetam-se os autos à Primeira Vara da Comarca de Andradina- SP, com as nossas homenagens. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: ARTUR HUMBERTO ZOTELI DE ARAUJO (OAB 408549/SP)

Processo 100XXXX-44.2022.8.26.0024 - Notificação - Intimação / Notificação - Companhia Regional de Habitações de Interesse Social - CRHIS - VISTOS... Tendo em vista a decisão da e. Superior Instância, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. Intime-se. - ADV: ARTHUR BEZERRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 237456/SP)

Processo 100XXXX-10.2021.8.26.0024 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome -M.L.S.R. - - D.L.S. - Fls. 132/134: Razão assiste ao Ministério Público (fl. 140). Indefiro a retificação pretendida, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Int. - ADV: CLAUDIA DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 224143/SP)

Processo 100XXXX-85.2018.8.26.0024 - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.Z.Z.R. - A.P.R. - Vistos. Fls. 240/245: Quanto à prescrição arguida da pretensão de execução dos alimentos, não merece acolhimento, já que a prescrição dos alimentos devidos não corre contra incapazes, conforme estabelece o artigo 198, inciso I, do Código Civil. Sobre o tema, confira-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 4.594/MG - AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXCEÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE IMPEDIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 197 DO CC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. (...) 2. - Tratando-se de execução de alimentos, proposta por alimentando absolutamente incapaz, não há que se falar em prescrição quinquenal das prestações mensais, em virtude do disposto nos artigos 168, II, e 169, I, do Código Civil de 1916 ( 197, II, do CC/02). 3. - Agravo Regimental improvido. (Rel. Ministro SIDNEI BENETI, j. 15/12/2011). CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Esta Corte preconiza não correr a prescrição contra menor absolutamente incapaz em execução de alimentos, em vista do disposto no art. 197 do Código Civil. 2. Agravo regimental não provido. (STJ -AgRg no REsp: 1446912 SP 2014/0066884-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/08/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2014) Dos artigos 1.701 e 1.703, ambos do Código Civil, extrai-se que os genitores devem concorrer para o sustento do filho menor, na proporção de seus recursos, sendo que os alimentos poderão ser prestados in natura pelo genitor que tem o menor sob sua guarda fática, ou pecuniariamente por aquele que não exerce tal poder. Assim, considerando que o pedido do autor se fundamentou na mudança do guardião de fato da menor e comprovou a alteração do lar de referência da menor para o lar paterno, assim deve ser exonerada a obrigação alimentar no período de convivência da filha com seu genitor. É oportuno observar que, uma vez comprovada a alteração fática da guarda da menor, de compartilhada para unilateral, é possível exonerar o guardião da obrigação de prestar alimentos, ainda que a modificação da guarda não