Página 3189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

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possível transferir ao tão sobrecarregado Poder Judiciário a prática de ato que está ao pleno alcance da parte. Comprovada a entrega do desta sentença/ofício/mandado ao destinatário (s), aguarde (m)-se a (s) resposta (s) pelo prazo de 30 dias. As partes ficam dispensadas do pagamento de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do NCódigo de Processo Civil. Indevidos honorários ante o caráter consensual do desfecho deste processo. Deixo de determinar a inscrição da sentença no Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca, uma vez que tal inscrição é facultativa (item 166, do Capítulo XVII das NSCGJ). Após a comprovação da averbação do divórcio, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, efetuando-se as devidas anotações. P.R.I.C. - ADV: MATHEUS GALINDO DE SOUZA (OAB 431640/SP)

Processo 100XXXX-22.2022.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Daycoval S/A - Vistos. F. 50: Para cumprimento de mandado de busca e apreensão é necessário que o Oficial de Justiça esteja acompanhado pelo representante da parte autora para fornecer os meios necessários ao seu cumprimento e para que seja nomeado depositário do bem.. Além disso, de acordo com o art. 2º, § 2º da Portaria 04/2019 deste Juízo, o cumprimento dos mandados de busca e apreensão somente ocorrerão na presença do depositário do bem. COMPAREÇA O REPRESENTANTE DA PARTE AUTORA EM CARTÓRIO, de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre as 13 e 16 horas, no prazo de 30 dias, para que o mandado seja entregue ao Oficial de Justiça de plantão. NO DIA EM QUE O REPRESENTANTE DA PARTE AUTORA COMPARECER AO CARTÓRIO, a serventia deverá enviar a decisão-mandado à SADM, a fim de que seja entregue ao OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO para integral cumprimento da liminar e, posterior citação da parte ré. Intime-se pela Imprensa Oficial. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

Processo 100XXXX-78.2021.8.26.0417 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J. C.R. C. - Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se nos autos. Recebo sa petições de f. 13/15 e 41/45 como aditamento à inicial. Sabe-se que os alimentos provisórios possuem natureza antecipatória, sendo concedidos em ações de alimentos ou em outras ações que tragam pedido de alimentos de forma cumulativa, de forma liminar, initio litis, bastando que se comprove, de forma pré-constituída, a existência da obrigação alimentícia, conforme do art. 4º da Lei nº 5.578/68. Os alimentos devidos aos filhos menores podem ser pleiteados inclusive pelo Ministério Público, em substituição processual, excepcionando a regra do artigo 18 do Novo Código de Processo Civil, consoante a legitimação reconhecida pelo artigo 201, III, do ECA. No caso em tela, o autor ofertou alimentos e incluiu a filha menor do casal o polo passivo. Logo, possível que na ação de divórcio, diante da necessidade de regularização do rompimento da sociedade conjugal, a fixação de alimentos provisórios em benefício dos filhos menores do casal, pleiteados ou ofertados pelo cônjuge demandante, já que imprescindíveis para a manutenção da prole. Além disso, a menoridade do filho do casal, demonstra necessidade alimentar, que deve ser partilhada entre os genitores. Ante o exposto e considerando as necessidades presumidas dos alimentos e as possibilidades do autor, DEFIRO o pedido de concessão de TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para, nos termos do artigo da Lei 5.478/68, fixar os alimentos provisórios em R$ 500,00 (quinhentos reais), devidos pelo pai ao filho menor do casal desde a intimação desta decisão. Sublinho que, como o próprio nome diz, a fixação é provisória e baseada em valor razoável para que a criança possa garantir sua subsistência. Entretanto, os interessados, em audiência de conciliação, possuem melhores elementos para apurar a exata necessidade da criança em compatibilidade com as possibilidades do requerido. INTIME-SE o AUTOR, através de seu advogado, para efetuar o pagamento dos alimentos diretamente à genitora da criança, a partir da intimação desta decisão. 3,Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC para que seja designada audiência de tentativa de conciliação (art. 695 do CPC), que será realizada, preferencialmente, de forma virtual. 4. Designada a data, cite-se e int.-se a parte requerida, com antecedência mínima de 15 dias (art. 695, § 2º, CPC), para fornecer ao oficial de justiça endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, bem como para comparecer virtualmente ou presencialmente à audiência que será realizada por meio de videoconferência, acompanhada de advogado, cientificando-a de que, frustrada a autocomposição, poderá, querendo, contestar o feito no prazo de 15 dias úteis; e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 335 e 344 do CPC). O prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência. Na contestação, a parte ré deverá consignar sua qualificação completa (nome, estado civil, existência de união estável, profissão, RG, CPF/CNPJ, endereço) e, se possível, o seu endereço eletrônico (“e-mail”). Int.-se a parte autora, por intermédio de seu advogado (aplicação analógica ao artigo 334, § 3º, do Novo Código Processo Civil), para comparecer (em) virtualmente ou presencialmente à audiência. Assim, a audiência será realizada preferencialmente de forma virtual. Dessa forma, as partes e respetivos advogados que tiverem condições técnicas para a realização da audiência por meio de videoconferência, nos termos nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão ingressar virtualmente, conforme se orientará abaixo. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes, advogados e testemunhas não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/ funcionando, para o caso de videoconferência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. Ressalto desde já que, se houver alguma situação de risco para a covid-19, a parte não deverá, em hipótese alguma, comparecer ao fórum ou ao escritório de qualquer dos procuradores, devendo informar a situação por telefone ou e-mail e, posteriormente, apresentar o documento necessário. Cópia da presente servirá como mandado. 5.Informados os e-mails ou os telefones celulares, aguarde-se o CEJUSC encaminhar às partes e advogados, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), o link de acesso para participação da audiência por videoconferência. 6. A seguir, aguarde-se a data da audiência. Caso haja acordo, tornem os autos conclusos para homologação e sentença. Caso não haja autocomposição, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. 7. Decorrido o prazo para contestação: 7.1. havendo revelia, voltem conclusos para sentença; 7.2. havendo contestação, int.-se a parte autora para se manifestar sobre a defesa e documentos, no prazo de 15 dias; havendo reconvenção tempestiva e, sendo devidas, quitadas as custas, deverá a parte autora, querendo, apresentar contestação à reconvenção no mesmo prazo. 7.3. havendo contestação à reconvenção, int.-se a parte reconvinte para se manifestar, no prazo de 15 dias. 8. Então, voltem conclusos para sentença ou saneador, a depender do caso Int.-se. - ADV: JOSETE ALVES MENEZES (OAB 134601/SP)

Processo 100XXXX-66.2022.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni SA -Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1.A parte autora ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de Debora Micheli Caboclo Oliveira com pedido de concessão de liminar, em virtude de mora da (o) ré(u) em obrigação contratual garantida por alienação fiduciária. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assumida pela parte ré. Com a notificação