Página 1323 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Julho de 2022

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Proc. 080XXXX-87.2022.8.19.0067 - YAN MACHADO DAMASCENO (Adv (s).: Dr (a). LUANA COSTA DE ALENCAR

(OAB/RJ-242077)) X BPCE SOLUTIONS CRÉDIT (Adv (s).: Não consta Advogado)

Decisão:

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

Comarca de Queimados

Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados

Rua Otilia, 210, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290

DECISÃO

Processo: 080XXXX-87.2022.8.19.0067

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: YAN MACHADO DAMASCENO

RÉU: BPCE SOLUTIONS CRÉDIT

A documentação que acompanha a inicial não viabiliza a constatação de plano da verossimilhança das alegações deduzidas pela

parte autora, eis que, em sede de cognição sumária. A questão suscitada pelo autor demanda a análise das alegações a serem

apresentadas por ambas as partes em litígio, não se justificando o excepcional afastamento do contraditório com o intuito de

antecipar os efeitos da tutela pretendida neste feito. Isto posto, INDEFIRO a tutela pretendida.

Intimem-se.

QUEIMADOS, 28 de junho de 2022.

MONIQUE ABREU DAVID

Juiz Titular

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Proc. 080XXXX-48.2022.8.19.0067 - CARLOS EDUARDO DE ARAUJO CAVALCANTE (Adv (s).: Dr (a). CARLOS EDUARDO DE

ARAUJO CAVALCANTE (OAB/RJ-107810)) X OI MÓVEL SA (Adv (s).: Dr (a). ELADIO MIRANDA LIMA (OAB/RJ-086235))

Decisão: ... verifica-se por meio dos documentos que instruem a inicial, uma vez que estes demonstram, ainda que sem a

segurança a ser alcançada após a cognição exauriente, a verossimilhança das alegações da parte autora.

O segundo decorre da constatação de que a não observância do requerimento formulado poderá causar prejuízo ao autor.

Necessário acrescentar que, o serviço de fornecimento de internet reveste-se de caráter essencial, não podendo, portanto, ser

interrompido, a teor do que dispõe o art. 3, § 1º do Decreto 10.282/2020.

Pelo exposto, CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré restabeleça os serviços de internetda parte autora, no

prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) até o limite de R$ 3.000,00. Expeça-se o mandado para cumprimento da medida de urgência ora concedida.

Intimem-se.

QUEIMADOS, 28 de junho de 2022.

MONIQUE ABREU DAVID

Juiz Titular

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Proc. 080XXXX-39.2022.8.19.0067 - CLAUDIA REGINA DE PAULA CRUZ DA SILVA (Adv (s).: Dr (a). VANESSA PINTO DE FELIPPES (OAB/RJ-160855)) X LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA (Adv (s).: Não consta Advogado)

Sentença: ... exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do

Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Sem ônus sucumbenciais, por não se tratar de recurso improvido, valendo esta súmula como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2017. Marcia de Andrade Pumar Juíza Relatora

A natureza da prova enseja, portanto, uma complexidade incompatível com o rito estabelecido pela Lei 9.099/95.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação ao mérito na forma do art. 51, II da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Retire-se o feito de pauta.

Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.

QUEIMADOS, 28 de junho de 2022.

MONIQUE ABREU DAVID

Juiz Titular