Página 624 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

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a origem. À douta Procuradoria Geral de Justiça e após tornem conclusos. São Paulo, 29 de junho de 2022. SALLES ROSSI Relator - Magistrado (a) Salles Rossi - Advs: Victor Moraes Camargo Stempniewski (OAB: 367045/SP) - Páteo do Colégio - sala 705

214XXXX-83.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Unimed Taubate Cooperativa de Trabalho Medico - Agravado: Hospital São Lucas de Taubaté Ltda - Interessada: Maria Alice Silva - INDEFERESE o pedido de efeito suspensivo, uma vez que em regra “os recursos não impedem a eficácia da decisão” (art. 995, caput, do CPC), salvo se “houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (art. 995, parágrafo único, do CPC), exceção inaplicável ao caso concreto, em que não se evidencia risco de dano grave e irreparável caso se aguarda o pronunciamento do Órgão Colegiado, máxime em razão da última decisão, de fls. 496, dos autos de origem. Por outro lado, do exame superficial da documentação acostada não se extrai o atendimento do requisito de demonstração de plano da probabilidade de provimento do recurso. Intime-se a parte agravada para contraminutar o recurso. Int. - Magistrado (a) Alexandre Coelho - Advs: Thiemy Cursino de Moura Hirye Querido (OAB: 260550/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Joao Romeu Carvalho Goffi (OAB: 17634/SP) - Joao Romeu Correa Goffi (OAB: 123121/SP) - Rute Aparecida de Jesus Fernandes (OAB: 86652/SP) - Wagner do Amaral Santos (OAB: 168626/SP) - Páteo do Colégio - sala 705

214XXXX-16.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo -Requerente: Marco Antônio Ferreira Claro Baptistão - Requerido: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Cuida-se de requerimento de efeito suspensivo à apelação interposta pelo ora requerente, em face da r. Sentença que julgou improcedente a ação, revogando a tutela de urgência originalmente concedida. Pretende o requerente que seja deferido efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação por este interposta, apenas para restaurar os efeitos da tutela provisória de urgência originalmente deferida, de modo que a requerida, continue dando cobertura ao tratamento prescrito até final decisão. Alega, em síntese, que foi diagnosticada com fibrose pulmonar e necessita de fornecimento da medicação Ofev (Nintedanibe) com oxigenioterapia, mas a parte ré, operadora de plano de saúde por ela contratado, negou cobertura. Demais disso, o risco ao resultado útil do processo também está presente pois, conforme relata o médico, necessita da continuidade do tratamento iniciado. Pois bem. Há relevância na fundamentação. À semelhança do CPC/73 (art. 520), o CPC/15 prescreve efeito suspensivo aos recursos de apelação nas situações previstas no seu art. 1.012, mas autoriza concessão de efeito suspensivo aos recursos recebidos apenas no efeito devolutivo. Busca a peticionária, no entanto, não por agravo de instrumento dirigido ao relator (art. 558 do CPC/73), mas por requerimento ao Tribunal, entre a interposição da apelação e a distribuição, ou após esta ( § 3º do art. 1.012 do CPC/15). Num e noutro casos condicionadas à configuração dos revelhos requisitos fumus bonis juris et periculum in mora, o qual DEFIRO. De acordo com o § 4º, do referido dispositivo Legal, “nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”. Tal situação se amolda exatamente à hipótese dos autos. Com a revogação da tutela de urgência originalmente concedida e a suspensão da cobertura do tratamento ao requerente, há manifesto risco de dano grave ou de difícil reparação, posto que sua saúde e vida são colocadas em risco na medida em que o uso da medicação prescrita é considerado imprescindível conforme indicação médica. Dessa forma, ficou demonstrado, de plano, os requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo, ante a necessidade da continuidade do tratamento iniciado. É o quanto basta para justificar a continuidade do dever de cobertura do tratamento à luz do direito fundamental à saúde e o interesse do paciente em inequívoca consubstanciação do princípio da dignidade humana e função social do contrato. Demais questões arguidas pelo requerente, eventualmente adotadas como razão de decidir pela r. sentença serão examinadas com maior profundidade na ocasião do julgamento pelo Órgão Colegiado. Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, inciso II, do novo Código de Processo Civil, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelo ora requerente. Intimem-se. - Magistrado (a) Salles Rossi - Advs: Luciano Correia Bueno Brandão (OAB: 236093/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Páteo do Colégio - sala 705

DESPACHO

213XXXX-79.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Miguel de Deus Rodrigues - Agravante: Maria da Gloria Chaves Rodrigues - Agravado: Carlos Eduardo da Silva - Agravada: Maira Trigo Fernandes Silva - Interessado: Lauro Sidnei Ferreira de Oliveira e s/m Geni de Souza Ferreira de Oliveira - Interessado: Município de Mogi das Cruzes - VISTOS. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelos réus contra a respeitável decisão que, em ação de usucapião, indeferiu o pedido de realização de nova perícia por outro profissional. Consta na minuta recursal que se impõe a reforma da referida decisão, uma vez que os agravantes tiveram cerceados seus direitos ao exercício do contraditório e de participar da vistoria. Nada obstante os respeitáveis argumentos expendidos no recurso, é forçoso observar que o artigo 1.015 do CPC - e alguns artigos exparsos - traz o rol taxativo das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento na atual sistemática recursal, no qual não figura a decisão em exame. Por outro lado, é entendimento assentado nesta Colenda Câmara que o referido rol não admite interpretação ampliativa, salvo se a situação posta se enquadrar na orientação recém-traçada pelo Colendo STJ (Tema Repetitivo 988), de taxatividade mitigada do artigo 1.015, do CPC, o que não se verifica no caso em exame, porquanto inexistente o requisito da urgência então definido como sendo aquela que tornaria inútil futura decisão da questão somente em sede de apelação. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC, esta relatoria NÃO CONHECE do recurso. Dê-se ciência ao r. Juízo a quo. Intime-se. São Paulo, 29/06/2022 ALEXANDRE COELHO Relator - Magistrado (a) Alexandre Coelho - Advs: Paulo Del Fiore (OAB: 124287/SP) - Eduardo Montenegro Silva (OAB: 230288/ SP) - Rodrigo Alves de Sousa (OAB: 316011/SP) - Maurimar Bosco Chiasso (OAB: 40369/SP) - Marcio Antonio Marques Barreto (OAB: 138549/SP) - Luiz Marques Barreto (OAB: 96074/SP) - Carlos Henrique da Costa Miranda (OAB: 187223/SP) - Páteo do Colégio - sala 705

222XXXX-67.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Reinaldo Barbosa - Agravado: Danilo da Silva Vieira - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão que revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida ao executado. Nada obstante a inicial dispensa do recolhimento do