Página 1013 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

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DESPACHO

100XXXX-80.2021.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apelante: Marco Antonio Júlio - Apelado: João de Deus Tranquillini - 1. Para fins de análise do requerimento de gratuidade de justiça, o apelante foi intimado para apresentar cópia de seu IR e, não tendo apresentado, que informasse seus rendimentos, bens móveis e imóveis, aplicações financeiras, dependentes e suas datas de nascimento e o número de seu CPF para consulta on line de sua situação perante a Receita Federal. Devidamente intimado, o apelante juntou cópia da tela da Receita Federal com a anotação de que “sua declaração já foi processada” e “saldo inexistente de imposto a pagar ou restituir” (f. 87/88). Na petição, o apelante afirma que cumpriu a determinação do despacho “juntando, para tanto, cópia de sua declaração de Imposto de Renda que consta como isento e sem valeres a restituir”. Ora, em verdade, a tela apresentada não comprova que o apelante é isento, mas, sim, que apresentou sua declaração, inexistindo valores a restituir. O apelante não cumpriu a determinação. Indefiro, pois, os benefícios da gratuidade de justiça. 2. O apelante requereu o efeito suspensivo à apelação até o seu julgamento. Esse requerimento deve ser analisado nesse momento, ainda que o apelante não tenha, ainda, recolhido o valor determinado desse momento. É que, em tese, poderia ser concedido o efeito suspensivo, ficando a sua manutenção, ou não, condicionada ao pagamento do preparo. Passa-se, então, à análise do requerimento. O art. 58, inc. V, da Lei nº 8.245/91 prescreve que os recursos interpostos contra as sentenças proferidas em ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel, revisionais de aluguel e renovatórias de locação, terão apenas efeito devolutivo. Nos termos do art. 1.012, § 4º do CPC (antigo art. 558 do CPC/73), é possível a concessão excepcional de efeito suspensivo à apelação desde que o apelante demonstre a probabilidade de provimento do recurso ou se, relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Menciono, a propósito, precedentes do E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei de Locação estabelece como regra o recebimento apenas no efeito devolutivo da apelação interposta contra sentença que julgar a ação renovatória (arts. 58, V, e 74 da Lei n. 8.245/1991). 2. É admissível, em casos excepcionais, a suspensão dos efeitos da decisão, com amparo no art. 558, parágrafo único, do CPC, quando relevantes os fundamentos invocados pela parte recorrente, a fim de se evitar lesão grave e de difícil reparação. Precedentes. 3. Tendo em vista o óbice da Súmula n. 7/STJ, é inviável dissentir das conclusões do acórdão que, com base nos elementos de prova, considerou relevantes os fundamentos invocados pela agravada e reconheceu o risco de dano no cumprimento do despejo antes do julgamento da apelação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1373885/BA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 19/06/2013). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE DO ART. 558 DO CPC. AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que “a apelação interposta contra sentença que defere a antecipação de tutela deve ser recebida apenas no efeito devolutivo.” (REsp 1001046/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 06/10/2008). 2. Excepcionalmente, “é possível a concessão de efeito suspensivo à apelação contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, desde que a decisão recorrida seja capaz de gerar lesão grave de difícil reparação, ex vi do artigo 558, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (REsp nº 791.515/GO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 16/8/2007; REsp nº 928.080/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 22/8/2008). 3. A instância de origem, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, houve por bem aferir a desnecessidade de concessão de efeito suspensivo no caso concreto, uma vez ausente qualquer prejuízo. Para revisão de tais circunstâncias seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, vedado a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1339205/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 24/11/2010). No presente caso, porém, não se vislumbra teratologia na sentença a justificar a concessão de efeito suspensivo à apelação. É que, embora tenha efetuado depósito para purga da mora, com o pagamento dos alugueres que tinham vencimento em 01.04.2021 e 01.05.2021 em 19.07.2021 e 03.08.2021, respectivamente, conforme f. 49/50, o réu deixou de adimplir com os alugueres que se foram vencendo durante a propositura da ação. E, nos termos do art. 62, V, da lei de Locação, deveria tê-lo feito: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: V - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá-los desde que incontroversos. A mora intercorrente do locatário na ação de despejo por falta de pagamento enseja a decretação do despejo. Por isso, não concedo o efeito suspensivo à apelação. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação e indefiro o pedido gratuidade da justiça, concedendo o prazo de cinco dias para o recolhimento das custas do prazo, sob pena de deserção. Int. - Magistrado (a) Morais Pucci - Advs: Valéria Maria Josias (OAB: 368769/SP) - Renato de Araújo Neto (OAB: 392147/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911

100XXXX-10.2019.8.26.0168 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Dracena - Apelante: M. F. e P. de D. LTDA - me - Apelado: R. S. O. R. (Revel) - A sentença foi disponibilizada no DJE em 30.11.2021, considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente (f. 104); a apelação, protocolada em 26.01.2022, é tempestiva. Em 07.06.2019, a autora ajuizou a presente ação indenizatória por danos materiais e morais, dando à causa o valor de R$10.245,62. A ação foi julgada improcedente e a autora recolheu 4% sobre o valor original da causa. Observa-se que as custas recursais foram recolhidas sobre o valor primitivo atribuído à causa, quando deveria ser considerado o valor atualizado desta até a data do protocolo da apelação. Nesse sentido: Preparo - Sentença líquida - Cálculo que deve ter por base o valor atualizado da condenação - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 044XXXX-83.2010.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: N/A; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2011; Data de Registro: 09/05/2011) AGRAVO INTERNO Insurgência quanto à decisão que dispensou atualização do valor da causa para o recolhimento de preparo Acolhimento Preparo recursal que tem natureza de taxa Possibilidade de atualização sem implicar majoração do tributo Sistema jurídico que impõe a atualização de quantias Mera atualização da moeda Recomposição do capital Recolhimento que se deu a menor em razão da controvérsia do tema Necessidade de concessão de novo prazo para recolhimento Providência que deve ocorrer em 05 dias do trânsito em julgado deste recurso, sob pena de deserção Recurso provido em parte, com determinação. (TJSP; Agravo Regimental 101XXXX-06.2014.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2018; 21/06/2018) RECURSO Apelação Preparo incidente sobre o valor atualizado da condenação Complemento insuficiente Deserção configurada (art. 1.007, § 2º, CPC) Recurso não conhecido. (TJSP; Ap. 100XXXX-57.2017.8.26.0577; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São