Página 1207 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

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meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelado: Joaquim do Nascimento Santana - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos. O caso em exame cuida do benefício de auxílio-suplementar concedido sob a égide da Lei nº 6.367/76, artigo , § único. Considerando que entre a concessão da aposentadoria e a suspensão do benefício decorreram aproximadamente 20 anos, nos termos do artigo 10 do CPC, manifestemse as partes quanto à eventual hipótese de decadência. Int. - Magistrado (a) Ricardo Graccho - Advs: Evanildo Aparecido de Abreu (OAB: 127392/SP) - Rodrigo da Motta Neves (OAB: 355643/SP) (Procurador) - Eliana Fiorini Vargas (OAB: E/FV) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404

103XXXX-90.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelado: Aparecido Sales da Silva - Vistos. Reitere-se a determinação, encaminhando-se ao perito cópia de fls. 197. Int. - Magistrado (a) Marco Pelegrini - Advs: Vinicius Nogueira Collaco (OAB: 121006/SP) (Procurador) - Sheyla Roberta de Araujo Soares da Cruz (OAB: 220347/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404

205XXXX-29.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Célia Evangelista Amador do Nascimento - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos. 1. Fls. 15/16: Diante do informado, reconsidero o despacho de fls. 11/12. 2. Encaminhe-se para julgamento. Int. - Magistrado (a) Ricardo Graccho - Advs: Paulo Melchor (OAB: 125808/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404

213XXXX-53.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Cleber Jacinto da Luz (Justiça Gratuita) - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Interessado: General Motors do Brasil LTDA - Vistos. 1. Defiro o efeito suspensivo. Comunique-se ao MM. Juízo a quo (art. 1.019, I do CPC), solicitando-se informações. 2. Processe-se o agravo, intimando-se a parte contrária nos termos do artigo 1.019, II do CPC. 3. Int. - Magistrado (a) Ricardo Graccho - Advs: Leonardo Augusto Nogueira de Oliveira (OAB: 293580/SP) - André Luis de Paula (OAB: 288135/SP) - Isabela Bortholace Lima (OAB: 392574/SP) - Roberto Cursino dos Santos Junior (OAB: 198573/SP) (Procurador) - Anderson Angelo Vianna da Costa (OAB: 359648/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404

214XXXX-41.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Agravado: Adagberto Ferreira Silva - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão proferida em ação acidentária promovida por Adagberto Ferreira Silva, ora em fase de cumprimento de sentença, a qual homologou a conta de liquidação apresentada pelo credor, fixando o débito no valor de R$ 28.269,75. Sustenta o recorrente, em síntese, que o cálculo acolhido incorreu em excesso de execução ao aplicar o disposto no Tema 810 aos consectários legais, divergindo dos critérios adotados na conta originária. Prequestiona matéria para fins recursais. Compulsando os autos, verifico que houve cobrança de diferenças do pagamento do precatório originário (fls. 143), manifestando o obreiro concordância quanto ao valor preconizado pelo INSS (fls. 148/149 e 156), sobrevindo decisão homologatória e determinação de expedição da competente RPV no valor de R$ 11.696,77. Depositados os respectivos valores, foi ordenada a expedição de mandado de levantamento (fls. 180). Por outro lado, não se entrevê tenha sido determinada qualquer ressalva quanto ao pagamento das diferenças ora reclamadas, relativamente ao precitado Tema 810. Diante da relevância da fundamentação, processe-se o presente agravo de instrumento, com outorga de efeito suspensivo. Int. - Magistrado (a) Marco Pelegrini - Advs: Rivaldo Ferreira de Brito (OAB: 252417/SP) - Maria Antonia Alves Pinto (OAB: 92468/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404

226XXXX-32.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: Mariana Franco Rodrigues - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos. Antes de proferir decisão, manifeste-se o INSS sobre o teor do despacho de fls. 26. Int. - Magistrado (a) Marco Pelegrini - Advs: Mariana Franco Rodrigues (OAB: 279627/SP) - Diego Silva Ramos Lopes (OAB: 158997/RJ) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404

229XXXX-60.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Magna Carla Rodrigues - Embargdo: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos. Fls. 18/19: aguarde-se resposta ao ofício expedido à CEAB. Sem prejuízo, requisite-se informações ao juízo a quo acerca da conversão dos auxíliosdoença previdenciários em seus homônimos acidentários, uma vez que a decisão agravada não abordou referido tema. Int. - Magistrado (a) Marco Pelegrini - Advs: Gloria Mary D´agostino Sacchi (OAB: 79620/SP) - Thiago Zachariades Sabença (OAB: 158511/RJ) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404

DESPACHO

001XXXX-85.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: VANESSA RODRIGUES DA ROSA (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - V i s t o s, Fls. 146/49: Trata-se de recurso interposto pelo advogado da segurada, Dr. Valter Francisco Meschede, com o escopo exclusivo de fixar honorários de sucumbência nesta fase de cumprimento de sentença, ante o teor da sentença de extinção da execução que teria sido omissa nesse ponto. Considerando que o advogado apelante NÃO é beneficiário da gratuidade processual, sendo certo que a parte autora é contemplada com a hipótese de isenção, prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, concedo-lhe o prazo de CINCO DIAS para recolhimento do preparo. Nesse sentido: EMENTA: Recurso especial. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Procedência da ação. Condenação da Autarquia nas custas e honorários de advogado. A isenção da Lei nº 8.213/1991 só beneficia o acidentado (grifo nosso). Recurso não conhecido. (REsp Nº 38.233-MG [1993/0024016-1], 6ª Turma, Rel. Ministro José Cândido de Carvalho Filho, j. em 15.03.1994) EMENTA: Previdenciário e acidente do trabalho. Sucumbência da autarquia e custas. Isenção. 1. Os litígios referentes a acidentes do trabalho processados pela Justiça dos