Página 1350 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

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Impetrante: Eduardo Moreira de Andrade - DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus nº 001XXXX-41.2022.8.26.0000 Impetrante: Eduardo Moreira de Andrade Paciente : Josias Messalira Cuida-se de Habeas Corpus impetrado por Eduardo Moreira de Andrade em favor de Josias Messalira. Do que se depreende da peça inicial, o impetrante parece almejar o reconhecimento de nulidade das decisões que reconheceram a prática de falta grave pelo paciente, inclusive para o fim de afastar a decretação de perda de dias remidos pelo trabalho, bem como a concessão do benefício de progressão ao regime aberto, tendo sido formulado pleito liminar. Subsidiariamente, pleiteia seja cientificada a Defensoria Pública do Estado para que se manifeste, providenciando a juntada de documentos. (páginas 1/8). Antes da análise do pleito liminar foram requisitadas informações ao E. Magistrado da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru, o qual asseverou que o paciente cumpre pena de 40 anos, 1 mês e 2 dias em regime semiaberto, com término previsto para o dia 05/06/2047. Informou, ainda, que o paciente se evadiu do sistema prisional em 25/04/2011, sendo recapturado em 15/06/2011, e que, em razão de tal fato, houve decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções reconhecendo o cometimento de falta disciplinar. Relatou que tal decisão foi objeto do recurso de agravo de execução penal 000XXXX-56.2013.8.26.0000 e do Habeas Corpus 274.235/STJ. Informou, por fim, que o sentenciado possui defesa constituída. Observo que a via eleita é claramente imprópria. O paciente efetivamente deseja, do que se depreende da inicial, sua progressão direta ao regime aberto. A despeito da maior amplitude que hoje se dá ao habeas corpus, cabível como instrumento assecuratório da liberdade individual, o fato objetivo é que ele não pode servir indiscriminadamente para o exame de toda e qualquer situação fático-jurídica, mormente quando o direito de ir e vir não estiver diretamente sob risco, como no caso dos autos, em que se discute a progressão de regime e exame de requisitos objetivo e subjetivo. Questões tais devem ser deliberadas em primeiro grau e em procedimento próprio, submetida a decisão, quando potencialmente violadora de direito subjetivo, a recurso adequado, na forma do artigo 197 da Lei de Execucoes Penais. Observo, ainda, que há apenas expectativa de direito à progressão, dependente do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, a serem analisados pelo E. Magistrado no momento oportuno, sob pena de supressão de instância. Anote-se, por fim, que, como informado pelo E. Magistrado, o paciente praticou falta grave em 15/06/2011, interrompendo o lapso temporal de progressão de regime da longa pena que tem a cumprir (término previsto para o dia 05/06/2047), tendo sido ainda informado que o sentenciado está devidamente assistido por defesa constituída. Rejeito, pois, liminarmente a impetração. Intime-se, cientifique-se a D. Procuradoria Geral de Justiça desta decisão. Comunique-se ao E. Magistrado e arquive-se. São Paulo, 29 de junho de 2022. PINHEIRO FRANCO Relator -Magistrado (a) Pinheiro Franco - 4º Andar

Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 4º andar

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000XXXX-62.2011.8.26.0355 - Processo Físico - Apelação Criminal - Miracatu - Apelante: Inacio Amaro Neto - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Criminal nº 000XXXX-62.2011.8.26.0355 Voto nº 24058 VISTOS Autos físicos constantes do acervo do Desembargador que me antecedeu na Cadeira, composto de cerca de 1900 processos, a quem foram distribuídos a1º/11/2018 - aos 20/3/2020 o julgamento foi convertido em diligência para aplicação de eventual acordo de não persecução penal (ANPP), rechaçado peloMINISTÉRIO PÚBLICO, aduzindo a ocorrência da prescrição, nos termos do Parecer da PROCURADORIAGERAL DE JUSTIÇA - aportando-me aos7/6/2022. Tendo em vista que o apelante foi condenado a 2 anos de reclusão e 10 dias-multa ( CP, art. 304, caput), reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois decorridos, por inteiro, mais de quatro anos (art. 109, V), entre o recebimento da denúncia (7/11/2011 - fls. 49) e a publicação da sentença (26/1/2018 - fls. 237), inclusive anteriormente ao redirecionamento dos autos a esse Relator, ausentes causas interruptivas. Diante do exposto, prejudicado o ANPP, julga-se extinta a punibilidade de INÁCIO AMARO NETO, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, prejudicado o exame de mérito. Int. São Paulo, . EDUARDO ABDALLA Relator - Magistrado (a) Eduardo Abdalla - Advs: Dan Lupercio Viana Leite (OAB: 97116/SP) (Defensor Dativo) - 4º Andar

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001XXXX-04.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Ribeirão Preto - Impette/Pacient: J. C. da S. - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo paciente Junior César da Silva, alegando que sofre constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz das Execuções Criminais/SP, pela ausência de computo do prazo de aulas de estudo no ENCCEJA em seu cálculo de penas com a devida remição desse tempo. Busca, por isso, a reforma da decisão, aduzindo que concluiu o ensino médio com aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA). É o relatório. O presente Habeas Corpus merece indeferimento in limine, nos termos do art. 663 do Código de Processo Penal, não havendo necessidade de informações da autoridade apontada como coatora e tampouco manifestação da douta Procuradoria Geral de Justiça. Nas lições de Marco Antonio Marques da Silva: A autoridade judiciária pode entender que a inicial deve ser indeferida liminarmente por inépcia, mera reiteração ou ausência de pressuposto processual, quando não requisitará informações de autoridade coatora nem determinará que seja preenchido algum requisito (SILVA, Marco Antonio Marques da, e FREITAS, Jayme Walmer de. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2012, pág. 955). Os pressupostos processuais estão relacionados à possibilidade jurídica e cabimento do pedido, interesse de agir, legitimidade de parte e adequação da via eleita. Pois bem, ocorre que, conforme o andamento de seu processo em primeiro grau, não há decisão recentemente proferida em relação à matéria trazida à discussão e, mesmo que houvesse, a irresignação conta com previsão de recurso próprio no ordenamento jurídico, qual seja o de agravo em execução, que, aliás, não foi interposto. Assim, o caso não seria sequer de conhecimento da ordem, mesmo porque não há incidente instaurado. No entanto, para que não reste dúvida, na hipótese, o paciente a juntar o certificado de aprovação no ENCCEJA (fls. 5), não satisfazendo, assim, a exigência legal de apresentação do cálculo detalhado das horas diárias efetivamente dedicadas aos estudos. Nesse contexto, diante da impossibilidade de se presumir a frequência escolar do reeducando, não era mesmo o caso de se deferir, de plano, a remição almejada. Diante do exposto, indefiro liminarmente a impetração. São Paulo, 29 de junho de 2022. - Magistrado (a) Marcos Correa - 4º Andar

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