Página 1356 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

relevar a impropriedade da via. 6. Ordem não conhecida. (STJ - HC nº 157094/SP; T6 Sexta Turma; Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. em 09.10.2012; dje em 17.10.2012. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça corrobora com o entendimento acima exposto: Habeas Corpus. Crimes de trânsito. Direção sem habilitação. Insurgência contra regime prisional fixado. Acórdão de apelação com trânsito em julgado para as partes. Reapreciação damatéria. Inadmissibilidade, salvo pela via darevisãocriminal. “Habeas corpus” como sede inidônea para a discussão pretendida. Impetração não conhecida. (Habeas Corpus n.º 223XXXX-73.2016.8.26.0000, Rel. Desembargador Vico Manas, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. em 1/2/2017). Habeas corpus. Indeferimento liminar. Via eleita inadequada. O remédio heroico não se presta a sucedâneo recursal, salvo quando a ilegalidade é latente, ou teratológica, o que não ocorre no presente caso.Matériadeve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, em sede deRevisãoCriminal. Indefere-se liminarmente o writ. (Habeas Corpus 225XXXX-36.2016.8.26.0000, Rel. Desembargador Carlos Monnerat, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. em 26/1/2017). Assim, o habeas corpus deve se submeter às restritas hipóteses de cabimento, sendo imprescindível que haja ilegalidade manifesta, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise. Com efeito, não se admite, nos estreitos limites do remédio heroico, questionar o acerto ou não da sentença condenatória transitada em julgado, porquanto previsto na legislação processual penal ação específica para tal finalidade, qual seja, a revisão criminal. Consequentemente, o presente habeas corpus deve ser indeferido in limine, nos termos do artigo 663, do Código de Processo Penal combinado com o artigo 248, do Regimento Interno deste Colendo Tribunal de Justiça. Ante o exposto, indefere-se liminarmente o presente writ. Int. São Paulo, 29 de junho de 2022. WILLIAN CAMPOS Relator - Magistrado (a) Willian Campos - 9º Andar

DESPACHO

212XXXX-15.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Criminal - Cesário Lange - Agravante: Valdivia Gabriel Perez Bernardo - Agravado: Colenda 15ª Câmara de Direito Criminal - Vistos. Nos limites dos artigos 994, III, c.c. 1021,caput, ambos do CPC - com incidência analógica - processe-se o agravo interno. Assim, dê-se vistaà douta Procuradoria Geral da Justiça para contraminuta no prazo de 15 dias ( CPC, artigo 1021, § 2º, primeira parte). Concluídas as etapas anteriores, tornem conclusos a este Relator para os fins do artigo 1021, § 2º, segunda parte (eventual juízo de retratação). Intimem-se -Magistrado (a) Gilberto Ferreira da Cruz - Advs: Wagner Verzinhasse Nardini (OAB: 201519/SP) - 9º Andar

DESPACHO

214XXXX-63.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Taquaritinga - Paciente: J. F. S. C. -Impetrante: T. N. de S. - Ex positis, indefiro liminarmente o presente habeas corpus (falta de interesse de agir), na forma dos artigos 663 do CPP; 168, § 3º e 248 do RITJSP. Intime-se e dê-se ciência à D. Procuradoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. - Magistrado (a) Gilberto Ferreira da Cruz - Advs: Tiago Nicolau de Souza (OAB: 212357/SP) - 9º Andar

Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 9º andar

DESPACHO

300XXXX-91.2012.8.26.0271 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Itapevi - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelante: Ulisses D Amico - Apelante: Cleber Teixeira dos Santos - Apelante: Leomar Brito da Silva -Ante a impossibilidade da presença deste relator na próxima sessão, deve o processo ser automaticamente inserido na próxima pauta de julgamento. Publique-se e cumpra-se. São Paulo, 29 de junho de 2022. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO Relator - Magistrado (a) Otávio de Almeida Toledo - Advs: Angelo Aparecido Moitinho (OAB: 381895/SP) - Daniel Leon Bialski (OAB: 125000/SP) - Kamila Fragoso da Silva (OAB: 387326/SP) - 9º Andar

DESPACHO

213XXXX-42.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Hortolândia - Paciente: Cristian Thomas Simão de Souza - Impetrante: Carlos Eduardo de Souza - Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CRISTIAN THOMAS SIMÃO DE SOUZA, contra ato do MM. Juiz de Direito, Dr. Cristiano Rodrigo Gomes de Freitas, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia, sob a alegação de sofrer o paciente constrangimento ilegal, consistente no indeferimento de instauração do incidente de dependência toxicológica. Sustenta o impetrante, em síntese, a ilegalidade da decisão coatora, sob a alegação de ausência de fundamentação idônea, porquanto escorada unicamente na reincidência específica do paciente, o qual alega ser dependente químico. Postula, destarte, o deferimento de medida liminar para sobrestar o feito de origem e, no mérito, seja concedida a ordem para determinar a instauração do referido incidente, com o fito de apurar se o paciente é dependente químico. Converto a apreciação do pedido liminar em julgamento definitivo, ficando dispensadas as informações e o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. A decisão se proclama ante a perda de seu objeto, porquanto, antes de proferida decisão liminar, o impetrante peticionou requerendo a desistência do presente writ, uma vez que houve pedido expresso do paciente, por intermédio de sua irmã, conforme mensagem colacionada à fl. 22. Ante o exposto, pelo meu voto, homologo o pedido de desistência, ficando prejudicada a liminar e o mérito do presente writ. - Magistrado (a) Guilherme de Souza Nucci - Advs: Carlos Eduardo de Souza (OAB: 448759/SP) - 9º Andar

Processamento de Habeas Corpus e Mandados de Segurança - Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar

DESPACHO