Página 2436 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

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DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113

101XXXX-87.2021.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Felipe Luan Ribeiro dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco J Safra S/A - Magistrado (a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA BEM SOLUCIONADA EXCLUSIVAMENTE COM APOIO NA PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. ÔNUS DA PROVA. IMPERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES SOBRE ÔNUS DA PROVA, PORQUE OS FATOS QUE INTERESSAM À CAUSA (TAXAS DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO E CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO) ERAM INCONTROVERSOS. DESPESAS COM REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DE BEM E SERVIÇOS DE TERCEIRO QUE NÃO FORAM INCLUÍDAS NA PRETENSÃO REVISIONAL E, POR ISSO, MOSTRARAM-SE JURIDICAMENTE IRRELEVANTES. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel da Silva Lopes (OAB: 338586/ SP) - José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 308730/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113

101XXXX-16.2021.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Banco Itau Consignado S/A - Apelado: Antonio Reis de Toledo (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Plinio Novaes de Andrade Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO DESCONTOS, NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO, CUJA ASSINATURA FOI POR ELE IMPUGNADA O ÔNUS DE PROVAR QUE A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO ERA DA LAVRA DO AUTOR, INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, QUE PRODUZIU O MENCIONADO DOCUMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 429, INCISO II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRECEDENTE DO STJ O RÉU NÃO COMPROVOU, TAL COMO LHE COMPETIA, A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA AO AUTOR NO CONTRATO QUESTIONADO DÉBITO INEXIGÍVEL SENTENÇA MANTIDA, NESTE PONTO RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.DESCONTOS DE VALORES INDEVIDOS DANO MORAL INOCORRÊNCIA DESCONTOS DE VALORES ÍNFIMOS, DE APROXIMADAMENTE, R$ 65,00, O QUE NÃO ERA SIGNIFICATIVO EM FACE DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO AUTOR O AUTOR NÃO SOFREU ABALO DE CRÉDITO, NÃO LHE FOI IMPOSTA QUALQUER RESTRIÇÃO CADASTRAL, TAMPOUCO OCORREU LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA NÃO FICOU EVIDENCIADA A OCORRÊNCIA DE COBRANÇAS VEXATÓRIAS AO CONSUMIDOR INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL INDENIZAÇÃO AFASTADA SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO RECURSO PROVIDO, NESTE ASPECTO.SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE CONSIDERANDO QUE A PRESENTE AÇÃO É PARCIALMENTE PROCEDENTE, HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, POIS O AUTOR DECAIU DA SUA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO, ENQUANTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ FOI VENCIDA EM RELAÇÃO À INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E À RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVERÃO SER RATEADAS, ENTRE AS PARTES, BEM COMO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, CORRIGIDO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SENDO VEDADA A COMPENSAÇÃO DESTA VERBA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 14, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A OBSERVAÇÃO DE SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados (OAB: 241287/SP) - Wilson Henrique Nogue Costa (OAB: 398639/SP) - Páteo do Colégio - Sala 113

101XXXX-11.2020.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Pro-nascere Ginecologia e Obstetricia S/s Ltda - Apelado: Caixa Consórcios S/A Administradora de Consórcios - Magistrado (a) Jonize Sacchi de Oliveira - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO DA AUTORA QUE COMBATE ADEQUADAMENTE AS RAZÕES DA R. SENTENÇA, MOSTRANDO-SE FORMALMENTE APTO AO EXAME DE MÉRITO. DA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS POR MEIO DO SISTEMA DE CONTEMPLAÇÃO. SENTENÇA QUE, JUSTAMENTE, RECONHECEU QUE A DEVOLUÇÃO DEVE SE DAR POR CONTEMPLAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 22, CAPUT E § 2º DA LEI . 11.795/08. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE TÓPICO. DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ENCARGO QUE REPRESENTA A REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA ADMINISTRADORA. PREVISÃO NO ART. , § 3º, DA LEI N. 11.795/08 E ART. 5º, IV, DA CIRCULAR BACEN N. 3.432/08, ALÉM DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 538 DO STJ. IMPORTÂNCIA QUE, NO ENTANTO, DEVERÁ SER DESCONTADA DA QUANTIA A SER RESTITUÍDA AO CONSORCIADO DE FORMA PROPORCIONAL AO PERÍODO EM QUE A DEMANDANTE PERMANCEU VINCULADA AO CONSÓRCIO, SENDO A SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESSE ASPECTO. DA INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO DESCONTO DA MULTA COMPENSATÓRIA PREVISTA CONTRATUALMENTE. ACOLHIMENTO. CLÁUSULA PENAL QUE, “IN CASU”, SE MOSTRA ABUSIVA, NA MEDIDA EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A DESISTÊNCIA DO DEMADANTE COM RELAÇÃO AO CONTRATO OUTRORA FIRMADO TENHA CAUSADO PREJUÍZOS AO GRUPO CONSORCIADO OU À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. PRECEDENTES. DO VALOR A SER RESTITUÍDO À AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO DAS PARCELAS PELA CONSORCIADA (SÚMULA