Página 2020 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Julho de 2022

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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Vistos, etc.

Cuida-se de ação penal instaurada para apurar o suposto cometimento do crime descrito no art. 242 do Código Penal, tendo como acusado OSMAR ALMEIDA DOS SANTOS, fato supostamente ocorrido em 14 de março de 1995.

Denúncia recebida em 30/05/1995, id 116683165.

Feito instruído, mas não sentenciado até o momento.

É o breve relatório, decido.

Compulsando os autos, observa-se a ocorrência da prescrição.

Com efeito, o delito imputados ao acusado possui como reprimenda máxima de 06 anos de reclusão, prescrevendo, portanto, em 12 anos.

Do recebimento da denúncia até os dias atuais, sobreveio período superior ao acima indicado, sem que tenha sobrevindo a sentença ou outro ato suspensivo ou impeditivo da prescrição.

De seu turno, o art. 61 do CPP estabelece que em “qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”. Com base neste dispositivo, deixo de intimar previamente o Ministério Público, sem prejuízo da realização de eventual Juízo de retratação caso o Parquet, discordando da posição ora adotada, interponha o competente recurso.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, III, do Código Penal.

Intime-se o réu, eventual vítima e Ministério Público, este por meio do portal eletrônico de intimações.

Caso haja interposição de recurso, faça-se nova conclusão para análise de eventual juízo de retratação.

Por outro lado, não havendo recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Serve o presente como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, e, ainda, como CONTRAMANDADO DE PRISÃO.

Alimente-se o BNMP, se houver cadastro de mandado de prisão oriundo destes autos.

P. R. I. C.

Santa Inês-BA, data e horário do sistema.

LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIMINAL DE SANTA INÊS

INTIMAÇÃO

000XXXX-64.1995.8.05.0221 Ação Penal - Procedimento Sumário

Jurisdição: Santa Inês

Reu: Osmar Almeida Dos Santos

Advogado: Celso Vinicius De Farias Munford Ribeiro (OAB:BA15757)

Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Vitima: O Poder Público

Reu: Manoel Roberto De Oliveira

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA CRIMINAL DE SANTA INÊS

Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 000XXXX-64.1995.8.05.0221

Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA INÊS

AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia