Página 727 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Julho de 2022

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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VERUSKA MOTA DA CÂMARA 102020344 demonstra que no período de vigência do certame a servidora exerceu o cargo de enfermeira PSF

VINICIUS LINS DOS SANTOS 128620176 em relação ao município de Entre Rios, aponta que o profissional exerceu o cargo de enfermeiro

RAILANE BATISTA DOS REIS 102020347 não identifica o profissional, bem assim este está classificado como enfermeiro (a) em sua atuação na cidade de Entre Rios, classificação idêntica no documento do ID 102020345, no qual o servidor Railane é identificado

No que pertine aos documentos acostados com a réplica, ID 128618935, 128618938, 128618952, 128620173, 128620179, 128620185, considerando-se a data de atualização relativa aos dados locais constantes nos mesmos, respectivamente, 15/06/2021, 06/09/2020, 06/09/2020, 12/07/2021, 30/01/2021, 30/01/2021, bem assim a data de expiração da validade do certame, 06/04/2020, de per si, não são aptos a demonstrar o direito da autora, vez que os dados foram atualizados após a validade do certame, não se podendo asseverar que os profissionais desempenhavam suas atividades em caráter precário durante a vigência do concurso público em análise, máxime quando os documentos mencionados não fazem referência à data de entrada/ admissão dos profissionais.

Em relação ao documento inserto no ID 128620193, este trata de exoneração e nomeação de profissionais de diversas áreas, não se confundindo com enfermagem de PSF, logo, desprovidos de utilidade para o fim colimado.

Em relação à nomeação do Sr. HEVANI ARGOLO PEREIRA, em que pese tratar-se do mesmo cargo da autora, considerando-se que aquela decorreu de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 800XXXX-24.2021.8.05.0076 (ID 128620193 - Pág. 5), não há falar em desrespeito à ordem de classificação, apta a implicar em convolação da expectativa de direito da parte autora em direito subjetivo.

Sobre o tema, vejam-se julgados do STF e STJ:

“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital. Direito à nomeação. Desrespeito à ordem de classificação. Não ocorrência. Precedentes. 1. O Plenário do STF, ao apreciar o mérito do RE nº 598.099/MS-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte de que não há falar em desrespeito à ordem de classificação em concurso público quando a Administração nomeia candidatos menos bem classificados por força de determinação judicial. 3. Agravo regimental não provido.” (ARE 869153 AgR, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2015 PUBLIC 19-06-2015)

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO EDITAL. TEMPO DE EXPERIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CANDIDATO COM CLASSIFICAÇÃO INFERIOR NOMEADO POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) “Conforme entendimento do STJ, em semelhança com o que ocorre com a motivação do ato administrativo, na teoria dos motivos determinantes, o conteúdo editalício gera vinculação não apenas para os candidatos, mas também à própria Administração Pública. Tal descompasso com o edital do certame legitima a atuação do Poder Judiciário.”; b) “Na hipótese dos autos, a candidata comprovou o cumprimento das regras editalícias relativas ao tempo mínimo de experiência exigido.”; c) Outrossim, descabida a alegação recursal no sentido de possível prejuízo a outros candidatos, uma vez que em prol da parte recorrida já houve o deferimento de medida antecipatória de tutela, sendo, ainda, pacificado pelo STJ o entendimento de que não há configuração de preterição de candidato aprovado em concurso público na hipótese em que a administração pública procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior por força de decisão judicial, uma vez que, nessa hipótese, não há margem de discricionariedade à administração, não havendo falar em ilegalidade do ato a ensejar a concessão da ordem”. 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 4. Ademais, conforme orientação do STJ, “O rito procedimental do mandado de segurança é incompatível com a intervenção de terceiros, ex vi do art. 24 da Lei n. 12.016/09, ainda que na modalidade de assistência litisconsorcial, na forma da jurisprudência remansosa do Supremo Tribunal Federal” (MS 32.074/ DF, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Processo Eletrônico publicado no DJe em 5/11/2014). 5. Embargos de Declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no RMS n. 59.587/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 10/12/2021)

Acerca da Sra. Nadja da Silva Brito, em que pese seja servidora estatutária, o documento acostado ao ID 128620161, informa que desempenhou, no ano de 2019, a função de enfermeira de PSF via contratação por prazo determinado.

Na mesma linha, o documento adunado ao ID 128620167 demonstra que a Sra. Cristiane Soares Rocha, no ano de 2019 e em abril de 2020, exerceu o cargo comissionado de enfermeira de PSF.

Quando ao Sr. Vinicius Lins dos Santos, o documento adunado ao ID 128620176, em relação ao município de Entre Rios, aponta que o profissional exerceu o cargo de enfermeiro. Por outro lado, considerando-se o período retratado no documento, de 07/2020 a 07/2021, vê-se que posterior à vigência do certame, logo, inservível para a finalidade almejada.

Relativamente ao documento inserto no ID 128620181, considerando-se que sua data de atualização é 05/09/2019, deve ser analisado para efeitos de demonstrar ou não o exercício de pessoas não concursadas no cargo de enfermeiro (a) de PSF. Nesse sentido, da leitura do documento é possível concluir que oito pessoas exerciam o cargo de enfermeiro, não fazendo o documento referência a enfermeiro (a) de PSF, sendo que sete era contratados por prazo determinado e um no exercício de cargo comissionado.

Nesse cenário, pode-se asseverar que a parte autora, embora tenha conseguido demonstrar a existência de algumas pessoas exercendo precariamente o cargo de enfermeiro (a), logrou êxito em demonstrar, em relação ao cargo de enfermeiro PSF, apenas a existência de três, entre eles incluído, ainda, uma com cargo comissionado, nos moldes da legislação local.