Página 459 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Julho de 2022

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Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 000XXXX-14.1995.8.05.0039, de

Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência

APELANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI

Advogado (s):

APELADO: OSCAR PEREIRA DOS SANTOS

Advogado (s): Advogado (s) do reclamado: JOSE FRANCISCO SANTANA NETO, ANTONIO GIL LUZ

D E C I S Ã O

Trata-se de Recurso Extraordinário, de Id. 18072741, interposto pelo Município de Camaçari, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988 em desfavor do acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível, inserto nos Ids. 18158755 e 14041903, que nega provimento ao apelo e rejeita aclaratórios do recorrente.

Em suas razões, o recorrente sustentou que o artigo 39, § 3º, da Carta Magna.

Contrarrazões apresentadas

É o que importa relatar. Passo à análise dos requisitos de admissibilidade.

O Supremo Tribunal Federal, identificando a repercussão geral da matéria tratada, em sede do leading case RE 658.026/MG – Tema 612, submeteu a julgamento a questão acerca da nulidade de contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas de nulidade, firmando a seguinte tese:

TEMA 612:

Para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que:

a) os casos excepcionais estejam previstos em lei;

b) o prazo de contratação seja predeterminado;

c) a necessidade seja temporária;

d) o interesse público seja excepcional;

e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração”.

Acerca da matéria, veja-se o quanto ementado pelo acórdão recorrido:

“Como visto, cuida-se de Apelação Cível interposta com o objetivo de reformar a sentença ID 12543021, proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Camaçari, que julgou improcedente a ação de cobrança de verbas trabalhistas manejada pelo apelaado. Conforme explicitado no Apelo, o cerne da questão debatida nos autos cinge-se acerca do direito do autor à percepção do autor com relação ao “ adicional noturno, horas extras, férias referentes a todo o vínculo, 01.4.2005 ou levantamento de FGTS e multa do art. 477 da CLT, quando do seu desligamento.ao vínculo mantido entre 11.4.1989 e 13.02.1993

In casu, o recorrente comprovou, através de declaração emitida pela Prefeitura Municipal de Camaçarí , o vínculo laboral com o Município apelado, exercendo cargo em comissão com vínculo mantido entre 11.4.1989 e 13.02.1993. Contudo não se desincumbiu do seu ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo julgado improcedente os referidos pedidos pelo magistrado primevo.

No que tange ao vínculo referente ao período de 01.4.1993 até 14.9.1993, se verifica que o mesmo laborou em suposto vínculo temporário de “Auxiliar de Supervisor”. , o magistrado primevo julgou “parcialmente procedente o pedido formulado para, declarando a nulidade do suposto vínculo entre as partes sobre a rubrica de contrato temporário, condenar o réu a efetuar o depósitos dos valores devidos a título de FGTS, referente ao período da contratação em testilha (01.4.1993 a 14.9.1993) na conta vinculada do (a) demandante, reconhecendo, ainda, o direito deste último ao levantamento dos referidos valores, na forma do art. 20, II, da Lei n.º 8.036/90. Improcedentes os demais pedidos formulados.”

Compulsando atentamente os autos, em que pese os argumentos expedidos pelo recorrente verifica-se que não assiste razão ao apelante, conforme se passa a demonstrar.

Nesse sentido, comprovado o vínculo laboral entre servidor e a Municipalidade, o afastamento da cobrança destas verbas somente se justificaria mediante comprovada quitação.

Entretanto, o apelante, a despeito de afirmar na peça recursal o não preenchimento dos requisitos legais, não logrou êxito em comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito invocado, deixando assim, de arcar com o ônus da prova que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II do CPC. Vejamos:

[...]”

Da análise do trecho acima colacionado verifica-se que este Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento firmado pelo E. STF em precedente obrigatório, ensejando a incidência do quanto disposto no art. 1.030, inciso I, ‘b’, do Código de Processo Civil.

Ainda, o Supremo Tribunal Federal identificando a repercussão geral da matéria tratada, em sede do leading case RE 596.748/ RR – Tema 191, submeteu a julgamento a questão acerca do recolhimento d e FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público, firmando a seguinte tese:

TEMA 191:

É devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS na contra do trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o direito ao salário. Da mesma forma, verifica-se que este Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento pelo E. STF em precedente obrigatório, ensejando a incidência do quanto disposto no art. 1.030, inciso I, ‘b’, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, quanto aos Temas 612 e 191 da Sistemática da Repercussão Geral, nego seguimento ao apelo extremo.