Página 1768 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Julho de 2022

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
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Agravado: Alberio Faustino Farias

Advogado: Elis Marli De Oliveira (OAB:AL17051)

Advogado: Pedro Geronimo Estevao Pereira (OAB:BA60508-A)

Agravado: Jean Roubert Felix Netto

Advogado: Elis Marli De Oliveira (OAB:AL17051)

Advogado: Pedro Geronimo Estevao Pereira (OAB:BA60508-A)

Agravado: Gilmário Soares Silva

Advogado: Elis Marli De Oliveira (OAB:AL17051)

Advogado: Pedro Geronimo Estevao Pereira (OAB:BA60508-A)

Agravante: Câmara Municipal De Paulo Afonso

Advogado: Ivoneide Patu Da Silva (OAB:BA21882-A)

Decisão:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quinta Câmara Cível

Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 802XXXX-64.2022.8.05.0000

Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível

AGRAVANTE: PEDRO MACARIO NETO registrado (a) civilmente como PEDRO MACARIO NETO e outros

Advogado (s): IVONEIDE PATU DA SILVA (OAB:BA21882-A)

AGRAVADO: EVANILDA GONÇALVES DA SILVA registrado (a) civilmente como EVANILDA GONCALVES DE OLIVEIRA e outros (4)

Advogado (s): PEDRO GERONIMO ESTEVAO PEREIRA (OAB:BA60508-A), ELIS MARLI DE OLIVEIRA (OAB:AL17051)

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Pedro Macário Neto, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Paulo Afonso e da Mesa Diretora, contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Paulo Afonso, que no mandado de seguraa impetrado contra si, por Gilmário Soares Silva e Outros, deferiu a liminar para determinar a adoção das providências necessárias para instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, visando apurar compras e contratações realizadas pela Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, no enfrentamento da COVID-19, no ano de 2020, no âmbito das Secretarias Municipais de Saúde e de Desenvolvimento Social – SEDES, assim como, suspendeu todo e qualquer ato que turbou ou impediu a análise do requerimento de nº. 1228/2021.

Em suma, o agravante, interpôs este recurso, para reverter o provimento judicial objurgado, ao argumento de que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paulo Afonso, após cumprida as formalidades legais, acatou o pedido formulado no Requerimento de nº. 1331/21 e determinou o arquivamento do requerimento de nº. 1228/21, face a impossibilidade legal de apreciação da aplicação de recursos oriundos da União repassados ao Município de Paulo Afonso, pela Câmara de Vereadores, através de CPI. Ao final, pugnou pela concessão da tutela de urgência e, ao final, visou pelo provimento do agravo.

É o que impunha relatar. Decido.

Inicialmente, registro que o presente recurso envolve questão que legitima o julgamento monocrático pelo Relator, porquanto circunde a viabilidade deste agravo de instrumento, circunstância que autoriza a imediata apreciação da matéria.

Pois bem. Da análise da movimentação processual vinculada ao Mandado de Seguraa, tombado sob o nº. 802XXXX-08.2022.8.05.0000, também de minha relatoria, verifica-se que se encontra prejudicado o julgamento desta via instrumental.

Isto porque, constata-se que o Prefeito do Município de Paulo Afonso, na qualidade de terceiro interessado interpôs anterior Mandado de Seguraa (nº. 802XXXX-08.2022.8.05.0000), também de minha relatoria, que, diante da comprovação do direito líquido e certo do impetrante, e, em juízo de cognição sumária, achei por bem deferir a tutela de urgência postulada, vejamos: “[...]

Dessa forma, ao analisar as razões do presente mandado de seguraa, percebe-se que ele preenche os requisitos necessários, estando, assim, apto a ser conhecido, uma vez que o impetrante busca, em tese, a proteção de direito líquido e certo, independentemente de dilação probatória, por se tratar de questão eminentemente de direito.

Ainda quanto ao cabimento, é importante ressaltar que o impetrante não é parte no Mandado de Seguraa nº 800XXXX-92.2022.8.05.0191, de modo que nos termos do art. 24, da Lei nº. 12.016/09, não tem legitimidade para interpor recurso em face da decisão que deferiu a liminar.

Outrossim, o Enunciado nº 202, da Súmula do STJ, garante ao terceiro interessado o direito à interposição de Mandado de Seguraa, contra decisão judicial, independentemente da existência de recurso dotado de efeito suspensivo:

SÚMULA Nº 202, DO STJ - A impetração de seguraa por terceiro contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.

Destarte, afigura-se plenamente cabível a presente impetração.

De igual forma, verifica-se facilmente a legitimidade do impetrante, porquanto, na condição de Chefe do Poder Executivo, será investigado na CPI cuja instauração foi determinada pela autoridade impetrada.

No que tange ao pedido de medida liminar em mandado de seguraa, para que seja possível sua concessão, faz-se necessária a presença concomitante de dois requisitos circunstanciais, ambos previstos no art. , III, da Lei nº 12.016/2009. O primeiro consiste na relevância dos fundamentos apresentados pela parte impetrante, a que se costuma denominar de plausibilidade do direito. Já o segundo consiste no fundado receio de que a demora na prestação da tutela jurisdicional possa resultar na ineficácia da medida pleiteada, caso seja concedida. In verbis:

Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: