Página 1835 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Julho de 2022

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Além disso, infrutíferas as tentativas de notificação por remessa postal, admite-se que esta seja realizada mediante edital, pois meio hábil à ciência da autuação e imposição da penalidade, conforme o citado art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro. No mesmo sentido, é a disciplina da Resolução nº 619, de 06 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, em seu art. 13, que dispõe: Art. 13. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva. No caso em comento, percebe-se que a TRANSALVADOR ainda realizou as notificações de autuação e penalidade por meio de editais (ID Num. 193749657, ID Num. 193749658, ID Num. 193751209 e ID Num. 193751211). Sobre a possibilidade das notificações por meio de edital, convém citar os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL EFETIVADA APÓS TER RESULTADO INEXITOSA A TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO POSTAL. AFASTADA IRREGULARIDADE NO ETILÔMETRO. CALIBRAGEM DENTRO DA VALIDADE NA ÉPOCA DA INFRAÇÃO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007373749, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Marialice Camargo Bianchi, Julgado em 27/03/2018) APELAÇÃO CÍVEL ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Multas de trânsito Notificação da autuação e da penalidade Remessa por via postal – Endereço localizado fora do perímetro urbano do serviço postal Notificação por edital Validade Inteligência do artigo 282, caput, da Lei nº. 9.503/97 - Procedimento administrativo regularmente instaurado e concluído Infrator duplamente notificado Observância das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório Súmula 312 do E. STJ Preservação da sentença, in totum. 2. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 037XXXX-50.2009.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 2.VARA FAZ.PÚBLICA; Data do Julgamento: 05/10/2011; Data de Registro: 07/10/2011) Portanto, tendo em vista que o próprio art. 282 do Código de Trânsito admite a notificação por remessa postal ou qualquer outro meio tecnológico hábil à ciência do destinatário, o que é reforçado pela disciplina normativa do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, afigura-se sem fundamento a alegação do Autor acerca da ausência das notificações das mencionadas infrações de trânsito por carta com aviso de recebimento. Com relação ao argumento relativo à ausência de sinalização, fiscalização, orientação, fotografias ou qualquer outro documento que prove o cometimento das infrações, também não assiste razão ao Autor. Como já mencionado, são atributos dos atos administrativos as presunções de legitimidade e veracidade. Assim, cabia ao autuado o ônus de desconstituir as referidas presunções, na medida em que a autuação de infração de trânsito consiste em ato administrativo. A esse respeito, é a lição de José dos Santos Carvalho Filho: Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende da lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. […] É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. […] Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo2. Compulsando os autos, constata-se que os autos de infração (ID Num. 169538255 - Pág. 10 e ID Num. 169538256 - Pág. 5) observaram todos os requisitos previstos no art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro, que diz: Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. Na espécie, foram imputadas à parte autora as infrações previstas nos arts. 181, inciso VIII, e 193 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelecem: Art. 181. Estacionar o veículo: […] VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público: Infração – grave; Penalidade – multa; Medida administrativa - remoção do veículo; […] Art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos: Infração – gravíssima; Penalidade - multa (três vezes).