Página 2813 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Julho de 2022

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Art. 5º: Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. § 1º Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união. Neste mesmo sentido, é o entendimento atual dos tribunais, conforme se verifica dos excertos abaixo:

DIREITO CIVIL E FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL.UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA COMUM. PROVA. 1. A união estável deve ser reconhecida quando os elementos dos autos são aptos a indicar a convivência duradoura, pública e contínua, com a intenção de constituição de uma família. 2. Dissolvidos os laços conjugais, procede-se à partilha dos bens adquiridos na constância do relacionamento, eis que se presumem como objeto do esforço em comum, o qual não precisa ser necessariamente em espécie, podendo ser fruto do apoio e do comprometimento diário. 3. Verificado que a construção da casa ocorreu durante a união estável, cabível a divisão igualitária. 4. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida parcialmente provido. (Acórdão n.953566, 20140710421160APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/07/2016, Publicado no DJE: 13/07/2016. Pág.: 166/186) No caso em análise, restou incontroverso que as partes, durante o relacionamento, teriam adquiridos os bens imóveis: a) 01 casa na Rua do Gramado, 35-E, Bairro do Ficam, Camaçari/Bahia, a qual possui 03 quatros, sendo um suíte, banheiro, cozinha, sala, garagem e quintal frente e fundo; b) imóvel do Programa Minha Casa Minha, Faixa 1, unidade designada pelo n.º 204, Bloco 01, do Condomínio Residencial Capivara, Loteamento Nascente do Capivara, Gleba E, Camaçari- BA, com área total de 51,08m², registrado sob matrícula n.º 27362, no 2.º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Camaçari – BA; No que tange ao imóvel do item a, em que pese o fato alegado de que o menor reside neste bem, tal circunstância não configura óbice à realização da partilha. Assim, considerando que o referido bem fora adquirido na constância da união, a partilha do mesmo é medida que se impõe. Saliente--se que o fato alegado de que o menor reside neste imóvel não cria obstáculo à realização da partilha do bem. Registre-se que, tendo em vista a não comprovação da propriedade do patrimônio imobiliário comum, mediante escritura pública, apenas a posse será partilhada, além de que tal direito, aqui reconhecido, somente surtirá efeitos inter partes, de forma que não será oponível contra terceiros e, em havendo necessidade, deverá ser arguido pelos interessados em Ação própria no Juízo Cível competente. No que se refere ao imóvel do item b, é sabida, porém, a impossibilidade de se efetuar a partilha efetiva do referido imóvel enquanto o bem estiver sob a vigência de contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, por ser fruto do Programa Minha Casa Minha Vida, segundo as regras da Lei 11.977/09. Sendo assim, considerando que a parte autora figura, exclusivamente, como fiduciante, circunstância esta que deverá se conservar, determino a partilha na razão de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos durante a união estável até a data da separação de fato, cabendo à parte autora indenizar o réu no valor da sua cota parte e devendo a mesma permanecer sob a posse exclusiva do bem. Verifico, ainda, que a parte autora arrolou um imóvel localizado na rua PO Areal, 1880-K, Machadinho, Camaçari, Bahia, com casa construída, possuindo vão grande, banheiro, garagem e quintal frente e fundo, medindo cerca de 400 metros quadrados, o qual foi vendido pelo réu e com o valor da venda foi adquirido um veículo CrossFox/VW, ano 2006, Placa HDT0C05. Contudo, no depoimento pessoal da parte autora, a mesma afirmou que o imóvel foi adquirido através de doação de terceiro ao requerido. No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento, excluídos, entre outros, aqueles que cada cônjuge possuir ao casar, bem com aqueles que sobrevierem durante a união por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar, nos termos dos arts. 1.658 e 1.659, I, do CC. Sendo assim, considerando que o imóvel descrito foi oriundo de doação, configurando-se bem particular do Réu, os valores adquiridos com a sua venda e o automóvel obtido em sub rogação de bem partilhar não integram o patrimônio comum do casal, não devendo, portanto, serem partilhados. Por outro lado, entra na comunhão as benfeitorias realizadas em bens particulares, conforme o art. 1.660 do CC. Neste sentido, incontroverso nos autos que houve edificação no referido imóvel durante a convivência, a parte prejudicada possui o direito de receber indenização pela benfeitoria realizada no imóvel na constância da união. Logo, caberá ao Requerido indenizar a parte Autora na metade do valor gasto com a edificação, que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença.

III – DOS ALIMENTOS

Como é cediço, a obrigação alimentar assenta-se fundamentalmente no binômio possibilidade-necessidade. Essa ideia encontra lastro no texto do art. 399 do antigo Código Civil, repetida, em sua essência, pelo CC/2002, art. 1.695: “são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornece-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”. Ademais, Yussef Said Cahali, em sua magistral obra “dos Alimentos”, 4ª edição, citando o memorável Clóvis Beviláqua, exprime com poucas palavras a ideia básica que norteia o tema vertente: “Aquele que possui bens ou está em condições de prover a sua subsistência por seu trabalho não tem direito de viver às custas dos outros. O instituto dos alimentos foi criado para socorrer os necessitados, e não para fomentar ociosidade ou estimular o parasitismo”. Das disposições legais atinentes e de sua interpretação doutrinária, se extrai, pois, que a regra geral é de que cada pessoa deve se prover por suas próprias expensas, sendo a obrigação de prestar alimentos subsidiária, surgindo, apenas, na situação excepcional em que o indivíduo não é capaz de alimentar-se a si próprio. Na hipótese dos autos, trata-se de ex-convivente pretendendo receber pensão alimentícia do ex-convivente. A obrigação alimentar, neste caso, não tem fundamento no parentesco, posto que inexistente entre ex-companheiros, mas no dever de mútua assistência, corolário do matrimônio, aparecendo como um dos seus efeitos, em previsão expressa do art. 231, II do antigo Código Civil e reafirmado pelo art. 1.566, II do CC/2002.