Página 766 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Junho de 2022

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
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Intime-se.

Publique-se.

Brasà lia, 30 de junho de 2022.

MORGANA DE ALMEIDA RICHA

Ministra Relatora

Processo Nº AR-100XXXX-27.2019.5.00.0000

Relator ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

AUTOR ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARAES (OAB: 158596/SP)

RÉU PAULO ROBERTO DA SILVA ONETY

ADVOGADO JOSE LEITE SARAIVA FILHO (OAB: 8242/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO Nº TST-AR-100XXXX-27.2019.5.00.0000

AUTOR: ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO: Dr. RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARAES RÉU: PAULO ROBERTO DA SILVA ONETY

ADVOGADO: Dr. JOSE LEITE SARAIVA FILHO

GMABB/pv

D E C I S Ã O

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu, PAULO ROBERTO DA SILVA ONETY , à decisão monocrática que deu parcial provimento aos primeiros embargos de declaração.

O embargante aponta omissão da decisão embargada “quanto à destinação do depósito prévio” recolhido na presente ação rescisória.

É o relatório.

Passo a decidir.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do

recurso, CONHEÇO dos embargos de declaração.

A decisão embargada, no que interessa, tem o seguinte teor:

(...) Acerca da reversão do depósito prévio, a extinção da ação rescisória sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ano autoriza a medida postulada pelo embargante, conforme se extrai da jurisprudência da Corte:

REVERSÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO AO RÉU. Art. 488, II, do CPC e 5º da Instrução Normativa nº 31/2007 do TST. IMPOSSIBILIDADE . Considerando que, no caso, a pretensão rescisória não foi julgada improcedente ou inadmissível, mas sim que a petição inicial foi indeferida, por ser considerada inepta, e o processo foi extinto sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 267, IV e 490 do CPC/1973, não há possibilidade de reversão do depósito prévio em favor do réu. Devida a restituição do depósito prévio à autora. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido "(RO-409-84.2014.5.10.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/04/2018)

DECISÃO MONOCRÁTICA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. DEPÓSITO PRÉVIO. REVERSÃO AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 488, II, E 494 DO CPC DE 1973 E 5º DA IN 31/2007 DO TST. 1. Em ação rescisória, a reversão do depósito prévio em favor do Réu depende de julgamento unânime de inadmissibilidade ou improcedência do pleito rescisório emanado do órgão colegiado, conforme arts. 488, II, e 494 do CPC de 1973 e 5º da IN/TST nº 31/2007. 2. No caso dos autos, no âmbito Regional, por decisão monocrática da Relatora, a pretensão rescisória foi julgada inadmissível, reconhecendo-se a impossibilidade jurídica do pedido, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC de 1973. E a extinção do processo não foi objeto de irresignação nos embargos de declaração opostos pelo Réu (recebidos como agravo regimental), de modo que o Colegiado Regional, ao examinar o recurso, apreciou apenas a questão dos honorários advocatícios e da reversão do depósito prévio. Dessa forma, sem julgamento colegiado unânime sobre a inadmissibilidade ou improcedência do pedido de corte rescisório, não cabe a perda do depósito prévio efetuado na propositura da ação desconstitutiva. Precedentes da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário, no particular, desprovido" (RO-102-78.2013.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/03/2018)