Página 768 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Junho de 2022

Tribunal Superior do Trabalho
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julgamento unânime de inadmissibilidade ou improcedência do pleito rescisório emanado do órgão colegiado, conforme arts. 488, II, e 494 do CPC de 1973 e 5º da IN/TST nº 31/2007. 2. No caso dos autos, no âmbito Regional, por decisão monocrática da Relatora, a pretensão rescisória foi julgada inadmissível, reconhecendo-se a impossibilidade jurídica do pedido, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC de 1973. E a extinção do processo não foi objeto de irresignação nos embargos de declaração opostos pelo Réu (recebidos como agravo regimental), de modo que o Colegiado Regional, ao examinar o recurso, apreciou apenas a questão dos honorários advocatícios e da reversão do depósito prévio. Dessa forma, sem julgamento colegiado unânime sobre a inadmissibilidade ou improcedência do pedido de corte rescisório, não cabe a perda do depósito prévio efetuado na propositura da ação desconstitutiva. Precedentes da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário, no particular, desprovido"(RO-102-78.2013.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/03/2018)

Inexiste vício a sanar.

A decisão embargada foi clara no sentido de que, diante da extinção da ação rescisória, sem resolução do mérito, não ocorre a hipótese de reversão do depósito prévio à parte ré. Trata-se da interpretação, contrario sensu, do art. 5º da Instrução Normativa nº 31/2007 do TST, segundo o qual “o valor depositado será revertido em favor do réu, a título de multa, caso o pedido deduzido na ação rescisória seja julgado, por unanimidade de votos, improcedente ou inadmissível”.

Anote-se que, muito embora a consequência lógica desse raciocínio, corroborada pela própria jurisprudência colacionada no julgado, seja no sentido de que os valores seriam restituídos ao autor, é certo que a decisão ora embargada examinou embargos de declaração opostos pelo réu , em que postulara, sem êxito, que fosse “determinado o levantamento pelo Réu, do depósito realizado nesta ação rescisória” (fl. 4253). A parte autora não formulou pedido de integração da decisão, nesse aspecto, de forma que se afigura inviável proferir decisão que lhe favoreça.

Logo, ante o estreito escopo dos embargos de declaração, basta a seu julgamento a constatação da ausência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Na espécie, estão ausentes os vícios.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Publique-se.

Brasà lia, 29 de junho de 2022.

ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

Ministro Relator

Processo Nº TutCautAnt-100XXXX-20.2018.5.00.0000

Relator ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

REQUERENTE ANDREA DE LUCA BRUNO

ADVOGADO JOSE ROBERTO HANNIG DA GAMA (OAB: 75295/RJ)

REQUERIDO JOCELINO DOMINGOS SCHENATTO REQUERIDO FRANCISCO MAURICIO ROCHA DE AMORIM

REQUERIDO JOSE DE SOUSA PINTO

REQUERIDO EDVANDRO RAIMUNDO ZACARIAS REQUERIDO RAIMUNDO NONATO GARCIA

REQUERIDO JOSE JOAQUIM OLIVEIRA

REQUERIDO ANTONIO SILVA PINTO

REQUERIDO TARCIZIO COSTA DO NASCIMENTO

TERCEIRO LUIZ FERNANDO MARTINS

INTERESSADO VASCONCELOS

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDREA DE LUCA BRUNO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO Nº TST-TutCautAnt-100XXXX-20.2018.5.00.0000

REQUERENTE: ANDREA DE LUCA BRUNO

ADVOGADO: Dr. JOSE ROBERTO HANNIG DA GAMA

REQUERIDO: FRANCISCO MAURICIO ROCHA DE AMORIM

REQUERIDO: JOSE DE SOUSA PINTO

REQUERIDO: EDVANDRO RAIMUNDO ZACARIAS

REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO GARCIA

REQUERIDO: JOSE JOAQUIM OLIVEIRA

REQUERIDO: ANTONIO SILVA PINTO

REQUERIDO: TARCIZIO COSTA DO NASCIMENTO

REQUERIDO: JOCELINO DOMINGOS SCHENATTO

GMABB/pv

D E C I S Ã O

Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente, com o objetivo de imprimir efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança nº 010XXXX-31.2018.5.01.0000.

Todavia, em o recurso ordinário a que se pretendia conferir efeito suspensivo foi julgado, mediante decisão monocrática deste Relator, publicada em 24/06/2022.