Página 1288 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Julho de 2022

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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CARGA DOS AUTOS ANTERIOR À CITAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Evidenciado que o causídico do agravado não possuía poderes específicos para receber citação e que a contestação restou apresentada em data anterior à do momento da citação do réu, não há como acolher a tese apresentada pelos recorrentes, de que, se o patrono do requerido realizou carga dos autos, em data anterior à da citação, mister seria reconhecer a citação do réu naquele momento, na medida em que tal situação não configura comparecimento espontâneo da parte ré , a teor do que disposto nos artigos 213, 214, § 1º, 215 e 241, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época dos fatos.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02511904320198090000, Relator: Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 19/02/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/02/2020) (grifei)

Ainda:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS. JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DO ATO. REVELIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1 . Nos termos da jurisprudência do STJ, o comparecimento espontâneo do demandado somente supre a falta de citação na hipótese de haver nos autos procuração outorgando poderes especiais ao causídico para o ato citatório. 2. Considerando que a procuração ad judicia não outorga aos seus mandatários poderes especiais para receber citação, deve ser cassada a sentença, afastando-se a revelia decretada na instância de origem. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 13 de outubro de 2020, por unanimidade de votos, conhecer do apelo e provê-lo, sentença cassada, nos termos do voto da relatora. (TJ-GO - Apelação ( CPC): 00297250320198090051 GOIÂNIA, Relator: Des (a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 13/10/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/10/2020) (grifei)

Nesse sentido impositivo se faz o afastamento da tese de comparecimento espontâneo da parte Ré.

Assim sendo, indefiro o pleito do evento 26 e ordeno, derradeiramente que a parte autora promova a citação da parte ré em 5 dias, sob pena de extinção.

Intime-se. Cumpra-se.

Goiânia, datado e assinado eletronicamente.

SORAYA FAGURY BRITO

Juíza de Direito