Página 530 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Julho de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS EM FACE DA COMPROVAÇÃO DO AJUSTE. PLEITO RECURSAL: NULIDADE DO CONTRATO EM FACE DE DIVERGÊNCIAS NO INSTRUMENTO APRESENTADO. FALSIDADE NA APOSIÇÃO DA DIGITAL. PROVA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DO MÚTUO LOGO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DISTINÇÃO DO CASO PARADIGMÁTICO DO IRDR. CONTRATAÇÃO FIRMADA COM ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO, APENAS SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO DO MÉRITO PELO COLEGIADO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO A CARGO DO BANCO RÉU. FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE. ILICITUDE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Total de feitos: 1

3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO

023XXXX-38.2020.8.06.0001Recurso Inominado Cível . Recorrente: Meton Soares de Alencar. Advogada: Fátima Alexandrina Arrais Amorim (OAB: 32914/CE). Advogado: Leonardo Francelino Bastos (OAB: 44852/CE). Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE. Procª. Jurídica: Ana Carolina Camerino de Melo (OAB: 22001/CE). Relator (a): MAGNO GOMES DE OLIVEIRARECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DUPLA NOTIFICAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SÚMULAS 127 e 312 DO STJ. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ E ART. 926 DO CPC. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PUIL Nº 372-SP (2017/0173205-8), NO QUAL RESTOU CONCLUÍDO ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO APENAS DO ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, INEXIGINDO ACOMPANHAMENTO DO AVISO DE RECEBIMENTO DAS REFERIDAS NOTIFICAÇÕES. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ARBITRADOS 10% DO VALOR DA CAUSA CONFORME ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA A TEOR DO ART. 98, § 3º DO CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros suplentes da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 21 de fevereiro de 2022. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator RELATÓRIO 01.Trata-se de recurso inominado (fls. 67/83) interposto por METON SOARES DE ALENCAR, contra sentença do juízo de primeiro grau que julgou improcedente a Ação Anulatória de Ato Administrativo com o escopo de reconhecer a nulidade de autos de infração listados na da lide, fundamentado na ausência de dupla notificação prevista nos arts. 280, inciso VI, 281, § único, I e II e 282, §§ 1º a do CTB (fls. 308/311). 02.Em peça recursal, sustentou que não restou suficientemente comprovado o recebimento das notificações dos autos de infração indicados na lide, motivo pelo qual os mesmos devem ser considerados nulos de pleno direito. 03.Ofertadas as respectivas contrarrazões recursais (fls. 89/93), ascenderam os fólios a esta Turma Recursal. É o relatório. Passo a decidir. VOTO 04.Inicialmente, antes de tratar do mérito, ao julgador cabe fazer o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso, compreendendo: a) cabimento do recurso; b) interesse recursal; c) tempestividade; d) regularidade formal; e) inexistência de fatos impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; f) preparo. 05.Acerca do exame de admissibilidade dos recursos, oportuna se faz a lição dos respeitados processualistas Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Num primeiro momento, o juiz ou tribunal examina se estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso e, se positivo esse juízo, poderá o órgão ad quem julgar o mérito do recurso. A estes fenômenos damos os nomes de juízo de admissibilidade e juízo de mérito dos recursos. Quando o tribunal ad quem profere juízo de admissibilidade no procedimento recursal, dizemos que ele conheceu ou não conheceu do recurso, conforme seja positivo ou negativo o juízo de admissibilidade. Uma vez conhecido o recurso, o tribunal competente proferirá o juízo de mérito, dando ou negando provimento ao recurso. (In. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 2ª ed, rev. e ampl. São Paulo: RT, 1996, p. 880). 06.Após uma análise criteriosa dos requisitos de admissibilidade, observa-se que o recurso é tempestivo, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, interpostos por quem ostenta legitimidade ad causam, e cujo preparo recursal é dispensado por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita. 07.A exigência da dupla notificação é uma obrigação prevista na Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, determinando que o condutor ou proprietário do veículo deverá ser notificado duas vezes por cada infração, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, in verbis: Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. 08.Cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Ceará já sumularam entendimento no sentido da necessária notificação e suas formalidades ao pretenso infrator, conforme súmulas 127, 312 e 46 a seguir transcritas: Súmula 127 do STJ: É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. Súmula 312 do STJ: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Súmula nº 46 do TJ/CE: A não observância da exigência de dupla notificação para imposição de multa de trânsito caracteriza afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 09.Com efeito, apesar de a aplicação de multas de trânsito pela Administração Pública ser atuação do exercício regular do poder de polícia que lhe é inerente, seus agentes devem seguir os ditames legais, principalmente no que se refere aos princípios da ampla defesa e do contraditório. O Código de Trânsito Brasileiro, em seus artigos 281, inciso I e 282, § 4º, determina que devem ser expedidas duas notificações, uma relativa à própria autuação, e a outra, à aplicação da penalidade pela autoridade. 10.O CONTRAN também é órgão de trânsito responsável para tratar sobre o tema, art. 280, § 2 c/c 285, 288 e 289 todos do Código de Trânsito Brasileiro. Registre-se, assim, que a necessidade da comprovação efetiva da notificação é reconhecida, inclusive, por tal órgão, na medida em que este determina, em caso de insucesso da notificação do infrator por meio postal ou pessoal, a realização da notificação por edital, como mostra o art. 13 da Resolução nº 619- CONTRAN, de 06/09/2016. Art. 13 - Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital