Página 673 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Julho de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

impetrado por LUIZ EUGÊNIO GAUDINO BRAGA, contra ato do MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, que determinou o sobrestamento do feito, em razão da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário 688.267, de 06.06.2019, publicado em 12.06.2019 no DJE, tema 1022 da repercussão geral, determinando a suspensão de todas as demandas pendentes que tratem da questão, em âmbito nacional (art. 1035, § 5º, do CPC/2015), nos termos da decisão proferida na reclamação trabalhista nº 001XXXX-69.2022.5.15.0045.

O impetrante alega que tal decisão viola direito líquido e certo seu, uma vez que pleiteou a nulidade da dispensa por discriminação e, sucessivamente, por dispensa imotivada, haja vista tratar-se de empresa de economia mista. Entende que o pedido sucessivo relativo à nulidade da dispensa imotivada não obsta a análise antecipada da pretensão referente à nulidade da dispensa discriminatória, objetivando com isso a sua imediata reintegração e o consequente restabelecimento do plano de saúde.

Pois bem.

Preliminarmente, antes de se apreciar o pedido de liminar, intime-se o impetrante para que, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informe nos autos o nome e o endereço completo do litisconsorte necessário, requerendo a citação deste, conforme estabelecem o artigo 247, inciso II, do Regimento Interno deste E. Regional e os arts. 115 e 321 e respectivo parágrafo único, ambos do CPC/2015, bem como para que requeira a intimação do MPT, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo, nos termos dos artigos 24 da Lei 12.016/2009.

Após, retornem conclusos.

Campinas, 30 de junho de 2022.

KEILA NOGUEIRA SILVA

Relatora

GABINETE DO DESEMBARGADOR MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO - 2ª SDI

Notificação

Processo Nº MSCiv-000XXXX-45.2022.5.15.0000

Relator MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO

IMPETRANTE INGRID MARINA DA MATTA BATISTA

ADVOGADO MARCIO BRUNELLO JUNIOR (OAB: 437221/SP)

AUTORIDADE Juízo da 6ª Vara do Trabalho de

COATORA Ribeirão Preto

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

TERCEIRO ALINE PEDRO DA SILVA

INTERESSADO

Intimado (s)/Citado (s):

- INGRID MARINA DA MATTA BATISTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eff9b75 proferida nos autos.

2ª Seção de Dissídios Individuais

Gabinete do Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho - 2ª SDI MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0006780-

45.2022.5.15.0000

IMPETRANTE:INGRID MARINA DA MATTA BATISTA IMPETRADO: MM.JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO TERCEIRO INTERESSADO:ALINE PEDRO DA SILVA CUSTUS LEGIS: MINSTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCESSO DE REFERÊNCIA:001XXXX-45.2022.5.15.0153

Vistos...

1) Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, aforado porINGRID MARINA DA MATTA BATISTAcontra ato praticado peloJUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO, indicando como litisconsorte passivoALINE PEDRO DA SILVA, que ocupa a posição de reclamante na reclamação trabalhista, ação de referência (nº 0010998-

45.2022.5.15.0153).

2) Sustenta a impetrante que o Juízo impetrado teria proferido decisão ilegal ao determinar a restrição de circulação de seu veículo HB20 1.6 A RSPEC 2018/2018, placas FBV 9348, já que embora esteja em nome do executado,Juliano Aparecido Batista, o veículo não lhe pertence e sim à impetrante, proprietária de fato e possuidora de boa fé. Afirma que o veículo somente está em nome do tio, o sr.Juliano Aparecido Batista, sócio da empresa executada, porque fez o financiamento do veículo em nome dele, mas alega que sempre foi legítima possuidora, que era ela quem quitava as parcelas do financiamento, o IPVA, seguro e revisões do carro. 3) Afirma que trouxe provas de que já cogitava com seu pai os modelos dentre os quais escolheria o veículo, a dificuldade de juntar