Página 851 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Julho de 2022

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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O aresto de fl. 187, oriundo do TRT da 4ª Região, consigna tese dissonante daquela adotada pelo Regional, no sentido de que, na hipótese de o prazo prescricional expirar no recesso forense, prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente, nos termos do artigo 184, § 1º, do CPC/73.

Desse modo, constatada a existência de divergência jurisprudencial válida e específica, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.

B) RECURSO DE REVISTA

I - CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, passa-se aos específicos do recurso de revista.

PRESCRIÇÃO BIENAL. TERMO FINAL.

Conforme consignado quando do julgamento do agravo de instrumento, o recurso de revista alcança conhecimento, porquanto demonstrada a existência de divergência jurisprudencial válida e específica.

Conheço por divergência jurisprudencial.

II - MÉRITO

Consoante retromencionado, o Regional manteve a sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito diante do acolhimento da prescrição bienal, porquanto o reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista somente em 26/12/2016 - 3 dias após o término do prazo prescricional - iniciado com sua dispensa em 23/12/2014.

Ressaltou ainda a Corte de origem que o período do recesso forense estabelece expressamente somente a suspensão dos prazos processuais, o que não é o caso, e que a presente ação tramita no sistema PJe, o qual funciona durante o recesso forense, sendo, portanto, descabida a prorrogação de prazo ora pretendida. Ora, consoante preconizado pelo art. , XXIX, da CF, o trabalhador tem o prazo de até dois anos, a contar da data de extinção do contrato de trabalho, para pleitear os créditos resultantes da relação de emprego. Além disso, nos termos do art. 132, § 3º, do CC, "Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência".

Por sua vez, nos termos do entendimento desta Corte Superior, recaindo o termo final do prazo prescricional bienal sobre dia sem expediente forense, o prazo fica prorrogado para o primeiro dia útil com expediente, subsequente ao fim da contagem, por aplicação dos arts. 775, § 1º, da CLT e 184, § 1º, do CPC/73 (art. 224 do CPC em vigência), independentemente da possibilidade de ajuizamento da ação pela via eletrônica.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

"(...). PRESCRIÇÃO TOTAL. TERMO FINAL. RECESSO FORENSE. 1. Esta Corte superior vem firmando seu entendimento no sentido de que, findo o prazo prescricional em dia no qual não há expediente forense, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente o dies ad quem. Hipótese de incidência do princípio da utilidade dos prazos e dos artigos 179 e 184, § 1º, do Código de Processo Civil, de aplicação analógica ao Processo do Trabalho. 2. Correta, portanto, a decisão mediante a qual a Turma impõe como óbice ao conhecimento do recurso de revista a incidência da Súmula n.º 333 do TST, quando a decisão do Tribunal Regional adota posicionamento que encontra respaldo na jurisprudência pacífica desta colenda SBDI-I. Ileso o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido." (TST-E-RR-795527-59.2001.5.18.0151, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, SDI-1, DEJT de 17/4/2009)

"EMBARGOS - PRAZO PRESCRICIONAL - TÉRMINO EM DIA DE AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE - PRORROGAÇÃO. O acórdão embargado está conforme à jurisprudência desta Corte, no sentido de que o prazo prescricional terminado em dia de ausência de expediente forense prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, seja por aplicação do art. 184, § 1º, do Código de Processo Civil, seja pela incidência dos arts. 125 do Código Civil de 1916 ou 132 do Código Civil de 2002. Embargos não conhecidos." (E-RR - 725266-97.2001.5.04.5555, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SDI-1, DJ 16/5/2008)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL. DATA DO ACIDENTE OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. TERMO FINAL. RECESSO FORENSE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO PELA VIA ELETRÔNICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. A SBDI-1 do TST pacificou o entendimento de que às ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente da relação de trabalho, relativo a fatos ocorridos ou consolidados depois da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. , XXIX, da Constituição Federal, incidindo o prazo prescricional civil nos demais casos. In casu, tratando-se de acidente de trabalho típico, sem notícia sobre concessão de benefícios previdenciários, a contagem do prazo prescricional tem início no dia do acidente, considerado pelo Regional como o dia 31/12/2008. Dessa forma, aplica-se ao caso a norma contida no art. , XXIX, da Constituição Federal. Quanto à possibilidade de prorrogação do termo final do prazo prescricional estabelecido no art. , XXIX, da Constituição Federal, quando o mesmo caia durante o recesso forense, a jurisprudência majoritária deste Tribunal, em observância ao princípio da utilidade dos prazos e às normas estabelecidas nos arts. 184, § 1º, I, do Código de Processo Civil de 1973 e 775, parágrafo único, da CLT, tem se posicionado firme no sentido de se prorrogar, para o primeiro dia útil subsequente, o prazo prescricional previsto no art. , XXIX, da Constituição Federal, quando encerrado em dia no qual não haja expediente forense. Nesse contexto, sendo o recesso forense na Justiça Federal e nos Tribunais Superiores (período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, inclusive) tratado em lei como feriado (art. 62, I, da Lei 5.010/66), considera-se automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente o termo final do prazo prescricional que recaia durante aludido recesso. Convém ressaltar que, independentemente de o autor ter a sua disposição a possibilidade de ajuizamento da ação pela via eletrônica, visto tratar-se de autos eletrônicos, também se entende prorrogado o prazo prescricional para o primeiro dia útil subsequente, na hipótese de consumado em dia no qual não haja expediente, dado que a prorrogabilidade é uma característica ínsita ao instituto da prescrição. No caso, tendo o Tribunal a quo considerado que o acidente ocorreu no dia 31/12/2008, e concluído pela aplicação da prescrição quinquenal trabalhista prevista no artigo , XXIX, da Constituição Federal, verifica-se que o termo final do quinquênio prescricional ocorreria no dia 31/12/2013. Contudo, na linha da jurisprudência dominante desta Corte Superior, referido termo final deve ser prorrogado de 31/12/2013 para o dia 7/1/2014 (primeiro dia útil subsequente ao recesso forense) para ajuizar a reclamação trabalhista. Dessa forma, ajuizada a presente ação em 6/1/2014, não há falar em prescrição quinquenal a ser pronunciada. Vislumbra-se violação do art. 775, parágrafo único, da CLT, redação vigente à época da interposição do apelo e do art. 173 do CPC de 1973. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 10-10.2014.5.11.0006 Data de Julgamento: 08/08/2018, Relator Ministro: Augusto César Leite de