Página 23 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 2 de Julho de 2022

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INDICADA NA MATRÍCULA Nº 73.532 DO 15º ORI, ONDE CONSTA O REGISTRO DA INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO. PARA O IMÓVEL EM TELA, A ÁREA DE 266,63 M2 CORRESPONDE APENAS À ÁREA PRIVATIVA. NOS TERMOS DA LEI Nº 10.235/1986, NO CÁLCULO DA ÁREA CONSTRUÍDA BRUTA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE PRÉDIOS EM CONDOMÍNIO, SERÁ ACRESCENTADA, À ÁREA PRIVATIVA DE CADA UNIDADE, A PARTE CORRESPONDENTE NAS ÁREAS COMUNS EM FUNÇÃO DE SUA QUOTA-PARTE."

6017.2021/0067391-9 - HUGO LEONARDO CRUZ DOS SANTOS

NÃO ACEITO

NÃO ACEITO O PEDIDO. CONTRIBUINTE 077.232.0094-3 PERTENCE À UNIDADE 153 DO CONDOMÍNIO LIVE RESIDENCIAL, CORRETAMENTE DESDOBRADO CONFORME INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO NA MATRÍCULA 84.073 DO 8º RI. LANÇAMENTO JÁ EFETUADO CONFORME SUA RESPECTIVA FRAÇÃO IDEAL."

6017.2022/0001518-2 - MURILO CRUZ PILLIBOSSIAN NÃO ACEITO

NÃO ACEITO O PEDIDO. CONTRIBUINTE 036.048.0094-3 CORRETAMENTE LANÇADO CONFORME MATRÍCULA 26.628 DO 1º RI. ALTERAÇÕES EFETUADAS NO PROCESSO SEI 6017.2020/0001967-2, CONFORME DESPACHO PUBLICADO NO DOC EM 05/05/2021."

6017.2022/0028268-7 - ELIO FERRUCCI

NÃO ACEITO

NÃO ACEITO O PEDIDO. CONTRIBUINTE 46.205.0075-5 APRESENTOU UMA DOCUMENTAÇÃO O QUAL NÃO DESCARATERIZA O USO COMERCIAL DO IMÓVEL E RESSALTO QUE A NÃO OCUPAÇÃO DO IMÓVEL NÃO DESCARACTERIZA SEU USO COMERCIAL.

6017.2022/0021408-8 - RUBENS LOURENCO

NÃO ACEITO

NÃO ACEITO O PEDIDO. CONTRIBUINTE 036.052.0296-9 FOI INTIMADO EM 24/05/2022 A APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ANÁLISE DA SOLICITAÇÃO. NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA NA INTIMAÇÃO.

6017.2018/0074283-4 - ROSEMEIRE SANTOS DE OLIVEIRA

NÃO ACEITO

Mensagem: (X) Aguardar nova (s) cartela (s) para o (s) exercício (s): 2023.

A CONTRIBUINTE SOLICITOU O DESDOBRO EM TRÊS LOTES, SENDO QUE AS INFORMAÇÕES LEVANTADAS INDICAM A POSSIBILIDADE DE DESDOBRO EM APENAS DOIS LOTES. TAMPOUCO FORAM ENVIADOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS VIA INTIMAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL. CONTUDO, COM BASE NA ESPECIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIO (AV. 03 DA TRANSCRIÇÃO 44.747/9º ORI) E NO MEMORIAL DESCRITIVO CONSTANTE NO PROCESSO, DE OFÍCIO, CANCELADO O SQL 055.245.0115-1 POR DESDOBRO NOS ATUAIS 0197-8 (LOJA J - MATRÍCULA 79.730) E 0198-6 (MATRÍCULA 79.744). O LOTE 0198-6, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE QUAISQUER DADOS REFERENTES À CONSTRUÇÃO NELE PRESENTE, TEVE SUA ÁREA CONSTRUÍDA ESTIMADA EM 892 M², COM BASE EM IMAGENS DO MAPA DIGITAL E NO MEMORIAL DESCRITIVO APRESENTADO (ÁREA REFERENTE À REFORMA DAS LOJAS C E D, LOJA K E APARTAMENTOS 12 A 15). EM VIRTUDE DO LANÇAMENTO DESSA ÁREA CONSTRUÍDA PARA O LOTE CITADO, REDUZIDAS AS ÁREAS CONSTRUÍDAS REFERENTES AOS LOTES 0108-9 A 0110-0 (LOJAS C, D E E), AGORA LANÇADAS EM CONFORMIDADE COM A ESPECIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO. AINDA, DE OFÍCIO, RETIFICADA A ÁREA DE TERRENO PARA TODOS OS LOTES DO CONDOMÍNIO PARA 930 M² E A TESTADA PARA 56,55 M. IGUALMENTE, CANCELADOS OS LOTES 0100-3 E 0103-8, POIS LANÇADOS EM DUPLICIDADE COM OS LOTES 0098-8 E 0099-6. POR FIM, RETIFICADAS AS ÁREAS CONSTRUÍDAS DOS LOTES 0098-8 E 0101-1 CONFORME ESPECIFICAÇÃO. TODAS AS ALTERAÇÕES FORAM EFETUADAS A PARTIR DE 01/2023."

6017.2022/0014186-2 - MARCOS ROBERTO FERREIRA GUIMARAES

NÃO ACEITO

DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A LEGITIMIDADE. DE OFÍCIO, CONSIDERANDO AS MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS 71.254 E 71.253 DO 4º ORI, CANCELADO O CONTRIBUINTE 009.058.0388-4 POR DESDOBRO NOS LOTES 0881-9 (AP 603) E 0882-7 (VAGA), A PARTIR DE 01/2023."

6017.2022/0014782-8 - MARCOS ROBERTO FERREIRA GUIMARAES

NÃO ACEITO

DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A LEGITIMIDADE. AINDA QUE SUPERADA A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE, A DOCUMENTAÇÃO TAMBÉM É INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DE USO."

6017.2022/0014323-7 - MARCOS ROBERTO FERREIRA GUIMARAES

NÃO ACEITO

DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A LEGITIMIDADE. DE OFÍCIO, CONSIDERANDO AS MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS 71.252 E 71.255 DO 4º ORI, CANCELADO O CONTRIBUINTE 009.058.0380-9 POR DESDOBRO NOS LOTES 0877-0 (AP 602) E 0878-9 (VAGA), A PARTIR DE 01/2023."

6017.2022/0014180-3 - MARCOS ROBERTO FERREIRA GUIMARAES

NÃO ACEITO

DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A LEGITIMIDADE. DE OFÍCIO, CONSIDERANDO AS MATRÍCULAS INDIVIDUALIZADAS 110.024 E 110.026 DO 4º ORI, CANCELADO O CONTRIBUINTE 009.058.0539-9 POR DESDOBRO NOS LOTES 0879-7 (AP 1109) E 0880-0 (VAGA), A PARTIR DE 01/2023."

6017.2021/0030872-2 - ANDREIA FRANCISCO

NÃO ACEITO

NÃO ACEITO O PEDIDO POR NÃO COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE. ADEMAIS, CONTRIBUNTE 034.039.0378-8 CORRETAMENTE LANÇADO CONFORME MATRÍCULA 54.566 DO 16º RI E ALTERAÇÃO EFETUADA EM 1994 CONSIDERANDO AUTO DE IRREGULARIDADE 02.003.82887 DE 1988 ACRESCENDO ÁREA DE 48M², TOTALIZANDO 136M²."

COMUNICAÇÃO DE DESPACHOS - DICLE

6017.2021/0064593-1 - MERCEDES PRATES POCKSTALLER

ACEITO

Mensagem: Aguardar nova (s) cartela (s) para o (s) exercício (s): a partir de 2022.

ACEITO O PEDIDO. CONFORME MATRÍCULAS 84.896 A 84.899 DO 4º RI, CANCELADO CONTRIBUINTE 001.079.0078-5, A PARTIR DE 01/2022, POR DESDOBRO NOS LOTES 001.079.0105-6 (CJ 28-A), 0106-4 (CJ 28-B), 0107-2 (CJ 28-C) E 0108-0 (CJ 28-D)."

6017.2021/0063025-0 - MARIA LUCIA MIYAZAKI

ACEITO

Mensagem: Aguardar nova (s) cartela (s) para o (s) exercício (s): a partir de 2022.

ACEITO O PEDIDO. CONTRIBUINTE 037.021.0217-5 CANCELADO, A PARTIR DE 01/2022, POR DESDOBRO NOS CONTRIBUINTES 037.021.0739-8 (AP 118) E 037.021.0740-1 (VAGA 78) CONFORME MATRÍCULAS 1968 E 1969 DO 1º RI. A ÁREA COMUM NÃO ESTÁ IDENTIFICADA NAS MATRÍCULAS, APENAS NA TABELA DA ESPECIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO. CONFORME DECRETO Nº 52.884/2011, ART. 29, FOI ACRESCENTADA ESSA ÁREA COMUM."

DIVISÃO DE IMUNIDADE E ISENÇÕES - DIMIS

SUREM/DEJUG/DIMIS

SEI nº 6059.2019/0006027-0

Concessão de isenção do IPTU em virtude de enchente

Larissa Passos C O’Czerny

1. À vista das informações constantes destes autos e com base nos relatórios elaborados pela Subprefeitura de Vila Mariana, decido pelo DEFERIMENTO do pedido de concessão de isenção de IPTU, exercício 2020 para o imóvel tributado pelo número de contribuinte SQL 041.256.0530-0 relativo a fração ideal pertencente a área comum do imóvel – Valor total da isenção R$ 580,00;

2. Base Legal: art. 1º e § 1º da Lei nº 14.493 de 09/08/07 e 3º do Decreto nº 48.767 de 27/09/07; art. da Lei nº 14.089/05.

3. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/).

SEI Nº 6059.2019/0005922-1

Concessão de isenção do IPTU em virtude de enchente

Rolf Thieme

1. À vista das informações constantes destes autos e com base nos relatórios elaborados pela Subprefeitura de Vila Mariana, decido pelo DEFERIMENTO do pedido de concessão de isenção de IPTU, exercício 2019 para o imóvel tributado pelo número de contribuinte SQL 045.001.0060-1 relativo a fração ideal pertencente a área comum do imóvel – valor da isenção R$ 392,00;

2. Base Legal: art. 1º e § 1º da Lei nº 14.493 de 09/08/07 e 3º do Decreto nº 48.767 de 27/09/07; art. da Lei nº 14.089/05.

3. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/).

SEI 6052.2019/0003891-9

Concessão de isenção do IPTU em virtude de enchente

Miguel Jabra Chahoud / Hidronorte Terapia Ltda

1. À vista das informações constantes destes autos e com base nos relatórios elaborados pela Subprefeitura de Santana/ Tucuruvi, decido pelo:

1.1. INDEFERIMENTO o pedido de concessão de isenção de IPTU, exercício 2017 a 2019 para o imóvel tributado pelo número de contribuinte 073.268.0042-1 tendo em vista a intempestividade do pedido e em virtude de não haver comprovação de dano ao imóvel conforme requer art. , § 1º da Lei 14.493/07;

1.2. INDEFERIMENTO o pedido de concessão de isenção de IPTU, exercício 2020 para o imóvel tributado pelo número de contribuinte 073.268.0042-1 tendo em vista o ingresso no programa de parcelamento da PMSP – PPI, condição impeditiva para a concessão da isenção, conforme art. 3º da Lei 17.557/21, em virtude de não haver comprovação de dano ao imóvel conforme requer art. , § 1º da Lei 14.493/07 e em virtude do não atendimento das condições impostas pelo art. Lei nº 14.089/05 (falta de atualização cadastral);

1.3. INDEFERIMENTO o pedido de concessão de isenção de IPTU, exercício 2021 para o imóvel tributado pelo número de contribuinte 073.268.0042-1 tendo em vista não haver comprovação de dano ao imóvel conforme requer art. , § 1º da Lei 14.493/07 e em virtude do não atendimento das condições impostas pelo art. Lei nº 14.089/05 (falta de atualização cadastral);

2. Base Legal: art. 1º e § 1º da Lei nº 14.493 de 09/08/07 e 3º do Decreto nº 48.767 de 27/09/07; art. da Lei nº 14.089/05, art. 3º da Lei 17.557/21

3. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/).

SEI 6056.2019/0010079-9

Silvana Puccinelli Tome

Concessão de isenção do IPTU em virtude de enchente

1. À vista das informações constantes destes autos e com base nos relatórios elaborados pela Subprefeitura da Sé, decido pelo INDEFERIMENTO do pedido de concessão de isenção de IPTU, para os exercícios 2020 para o imóvel tributado pelo numero de contribuinte 004.049.0008-9 em virtude do não atendimento das condições impostas pelo art. Lei nº 14.089/05;

2. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/).

3. Base Legal: art. 1º e § 1º e art § 1º da Lei nº 14.493 de 09/08/07 e 3º do Decreto nº 48.767 de 27/09/07; art. da Lei nº 14.089/05, art. 45 do Decreto 52.884/11;

SEI Nº 6031.2019/0001061-0

Jose Mauricio A Silva

Concessão de isenção do IPTU em virtude de enchente

1. À vista das informações constantes destes autos e com base nos relatórios elaborados pela Subprefeitura do Butantã, decido pelo DEFERIMENTO do pedido de concessão de isenção de IPTU, exercício 2020 para o imóvel tributado pelo número de contribuinte SQL 123.152.0011-2, obedecendo o limite legal de isenção de R$ 20.000,00;

2. Base Legal: art. 1º e § 1º da Lei nº 14.493 de 09/08/07 e 3º do Decreto nº 48.767 de 27/09/07; art. da Lei nº 14.089/05.

SEI 6052.2020/0000430-7

Concessão de isenção do IPTU em virtude de enchente

Carlos Henrique dos Santos

1. À vista das informações constantes destes autos e com base nos relatórios elaborados pela Subprefeitura de Santana/ Tucuruvi, decido pelo INDEFERIMENTO o pedido de concessão de isenção de IPTU, exercício 2021 para o contribuinte 070.286.0022-1. Indeferimento por abandono do processo administrativo. O interessado, regularmente notificado, não apresentou os documentos solicitados;

2. Base Legal: art. 1º e § 1º da Lei nº 14.493 de 09/08/07 e 3º do Decreto nº 48.767 de 27/09/07; art. da Lei nº 14.089/05, art. 3º da Lei 17.557/21, Lei 13.766/04, Decreto 52.884/11, Lei 15.889/13;

3. Prazo para impugnação: 15 (quinze) dias, contados da data de publicação desta decisão no DOC (Diário Oficial da Cidade), dirigido ao Diretor da Divisão de Imunidades e Isenções, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – “SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);”

SEI Nº 6033.2020/0000394-3

Concessão de isenção do IPTU em virtude de enchente

Richard Schadler Stary

1. À vista das informações constantes destes autos e com base nos relatórios elaborados pela Subprefeitura da Mooca do presente, decido pelo INDEFERIMENTO do pedido de concessão de isenção de IPTU, para o exercício 2021, para o imóvel tributado pelo numero de contribuinte 017.011.0013-4, em virtude de não haver comprovação de dano ao imóvel conforme requer art. , § 1º da Lei 14.493/2007;

2. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/).

3. Base Legal: art. 1º e § 1º e art § 1º da Lei nº 14.493 de 09/08/07 e 3º do Decreto nº 48.767 de 27/09/07; art. da Lei nº 14.089/05.

SEI Nº 6046.2020/0000536-0

Concessão de isenção do IPTU em virtude de enchente

Thiago Oliveira Souza

1. À vista das informações constantes destes autos e com base nos relatórios elaborados pela Subprefeitura da Mooca do presente, decido pelo INDEFERIMENTO do pedido de concessão de isenção de IPTU, para o exercício 2020, para o imóvel tributado pelo numero de contribuinte 030.087.0077-2, em virtude de não haver comprovação de dano ao imóvel conforme requer art. , § 1º da Lei 14.493/2007;

2. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/).

3. Base Legal: art. 1º e § 1º e art § 1º da Lei nº 14.493 de 09/08/07 e 3º do Decreto nº 48.767 de 27/09/07; art. da Lei nº 14.089/05.

SEI Nº 6059.2020/0001004-6

Keigo Tanaka

Concessão de isenção do IPTU em virtude de enchente

1. À vista das informações constantes destes autos e com base nos relatórios elaborados pela Subprefeitura de Vila Mariana, decido pelo DEFERIMENTO do pedido de concessão de isenção de IPTU, exercício 2021 para o imóvel tributado pelo número de contribuinte SQL 038.078.0041-7;

2. Base Legal: art. 1º e § 1º da Lei nº 14.493 de 09/08/07 e 3º do Decreto nº 48.767 de 27/09/07; art. da Lei nº 14.089/05.

SEI Nº 6059.2019/0002286-7

Concessão de isenção do IPTU em virtude de enchente

Heloisa Helena S Santa Anna

1. À vista das informações constantes destes autos e com base nos relatórios elaborados pela Subprefeitura de Vila Mariana, decido pelo DEFERIMENTO do pedido de concessão de isenção de IPTU, exercício 2020 para o imóvel tributado pelo número de contribuinte SQL 041.139.0331-1 relativo a fração ideal pertencente a área comum do imóvel, valor da isenção R$ 408,00;

2. Base Legal: art. 1º e § 1º da Lei nº 14.493 de 09/08/07 e 3º do Decreto nº 48.767 de 27/09/07; art. da Lei nº 14.089/05.

3. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/).

SEI 6060.2019/0003794-0

Concessão de isenção do IPTU em virtude de enchente

Keller Cristina dos Santos Statonato

1. À vista das informações constantes destes autos e com base nos relatórios elaborados pela Subprefeitura de Vila Prudente, decido pelo INDEFERIMENTO o pedido de concessão de isenção de IPTU, exercício 2020 para o imóvel tributado pelo número de contribuinte 044.076.0011-1 tendo em vista o ingresso no programa de parcelamento da PMSP – PPI, condição impeditiva para a concessão da isenção, conforme art. 3º da Lei 17.557/21;

2. Base Legal: art. 1º e § 1º da Lei nº 14.493 de 09/08/07 e 3º do Decreto nº 48.767 de 27/09/07; art. da Lei nº 14.089/05, art. 3º da Lei 17.557/21

3. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no Diário Oficial da Cidade, a ser protocolado por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV” (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/).

SUREM/DEJUG/DIMIS

COMUNICADO DE DESPACHO

PROC. “SEI”, CPF, INTERESSADO, ADVOGADO (A), DESPACHO:

6017.2022/0030977-1, XXX.870.858-XX, VERA LÚCIA DE JESUS GALHARDO, ADVOGADA TAMARA MARIA VILLALVA MORENO – OAB/SP 424.156.

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos:

1.1. DEFIRO o pedido de não incidência do ITBI-IV, decorrente das partilhas realizadas nos inventários de Herculano de Jesus e de Iracema de Lourdes Carreiro Jesus, uma vez que não ficou constatado excesso de quinhão nas partilhas do bem imóvel (contribuinte n. 304.016.0117-7).

2. Fundamento Legal: Art. 2º, VI da Lei 11.154/91.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade, conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e artigo 1º do Decreto nº 54.464/13.

4. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016.

5. Anote-se, notifique-se e encaminhe-se a SUBIM para demais providências.

SUREM/DEJUG/DIMIS

COMUNICADO DE DESPACHO

Ref: Processo 6017.2018/0051651-6

CPF/CNPJ nº: 61.801.973/0001-14

SQL nº: 087.156.0026-2

Transmissão: 2017

Assunto: Não incidência de ITBI-IV

Interessado: BEMFIXA INDUSTRIAL LTDA.

DECISÃO:

1. Pedido de não incidência de ITBI-IV na incorporação dos imóveis de SQL 087.156.0026-2, feito pela empresa BEMFIXA INDUSTRIAL LTDA., será objeto de análise no processo SEI 6017.2018/0051665-6, por economia processual, tendo em vista que os fatos geradores ocorreram no mesmo ano, devendo--se ARQUIVAR documentalmente este processo.

2. Fundamento Legal: art. 35 da Lei 14.141/2006 e inciso IV, do art. 27 c.c. art. 35 da Lei 14.107/2005.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade-DOC, conforme dispõe o art 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do decreto 54.464/2013.

4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC, a ser protocolado por meio do aplicativo “Solução de Atendimento Virtual – SAV” - (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016.

6. Anote-se e notifique-se.

Ref: Processo 6017.2021/0050155-7

CPF/CNPJ nº: XXX.012.598-XX

SQL nº: 094.187.0007-7

Assunto: ISENÇÃO DE ITBI-IV

Interessado: ROBERTO CARLOS ZAMBI DE ALMEIDA

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, ENCERRAMOS o pedido de isenção de ITBI-IV do imóvel de SQL 094.187.0007-7, feito por ROBERTO CARLOS ZAMBI DE ALMEIDA, tendo em vista que tal isenção é concedida automaticamente ao informar no preenchimento da Declaração de Transações Imóbiliárias tratar-se de primeira aquisição, desde que o valor da transação ou o Valor Venal de Referência do imóvel, o que for maior, esteja abaixo do valor previsto para a referida isenção.

2. Fundamento Legal: art. da Lei 13.402/2002 e o art. 26 c/c art. 32 do Decreto 55.196/2014, art. 35 da Lei 14.141/2006 e inciso IV, do art. 27 c.c. art. 35 da Lei 14.107/2005.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade-DOC, conforme dispõe o art 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do decreto 54.464/2013.

4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC, a ser protocolado por meio do aplicativo “Solução de Atendimento Virtual – SAV” - (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/);

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016.

6. Anote-se e notifique-se.

Ref: Processo 6011.2022/0001199-0

Assunto: Não Incidência

Interessado: AGRO JFG PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

CPF/CNPJ: 52.698.206/0001-30

Tributo: ITBI-IV

Fato Gerador: 2022

DECISÃO:

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, em especial o relatório constante do processo, ENCERRAMOS o pedido de reconhecimento de não incidência do ITBI-IV, efetuado por AGRO JFG PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., pelas razões a seguir elencadas:

1.1 Nos termos da Instrução Normativa SF/SUREM nº 13/2018, a declaração de não incidência do ITBI-IV para os casos previstos em seu art. 12, desde 01/10/2018, deverão ser emitidas diretamente pelo Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais (GBF);

1.2 As declarações de não incidência podem ser emitidas pelo Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais (GBF) constante na página da Prefeitura de São Paulo. \> https://www.capital. sp.gov.br/

\> “Fazenda”

\> “ITBI (Transmissão de Imóveis)”

\> “Não-Incidência”

2. Fundamento Legal: Arts. 1, 2, 3, 4, 7, 10, 12, 15 e 16 da Lei 11.154/91. Arts. 36 e 37 do Código Tributário Nacional. Ato Declaratório Interpretativo SF/SUREM n. 01/2018.

3. Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade-DOC, conforme dispõe o art 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e art. 1º do decreto 54.464/2013.

4. Prazo para impugnação: 30 dias da data de publicação desta decisão no DOC, a ser protocolado por meio do aplicativo “Solução de Atendimento Virtual – SAV” - (https://sav.prefeitura.sp.gov.br/).

5. Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016.

6. Anote-se e notifique-se.

SUREM/DEJUG/DIMIS

COMUNICADO DE DESPACHO

PROCESSO, SQL, INTERESSADO, CNPJ, FATO GERADOR, DECISÃO:

6017.2018/0038503-9, 020.095.0445-3 , PINTASSILGO SELVAGEM CONSULTORIA LTDA, 29.657.542/0001-13, 03/11/2017

1.À vista dos elementos e informações constantes dos autos, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de não incidência do ITBI-IV relativo ao (s) SQL (s) nº 020.095.0445-3 e 020.095.0457-7, efetuado pela PINTASSILGO SELVAGEM CONSULTORIA LTDA , pelas razões a seguir elencadas:

1.1 Notificada a apresentar a documentação comprobatória de sua atividade, a interessada não atendeu a notificação de documentos, prejudicando, portanto, a análise de sua atividade preponderante.

2.Fundamento Legal: Arts. 1, 2, 3, 4, 7, 10, 12, 15 e 16 da Lei 11.154/91. Arts. 36 e 37 do Código Tributário Nacional, art. 19 da Lei 14.133/06.

3.Intime-se o contribuinte da presente decisão mediante a publicação no Diário Oficial da Cidade (DOC), conforme dispõe o art. 28, inciso I, da Lei Municipal nº 14.107, de 12/12/2005 e inciso II do artigo 3º do Decreto nº 56.223, de 1º de julho de 2015.

4.Prazo para impugnação: 30 dias da data da notificação desta decisão, a ser protocolado por meio do aplicativo “Solução de Atendimento Virtual – SAV” (https://sav.prefeitura. sp.gov.br/);

5.Decisão exarada nos termos da delegação de competência estabelecida pelo art. 9º da Portaria SF nº 271 de 10 de outubro de 2016.

6.Anote-se e notifique-se.

DIVISÃO DE RESTITUIÇÕES, COMPENSAÇÕES E REGIMES ESPECIAIS - DIREC

DIREC

PROCESSO, INTERESSADO, CPF/CNPJ/, CCM/SQL/, ASSUNTO, DECISÃO:

6017.2022/0013702-4, FELIPE FARIA DA SILVA, XXX.964.328-XX, 034.065.0222-9, RESTITUIÇÃO DE ITBI-IV .

1. À vista dos elementos e informações constantes dos autos, Deferido .

Restitua-se a FELIPE FARIA DA SILVA, CPF nº XXX.964.328--XX - a quantia de R$ 2.502,60 (Dois mil quinhentos e dois reais e sessenta centavos), referente à etiqueta nº 54.581.643-2, atualizada monetariamente nos termos da Lei 14.125 de 30/12/2005.

2. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da lei 14.125 de 30/12/2005.

3. O (a) interessado (a) poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br.

6017.2022/0017370-5, LILIAN LEMES DE ARAUJO, xxx.843.858-xx, 299.077.1034-0, restituição do imposto ITBI-IV .

1. À vista dos elementos e informações constantes nos autos, DEFERIDO .

1.1. Restitua-se a interessa a quantia de R$ 62.250,00 (sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais), referente à etiqueta nº 54.661.012-9 - atualizada monetariamente nos termos do artigo 25 da Lei 14.125/2005.

2. A interessada poderá consultar a disponibilização do valor no site: https://servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br e solicitar sua devolução por meio do link https://sp156.prefeitura. sp.gov.br/portal/servicos/informacao?t=668&servico=3987.

3. Base Legal: Artigo 165 I do Código Tributário Nacional, Artigo 25 da Lei 14.125/2005 e Lei 11.154/91.

6017.2022/0018251-8, Lajecor Corretora de Seguros, 93.529.691/0001-04, N/C, Restituição de ISS Nota /Incidência: 08/21 e 09/21 .

1. À vista das informações constantes do presente processo, INDEFIRO o pedido, uma vez que:

Não foi juntado formulário assinado pelo representante legal da requerente, o que impossibilita a verificação de legitimidade. Também não possível a verificação da validade da assinatura digital junto ao órgão certificador

O processo foi autuado em nome de pessoa jurídica distinta daquela constante do formulário de requerimento

Não foram juntadas cópias dos atos constitutivos da requerente

Não foi comprovada a legitimidade de Wilmar Aloisio Feyth para representar a requerente.

2. Novo pedido deve ser protocolado, nos termos da legislação vigente, por meio da Solução de Atendimento Virtual -SAV no endereço: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/ secretarias/fazenda/?p=27171