Página 6 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 4 de Julho de 2022

Diário Oficial do Estado do Pará
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II - consolidação dos investimentos, por função e órgão/entidade;

III - consolidação dos investimentos, por programa; e

IV - programa de trabalho, por órgão/entidade e fonte de financiamento. Art. 13. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária compor-se-á de:

I - texto analítico, contendo:

a) análise da situação econômico-financeira do Estado, considerando os impactos provocados pelo coronavírus - COVID-19, pela guerra na Ucrânia e os possíveis efeitos causados pela LC nº 192, de 11 de março de 2022, na arrecadação do Estado, com indicação das perspectivas para 2023 e suas implicações na proposta orçamentária;

b) justificativa das premissas da estimativa da receita e da fixação da despesa; c) estoque da dívida fundada e flutuante do Estado;

d) destaque para ações estratégicas que serão implementadas por meio dos Programas na Lei Orçamentária Anual de 2023; e

e) capacidade de endividamento do Estado;

II - quadros demonstrativos, contendo:

a) receita, segundo a origem dos recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

b) receita própria e despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como do Orçamento de Investimento das Empresas, de forma regionalizada;

c) aplicação de recursos na saúde e na educação, conforme determinam o art. 198, § 2º, inciso II, e o art. 212 da Constituição Federal;

d) previsão de operações de crédito internas e externas e das respectivas contrapartidas, com indicação dos agentes financeiros e da programação a ser financiada;

e) relação das obras em execução em 2022 e que tenham previsão de continuidade em 2023, bem como o patrimônio público a ser conservado, com indicação quantitativa do que já foi executado, tanto em porcentagem, quanto em montante financeiro, e a quantificação do que ainda falta para a conclusão das obras relacionadas; e

f) proposta orçamentária da previdência estadual, evidenciando as receitas por fonte de recurso e as despesas com inativos e pensionistas por Poder, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos constitucionais independentes.

Parágrafo único. Todos os documentos referentes ao Projeto de Lei Orçamentária de2023 devem ser encaminhados à Assembleia Legislativa por meio impresso e digital (PDF) e o banco de dados que gerou as informações, em arquivo XLS ou XML, de forma a permitir a carga no Sistema de Emendas, bem como a atualização e redação final da Lei Orçamentária Anual.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOSDO ESTADO E SUASALTERAÇÕES

Seção I Diretrizes Gerais

Art. 14. A Lei Orçamentária de 2023 conterá a Reserva do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e a Reserva de Contingência, conforme dispõe o inciso III do art. , da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 1º A Reserva do Regime Próprio de Previdência Social, corresponde ao ingresso de recursos superavitários destinados a garantir futuros desembolsos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), do ente respectivo, devendo constar no Projeto de Lei Orçamentária.

§ 2º A Reserva de Contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo, no Projeto de Lei Orçamentária, ao limite de até 3% (três por cento) da receita corrente líquida do orçamento fiscal.

§ 3º A Reserva de Contingência poderá ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

§ 4º A dotação global denominada Reserva de Contingência, bem como a de Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS, será identificada nos orçamentos pelos códigos “99.999.9999.9008” e “99.997.9999.9041”, respectivamente, no que se refere às classificações por função e sub-função e estrutura programática.

§ 5º As Reservas referidas no caput deste artigo serão identificadas, quanto à natureza da despesa, pelo código “9.9.99.99.99”. Art. 15. A proposta orçamentária para o exercício de 2023 será elaborada tendo como parâmetros de referência:

I - para estimativa das receitas:

a) tributárias:

1. inflação prevista com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e 2. projeção do Produto Interno Bruto (PIB) Estadual;

b) transferidas pela União: de acordo com as estimativas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), compatibilizadas com o desempenho dessas receitas; c) fundos estaduais: de acordo com a origem das receitas;

d) demais receitas próprias: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA),do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e outros índices de preços, avaliada a compatibilidade com o desempenho de cada item da receita; e

e) a realização da receita no exercício em curso;

II - para fixação das despesas:

a) de pessoal e encargos sociais:

1. variação na taxa de inflação, mensurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ressalvados os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do salário-mínimo, conforme legislação federal;

2. crescimento vegetativo da folha;

3. implementação e/ou alteração das estruturas de cargos, carreira e remuneração dos servidores da Administração Pública Estadual aprovada em lei; 4. previsão de preenchimento de cargos comissionados e efetivos;

5. as contribuições previdenciárias, em observância ao disposto na legislação específica; e

6. observância aos tetos salariais estabelecidos no âmbito de cada Poder, do Ministério Público e dos demais órgãos constitucionais independentes;

b) da dívida pública estadual: projetada com base nos indicadores que norteiam as cláusulas contratuais;

c) dos débitos de precatórios atualizados com base na legislação vigente; e d) demais despesas:

1. obras: com base no Índice Nacional de Custo da Construção Civil (INCC) da Fundação Getúlio Vargas (FGV);

2. contratos de prestação de serviços de natureza continuada: pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ainda, havendo contratação de mão de obra, pelos: Acordos, Convenções e Dissídios Coletivos de Trabalho, definidos na data base da categoria;

3. energia, combustível e água: com base no Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) da Fundação Getúlio Vargas (FGV);

4. telefonia: com base no Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) ou do Índice Geral de Preços -Disponibilidade Interna (IGP-DI);

5. gastos correntes referentes a serviços administrativos de natureza continuada do Poder Judiciário: pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC); e

6. outros itens: os índices, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), e, ainda, a variação do dólar projetado, quando couber.

Parágrafo único. Os parâmetros de que trata o inciso II, alínea a, deste artigo, serão aplicados em observância aos limites legais para cada Poder, estabelecidos no art. 20, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Art. 16. A receita do Estado decorrente de dívida ativa tributária, deverá ser utilizada, no caso dos Poderes Executivo e Judiciário e do Ministério Público, somente para o financiamento de despesas que não se caracterizem como despesas obrigatórias de caráter continuado.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se despesa obrigatória de caráter continuado, despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo e que fixe a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Art. 17. Na programação dos investimentos em obras da Administração Pública Estadual, só serão incluídos novos projetos depois de adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio, conforme estabelece o art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§ 1º Terão precedência para alocação, os novos projetos que, além de preencherem os requisitos do caput deste artigo, apresentem garantia de participação de parcerias para sua execução.

§ 2º Para efeito do disposto no caput do presente artigo, serão consideradas: I - obras em andamento: aquelas já iniciadas e cujo cronograma de execução físico-financeira ultrapasse o exercício de 2022;

II - despesas de conservação do patrimônio: aquelas destinadas a atender bens, cujo estado indique possível ameaça à prestação de serviços, especialmente quanto à saúde,educação, assistência e segurança pública.

Seção II

Das Diretrizes Específicas para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública e Órgãos Constitucionais Independentes

Art. 18. Ficam fixados, para efeito da elaboração da proposta orçamentária de 2023,d os órgãos e entidades dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e dos demais órgãos constitucionais independentes, os seguintes percentuais da receita líquida resultante de impostos:

I - Assembleia Legislativa do Estado - 4,38%;

II - Poder Judiciário do Estado - 9,76%;

III - Ministério Público - 5,15%;

IV - Ministério Público de Contas do Estado - 0,35%;

V - Ministério Público de Contas dos Municípios - 0,23%;

VI - Tribunal de Contas do Estado - 1,89%;

VII - Tribunal de Contas dos Municípios - 1,60%; VIII - Defensoria Pública - 1,64%. § 1º Para fins de cálculo da receita líquida resultante de impostos, mencionada no caput deste artigo, entendem-se as receitas resultantes de impostos de competência estadual e os impostos transferidos constitucionalmente pela União, ao Estado, deduzidas as receitas de caráter extraordinário, as transferências constitucionais aos municípios, a parcela dos recursos vinculados à manutenção do ensino e as ações e serviços públicos de saúde, nos termos do art. 212, § 1º, da Constituição Federal e da Emenda Constitucional à Constituição Federal nº 29, de 2000.

§ 2º O Poder Executivo colocará à disposição dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos demais órgãos constitucionais independentes, a estimativa da receita para o exercício de 2023, no mínimo, trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, à Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD).

§ 3º O saldo financeiro, decorrente dos recursos repassados pelo Executivo aos órgãos e entidades dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e dos demais órgãos constitucionais independentes, deverá ser restituído a Conta Única do Estado ou ser deduzido das primeiras parcelas a serem repassadas no exercício seguinte, em conformidade ao que determina o § 2º do art. 168 da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Art. 19. A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) deverá proceder à retenção, quando do repasse mensal da quota financeira, do valor referente à contribuição para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP) sobre a receita do Tesouro Estadual.

Parágrafo único. Os Poderes, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os órgãos constitucionais independentes deverão repassar o valor correspondente ao Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP), incidentes sobre suas receitas próprias, até o dia 20 (vinte) de cada mês.