Página 1910 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2022

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nº 202XXXX-73.2020.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Relator: Augusto Rezende, julgado em 28/02/2020). Nesse passo, considerando a existência de eventual direito de meação decorrente da união estável supostamente havida, deverão os interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, esclarecer se tem interesse no ajuizamento de ação autônoma para reconhecimento da união estável e comprovação da condição de companheira do falecido, sendo que, em caso positivo, o processo permanecerá suspenso até a solução da questão prejudicial. Não havendo interesse, em igual prazo, deverá a requerente adequar o pedido e o plano de partilha, com a exclusão da meação. Intime-se. - ADV: CAIO PEREIRA BOSSI (OAB 310117/SP)

Processo 100XXXX-87.2016.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Espolio de Juan Pozzi - Vistos. Trata-se de embargos infringentes (fls. 146/152) opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LOUVEIRA, em face da r. sentença de fls. 125/129, sustentando em síntese que o processo de espólio se encontra arquivado, sem que fosse extinto de forma definitiva, de forma que a legitimidade do espólio para responder pelas dívidas restou demonstrada. O executado se manifestou às fls. 159/162, alegando que a exequente deveria ter apresentado suas alegações acerca da legitimidade da cobrança em sua primeira manifestação nos autos (na impugnação à exceção de pré-executividade), de forma que ocorreu a preclusão do direito. Ademais, sustenta que há processos com as mesmas partes e mesmo pedido, que foram julgados anteriormente, nos quais se asseverou a ilegitimidade do espólio para figurar no polo passivo da execução. É o relatório do Essencial FUNDAMENTO e DECIDO. Conheço dos embargos infringentes, pois satisfeitos os requisitos de admissibilidade. Não merece prosperar a alegação formulada pela exequente, de que o ESPÓLIO DE JUAN POZZI deveria figurar no polo passivo da execução, respondendo pelo crédito tributário. Quando a obrigação tributária tem fato gerador após a abertura da sucessão, como no caso em tela, são responsáveis pelo pagamento seus herdeiros (artigo 131, II, do CTN). A dívida deveria ser inscrita na CDA em face de todos os herdeiros da de cujus. Em consulta ao processo nº 050XXXX-88.1985.8.26.0100, do Inventário de JUAN POZZI, verifiquei que o mesmo foi arquivado definitivamente em 20/05/2022, o que fulmina totalmente a pretensão da exequente de cobrar as dívidas tributárias do espólio. A cobrança deveria ser feita em face dos herdeiros, como consignado nos processos de nº 100XXXX-35.2016.8.26.0681 e 100XXXX-61.2018.8.26.0681, que tramitaram perante este Juízo, com as mesmas partes e mesmo pedido. Em tais processos restou demonstrada a ilegitimidade do espólio para figurar no polo passivo da execução. A mesma orientação jurídica deve ser aplicada ao caso em tela. Diante do exposto, conheço dos embargos infringentes opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LOUVEIRA e lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: EDGARD SALIM HADAD (OAB 217481/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/ SP), TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP)

Processo 100XXXX-77.2017.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. Fls. 52/53: INDEFIRO, por ora, a inclusão do sócio no polo passivo da presente execução. Observa-se que o endereço constante na ficha cadastral de fls. 55/57 demonstra que a empresa se localiza na cidade de Jundiaí/SP. Com efeito, a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: Súmula 435: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. Dessa forma, para que se analise o pedido de inclusão do o polo passivo da execução fiscal, se faz necessário verificar se a empresa se encontra em funcionamento no seu domicílio fiscal. Nesse sentido manifestouse o Tribunal Regional Federal da 4º Região: EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. Haja vista tanto a razoável duração do processo,quanto, mesmo, a necessária garantia da produção de provas pelo exequente, que pretende pleitear o sucessivo redirecionamento da execução, nos termos daSúmula n.º 435/STJ e Súmula n.º 113/TRF4, há ensejo ao deferimento da requerida expedição de mandado, a fim de constatar a suposta inatividade da empresa. (TRF4, AG 502XXXX-80.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 02/10/2019, grifos meus). Sendo assim, expeça-se carta precatória no endereço constante da ficha cadastral para que se constate se a empresa está em funcionamento. Após, tornem os autos conclusos para a análise do pedido de fls. 55/57. Int. - ADV: TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)

Processo 100XXXX-29.2017.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeandose o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o (s) executado (s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o (s) exequente (s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Defiro o reforço policial, se necessário. Intimem-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com os benefícios do art. 212, CPC/2015. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. - ADV: TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)

Processo 100XXXX-06.2014.8.26.0681 - Cautelar Inominada - Liminar - Bellini de Louveira Materiais Para Construção LTDA EPP - Fls. 149: Manifeste-se o autor, em 15 dias. Int. - ADV: NEWTON ANTONIO PALMEIRA (OAB 85807/SP)

Processo 100XXXX-78.2018.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.S. - U.S.S. - Vistos. Fls. 306/307: Expeça-se ofício para desconto dos alimentos, conforme requerido. Após, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: JOSE LUIZ LAURINDO (OAB 361712/SP), REGINA FLEURY - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 117591/SP)

Processo 150XXXX-56.2020.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeandose o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o (s) executado (s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o (s) exequente (s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Defiro o reforço policial, se necessário. Intimem-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com os benefícios do art. 212, CPC/2015. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. - ADV: RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB