Página 1979 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2022

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com ou sem emenda, tornem conclusos Intime-se. - ADV: SERGIO HELENA (OAB 64320/SP)

Processo 000XXXX-40.2022.8.26.0099 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 001XXXX-04.2021.8.26.0001 - 2ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional I - Santana) - L.G.S. - Vistos. Conforme resposta de fls. 57/58, o advogado não faz jus à expedição de certidão de honorários. Assim, indefiro o pedido de fls. 15/16 nesse aspecto. Cumprida a presente deprecata com a citação e decurso do prazo para defesa, devolvam-se os autos para a comarca de origem, com as cautelas e anotações de praxe. Intimese. - ADV: GUILHERME MARZAGÃO XAVIER (OAB 426612/SP)

Processo 000XXXX-86.2021.8.26.0099 (apensado ao processo 100XXXX-03.2020.8.26.0099) (processo principal 100XXXX-03.2020.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA - 1) Ciência ao Exequente do Bloqueio Parcial on-line efetivado conforme protocolo supra, ficando intimada para nos termos do art. 841, § 2º do CPC, providenciar os meios necessários à intimação do Executado, ou requerer o que de direito em termos de prosseguimento. 2) Manifestar-se o exequente, em 05 (cinco) dias, sobre protocolo de ofício de fls.14/15, referente ao resultado negativo das Pesquisas INFOJUD e RENAJUD; bem como resultado das Pesquisas de Endereços requisitadas. No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, aguardando-se provocação, nos termos do art. 921, III do CPC. (Conf. art. 2º da Portaria nº 1/2015 deste 1º Oficío Judicial). - ADV: GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA (OAB 214810/SP)

Processo 000XXXX-20.2022.8.26.0099 (apensado ao processo 100XXXX-58.2020.8.26.0099) (processo principal 100XXXX-58.2020.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - João Henrique Scalabrini - À parte exequente para se manifestar sobre a impugnação. - ADV: RENATA GENOVA NONATO DESTRO (OAB 390770/SP)

Processo 000XXXX-97.2022.8.26.0099 (apensado ao processo 100XXXX-88.2020.8.26.0099) (processo principal 100XXXX-88.2020.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Liminar - Delza do Prado de Oliveira Preto - Energisa Sul-sudestedistribuidora de Energia S.a - Vistos. A exequente é beneficiária da gratuidade de justiça. Anote-se INTIME-SE a parte executada pessoalmente para satisfazer a obrigação de proceder à instalação da rede primária e o fornecimento de energia elétrica em favor da exequente, sem qualquer custo para esta última, no prazo de 60 dias, nos termos do v. Acórdão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 dias. Revejo a decisão de fls. 11 porque não houve , ainda, intimação da executada para cumprir a obrigação sob pena de incidência de astreintes, de modo que, somente em caso de inércia após o recebimento da intimação aqui determinada, o que deverá ser certificado nos autos, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado, caso em que deverá custear e após requerer o reemb9olso do valor, ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos, hipótese em que deverá formular requerimento com vistas e indicação do valor ou sua liquidação. Sobre a necessidade de prévia intimação pessoal da parte devedora para a incidência das astreintes, confira-se o julgado abaixo do C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA Nº 83/STJ. ARTS. 241, I, E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. COMANDO NORMATIVO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. (...) 3. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a multa cominatória (astreintes) tem incidência a partir da data em que realizada a intimação pessoal do devedor para que cumpra a obrigação de fazer a ela relacionada. 4. Impossível infirmar, na via especial, a conclusão da Corte local a respeito da data em que efetivamente se deu a intimação pessoal da parte, quando tal premissa tenha resultado do exame de prova documental regularmente encartada aos autos, haja vista a inteligência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1688145 / DF, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0183767-4, Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147); Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 27/05/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 29/05/2019 ). Destaques meus. O entendimento supra ratifica a incidência da Súmula 410 do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 25/11/2009”. EXPEÇA-SE CARTA para intimação da executada nos termos supra. Int. - ADV: WILSON PEREIRA DUARTE (OAB 365583/SP), VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO (OAB 381270/ SP), MONICA SANDRA DE PAULA (OAB 433858/SP)

Processo 000XXXX-67.2022.8.26.0099 (processo principal 001XXXX-26.2012.8.26.0099) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cédula de Crédito Bancário - FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS - Cotran Transportes & Construtora Ltda, na pessoa de seu representante legal, ADAM GUTIERRE BIASSIO - -ADAM GUTIERRE BIASSIO - - Renata Rupp - - MARIA EDUARDA RUPP BASSIO - Conheço dos embargos de declaração e os julgo improcedentes porque visam à discussão do mérito e de eventual erro de julgamento da decisão, o que não pode ser veiculada nesta via. Anote-se que “são incabíveis embargos de declaração utilizados ‘com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada’ pelo julgador (rtj 164/793) (in Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, Ed. Saraiva, 33ª edição, pág. 597). Ademais, as questões trazidas pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada na sentença, não estando o julgador, mesmo na vigência do novo CPC, obrigado a rebater todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para decidir. Nesse sentido: “(...) 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do cpc/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDCL no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada - trf 3ª região), primeira seção, julgado em 08/06/2016, dje 15/06/2016). Intime-se. - ADV: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), FRANCISLAINE DE FARIA RACHID (OAB 213690/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP)

Processo 000XXXX-13.2022.8.26.0099 (apensado ao processo 100XXXX-79.2021.8.26.0099) (processo principal 100XXXX-79.2021.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Daniel Augusto Cestari Arantes - Iara Antonia Braga Jardim - Vistos. 1. Fls. 24. Indefiro o pedido formulado pela subscritora porquanto o ônus da notificação quanto à renúncia de mandato é da procuradora, que no presente caso, não comprovou a entrega da comunicação acerca de seu desinteresse em continuar a representá-lo, pois nada indicada que a notificação de fls. 25 foi entregue no endereço eletrônico de fls. 26, e , menos ainda, que houve ciência da parte assistida. Portanto, a advogada renunciante da parte executada permanecerá nos autos até que cumpra integralmente o disposto no art. 112 do CPC, comprovando documentalmente que houve o recebimento da comunicação da renúncia pela executada por meio de Aviso de Recebimento entregue no endereço existente nos autos , ainda que recebido por terceiro ou devolvido com observação de que mudou-se de endereço, ou devidamente assinada , pois, na dúvida, presume-se que a