Página 1981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2022

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devedor (diligência de oficial de justiça ou taxa postal) para pagamento do débito. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus. br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 924,I, do CPC) quanto à execução de honorários de sucumbência. 2. Quanto à obrigação de fazer, INTIME-SE a parte executada pessoalmente para satisfazer a obrigação de proceder à instalação da rede primária e o fornecimento de energia elétrica em favor do exequente, no prazo de 45 dias corridos, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 dias. 2.1. Em caso de inércia, o que deverá ser certificado nos autos, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos, hipótese em que deverá formular requerimento com vistas e indicação do valor ou sua liquidação. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída com senha para acesso aos autos digitais, como MANDADO para intimação pessoal da executada, observando-se que o exequente Valter é beneficiário da gratuidade de justiça. 3. Quanto à cobrança da multa fixada na sentença, destaco a necessidade de prévia intimação pessoal da parte devedora para a incidência das astreintes. Nesse sentido, confira-se o julgado abaixo do C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA Nº 83/STJ. ARTS. 241, I, E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. COMANDO NORMATIVO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. (...) 3. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a multa cominatória (astreintes) tem incidência a partir da data em que realizada a intimação pessoal do devedor para que cumpra a obrigação de fazer a ela relacionada. 4. Impossível infirmar, na via especial, a conclusão da Corte local a respeito da data em que efetivamente se deu a intimação pessoal da parte, quando tal premissa tenha resultado do exame de prova documental regularmente encartada aos autos, haja vista a inteligência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1688145 / DF, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0183767-4, Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147); Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 27/05/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 29/05/2019 ). Destaques meus. O entendimento supra ratifica a incidência da Súmula 410 do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, em 25/11/2009”. Assim, a multa somente é devida em caso de descumprimento da obrigação, se realizada a prévia intimação pessoal da devedora para cumprimento, o que ainda não se verificou nos autos, razão pela qual INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL quanto à cobrança de astreintes, nos termos do artigo 924, I, do CPC, por ausência de título executivo exigível. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente decisão de MANDADO. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS TEODORO DA CONCEIÇÃO (OAB 399285/SP)

Processo 000XXXX-85.2022.8.26.0099 (apensado ao processo 100XXXX-03.2019.8.26.0099) (processo principal 100XXXX-03.2019.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA - Vistos. Versando a presente execução sobre créditos da parte vencedora e também de honorários advocatícios, INTIME-SE a parte credora para ADITAR o polo ativo a fim de incluir o advogado titular do crédito relativo à verba honorária de sucumbência. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prazo de 15 dias, sob pena de extinção quanto às verbas de sucumbência (art. 924,I, do CPC). Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA (OAB 214810/SP)

Processo 000XXXX-70.2022.8.26.0099 (apensado ao processo 100XXXX-55.2021.8.26.0099) (processo principal 100XXXX-55.2021.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - V.S.P. - - M.D.F. - Vistos. 1. O exequente Valter é beneficiário da gratuidade de justiça. ANOTE-SE também neste incidente. 2. Versando a presente execução sobre o obrigação de fazer e também de obrigação de pagar honorários de sucumbência, INTIME-SE a parte credora para a) JUNTAR planilha atualizada do débito que atenda aos requisitos do artigo 524 do CPC, ou seja, contendo todos os índices de correção monetária utilizados, assim como termo inicial dos juros cabíveis para cada um dos valores cobrados, atendendo integralmente ao disposto no dispositivo legal supra, com relação aos honorários cobrados, bem como, para b) ADITAR a inicial quanto ao polo ativo, para o fim de incluir a/o advogada/o titular do crédito e c) RECOLHER as custas para intimação pessoa do devedor (diligência de oficial de justiça ou taxa postal) para pagamento do débito. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus. br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 924,I, do CPC) quanto à execução de honorários de sucumbência. 2. Quanto à obrigação de fazer, INTIME-SE a parte executada pessoalmente para satisfazer a obrigação de proceder à instalação da rede primária e o fornecimento de energia elétrica em favor do exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 dias. 2.1. Em caso de inércia, o que deverá ser certificado nos autos, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos, hipótese em que deverá formular requerimento com vistas e indicação do valor ou sua liquidação. 2.2. Sobre a necessidade de prévia intimação pessoal da parte devedora para a incidência das astreintes, confira-se o julgado abaixo do C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA Nº 83/STJ. ARTS. 241, I, E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. COMANDO NORMATIVO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. (...) 3. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a multa cominatória (astreintes) tem incidência a partir da data em que realizada a intimação pessoal do devedor para que cumpra a obrigação de fazer a ela relacionada. 4. Impossível infirmar, na via especial, a conclusão da Corte local a respeito da data em que efetivamente se deu a intimação pessoal da parte, quando tal premissa tenha resultado do exame de prova documental regularmente encartada aos autos, haja vista a inteligência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1688145 / DF, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0183767-4, Relator (a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147); Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data