Página 4590 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Preliminares ofertadas não demonstraram a inexistência das condutas descritas na inicial acusatória, bem como alguma excludente reconhecível de plano, que possa ensejar absolvição, nos termos do artigo 397 da Lei nº 11.719/08, sendo necessária a instrução do feito, tendo em vista o constante do procedimento suficiente para a persecução penal, havendo indícios da ocorrência dos fatos narrados na inicial, como se depreende das provas colhidas nos autos até o momento. No tocante às respostas à acusação ofertadas pelas Ilustres Defesas em favor de GABRIEL CAMPOS, ANDRÉ e de YNGRYDE, não vislumbro inépcia da denúncia, que descreveu satisfatoriamente os fatos, delimitando e individualizando a participação dos acusados nos delitos. No tocante a alegação pela douta Defesa do acusado ANDRÉ DOS SANTOS SILVA, “de que este Juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação penal”, sustentando, em resumo, que a “estrutura” da suposta “Organização Criminosa” se deu na Comarca de São Paulo, atraindo a competência da E. Vara Especializada daquela Comarca, pese os esforços do digno Defensor, no caso concreto, a imputação é de crime permanente que, pela dinâmica dos fatos, ao que se extrai das narrativas, teria se consumado e protraído nos territórios de PELO MENOS dois Municípios, estando tais delitos, portanto, sujeitos à competência de mais de um Juízo, restando analisar as regras de prevenção. Ocorre que, tendo iniciada as investigações pela douta Autoridade Policial do 3º D.P. Deatur do Aeroporto Internacional de Guarulhos-SP, e, sem maiores delongas, tendo este Juízo deferido no bojo do Procedimento Cautelar distribuído para este Juízo sob o nº 150XXXX-14.2021.8.26.0224 (apenso a estes autos) onde foram requeridas e DEFERIDAS as respectivas medidas (Representação pela Busca e Apreensão e Prisão Temporária), e neste sentido, são claros os ditames dos artigos 71 e 83, ambos do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 71.Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.” grifei. “Art. 83.Verificar-se-á a competência POR PREVENÇÃO toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.” grifei. Como vimos, este Juízo é competente para processamento do feito e julgamento das condutas imputadas aos réus na presente Ação Penal. Quanto aos demais argumentos trazidos nas r. Peças Defensivas ora analisadas, que em suma, pugnam as combativas Defesas pela rejeição da denúncia entendendo não estar presentes os requisitos para o recebimento da denúncia, pois falta justa causa para a propositura da ação penal, deixo consignado que a denúncia relata satisfatoriamente os fatos e que veio instruída com elementos mínimos aptos a possibilitar a deflagração da ação penal, não se vislumbrando qualquer mácula que a torne inepta, configure ausência de justa causa ou prejudique o direito à ampla defesa. No mais, as alegações remetem necessariamente ao mérito, que será devidamente analisado no transcorrer da ação penal,sob o crivo do contraditório. FICA, POR TAIS FUNDAMENTOS, MANTIDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS: ANDRE DOS SANTOS SILVA, GABRIEL DE SOUZA CAMPOS, DAVID BRAZ DO NASCIMENTO, VÍTOR SILVA PAIXÃO, YNGRYDE STEFANIA SANTOS DO NASCIMENTO, JEFERSON LUIS RICARDO, BRAYAN VITOR BARROS DE SOUZA, THIAGO DE SOUZA, PEDRO PAULO LACERDA SANTIN, WELLINGTON DOS SANTOS CERQUEIRA, GABRIEL TAVARES SANTIAGO e EDGARD CROCI DE OLIVEIRA. Observando-se o que dispõe oProvimento CSM nº 2651/2022,de 15 de março de 2022, em seu artigo 8º (oitavo), que regulamentou a realização de Audiência de forma “MISTA” (Presencial e Virtual): in verbis: “As audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL para oitiva de testemunhas, interrogatório do réu, de debates orais e julgamento no dia 29 de agosto de 2022, às 13:30 horas, e, em razão da pluralidade de réus e testemunhas arroladas pelas partes, poderá ter continuidade, se necessário, no dia 30 de agosto de 2022, às 13:30 horas, ficando desde logo, as partes intimadas a comparecerem NAS DUAS DATAS, assim como os réus presos requisitados, e os réus soltos intimados, também para as duas datas, ficando a segunda data dispensada na hipótese de toda a prova ser colhida desde logo, na primeira ocasião, e DETERMINO: a) Providencie a zelosa Serventia a formalização dos procedimentos necessários para a realização deAudiência Virtual; b) Intimem-se, requisitem-se, oficiem-se e notifiquem-se,conforme o caso,enviando ao endereço eletrônico de todos os participantes, os”link de acesso à reunião virtual”,para o ingresso nos respectivos atos, quais sejam: (http://encurtador.com.br/wFQT5 para o dia 29/08/2022) - (http://encurtador.com.br/biuU4 - para o dia 30/08/2022). c) Fica consignado que, havendo dificuldade para o cumprimento do (s) mandado (s), AUTORIZO E DETERMINO DILIGÊNCIAS, inclusive aos sábados, domingos e feriados, bem como antes das 06:00 horas e após às 20:00 horas, visando a intimação pessoal do (s) acusado (s) e da (s) testemunhas arroladas pelas partes, se o caso. Também, em caso de necessidade do envio de mandados para cumprimento por alguma CENTRAL DE MANDADOS COMPARTILHADA do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do Provimento em vigor, pela: “Classificação de Mandados Urgente e/ou Urgente-Plantão”, desde já FICA DETERMINADO O RESPECTIVO CUMPRIMENTO pelos (as) nobres Oficiais de Justiça oficiantes naquelas Unidades Judiciais, SERVINDO A CÓPIA DIGITALIZADA DESTA DECISÃO PARA OS FINS NECESSÁRIOS. d) Caso não conste dos autos ou ainda não seja (m) informado (s) pelas partes o (s) contato (s) necessários para possibilitar o envio do “link” de acesso para participação da (s) vítima (s) e testemunha (s) no ato designado, expeça-se mandado de intimação, devendo a (s) parte (s), no momento da diligência, informar ao senhor (a) Oficial de Justiça o endereço eletrônico, bem como o contato telefônico, para posterior envio do “link” de acesso à audiência. Fica consignado desde já, que na absoluta impossibilidade da (s) parte (s), por falta de condições para participação da audiência pelo meio virtual, nesse caso, deverá o senhor (a) Oficial de Justiça, ORIENTAR e intimar a (s) parte (s) para que compareça (m) no FÓRUM, no dia e horário acima designado, conforme faculta o artigo 8º (oitavo), do Provimento 2651/2022, de todo modo, certificando-se pormenorizadamente tal situação. e) Verifique a zelosa Serventia se todas as determinações anteriores foram cumpridas integralmente. Caso necessário, reitere-se. Sem prejuízo, INTIMEM-SE os réus ANDRÉ, YNGRYDE, DAVID e VÍTOR, desta decisão, em especial, para o ato supra designado, por EDITAL, pelo prazo de 15 dias. Proceda-se pesquisa no sistema VEC, para o fim de verificar eventual prisão dos acusados DAVID e YNGRYDE por determinação de outro juízo. Se o caso, expeça-se o necessário. Intimem-se as doutas Defesas dos acusados desta decisão. Ciência à Defensoria Pública que assiste EDGARD, BRAYAN e WELLINGTON. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GUILHERME WALTER PEDROSO DE ALMEIDA (OAB 415092/SP), ANDRE NOVAES DA SILVA (OAB 247573/SP), NILTON DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB 105520/SP), ANDRE LUIS FERREIRA SILVA (OAB 112414/SP), GLORIA PERES OLIVEIRA PAES LANDIM (OAB 125259/SP), KALED LAKIS (OAB 128499/SP), CELSO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (OAB 188068/SP), CAROLINE DE MOURA BICUDO (OAB 405257/SP), BASILEU BORGES DA SILVA (OAB 54544/SP), FABIO AUGUSTO RAFAEL BIAZON SOARES (OAB 298665/SP), VICTOR AUGUSTO GONÇALVES AZEVEDO (OAB 347238/SP), EDILSON RODRIGUES QUEIROZ (OAB 348209/SP), CICERO VINICIUS RETEK (OAB 394765/SP), EDIVALDO REIS DOS SANTOS (OAB 397944/SP)

Processo 301XXXX-23.2013.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - E.S.S. e outros - C. e outro -C.A.F. e outros - Vistos. RECEBO A DENÚNCIA ofertada contra EVERTON DOS SANTOS DE SOUZA, CLAUDINEI DE FREITAS, RODRIGO LOPES DA SILVA HONÓRIO (vulgo Mike) E ANDRÉ CÉSAR DO NASCIMENTO, por incurso no artigo 288, do Código Penal. Citem-se e intimem-se os acusados para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias (Artigo 396 do CPP), por meio de advogado devidamente habilitado, advertindo de que no silêncio será nomeado Defensor Público. Requisite-se