Página 404 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Julho de 2022

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razões que a justifiquem. Em análise aos autos, observa-se a necessidade da revogação das medidas cautelares impostas ao réu José Aparecido Pereira da Silva, haja vista não mais persistirem os requisitos ensejadores da prisão preventiva, decretadas em fls. 1370/1378, que vigoram há mais de 02 anos. Assim, neste momento processual, não se encontram mais presentes os motivos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar do réu, restando, pois, a possibilidade e sua revogação. Ressalte-se que há previsão expressa de que as mencionadas medidas cautelares podem ser aplicadas isoladamente ou de maneira cumulativa, observando-se a necessidade e adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282, inciso I, II e § 1º, do Código de Processo Penal). No caso em tela, entendo que não são necessárias as medidas cautelares aplicadas anteriormente em decisão de fls. 13/70/13/78. Nesse sentido, inclusive, está o parecer do Ministério Público, acostado às fls. 1703/1704. Ante o exposto, REVOGO AS MEDIDAS CAUTELARES do réu José Aparecido Pereira da Silva. Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão ao Ministério Público e ao Advogado Constituído do denunciado José Aparecido Pereira da Silva. DEMAIS PROVIDÊNCIAS: Compulsando os autos, verifica-se que a Denúncia foi recebida por este Juízo em decisão de fls. 1370/1378, contudo apenas o Réu José Aparecido Pereira da Silva apresentou resposta à acusação (cf. fls.1408/1436), diante disso, DETERMINO: 1) Citem-se os demais réus para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP; 2) Nas respostas, os denunciados poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse às suas defesas, oferecendo documentos e justificações, especificando as provas pretendidas e arrolando testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A); 3) Arguidas exceções, processe-se o incidente processual em autos apartados,consoante disposto 95 a 112 do CPP (art. 396-A, § 1º); 4) Citados os réus, cientifique-os de que, caso não sejam apresentadas as respostas no prazo assinalado e nem constituído Advogado, atuará em sua defesa a Defensoria Pública (art. 396-A, § 2º); 5) Caso os réus não sejam encontrados, proceda-se a sua citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, observadas as publicações do art. 365, incisos e parágrafo único, do CPP, a fim de que apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias; Demais expedientes necessários. Anadia , 21 de junho de 2022. Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito

Aykoerne Lima Barbosa (OAB 10248/AL)

Carlos Roberto Lima Marques da Silva (OAB 5820/AL)

Cleber Silva Brandão (OAB 7911/AL)

Elmanuel de Freitas Machado (OAB 13806/AL)

José de Souza Vilaça Neto (OAB 12166/AL)

Lucas Silva de Albuquerque (OAB 10563/AL)

Luciana Martins de Faro (OAB 6804B/AL)

Marcelo Herval Macêdo Ribeiro (OAB 17225/AL)

Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 8511A/TO)

Roberto Barbosa de Moura (OAB 17366/AL)

Rodrigo Alves O. dos Santos Xavier (OAB 10545/AL)

Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE ANADIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0150/2022

ADV: BRUNA RAFAELA CAVALCANTE PAIS DE LIMA (OAB R/AL), ADV: GUALTER BALTAZAR DE ALMEIDA COSTA (OAB 14321/ AL) - Processo 000XXXX-60.2019.8.02.0203 - Ação Penal de Competência do Júri - Tentativa de Homicídio - RÉ: Juraci Ingrid Vieira de Lima - DECISÃO Trata-se de autos desmembrado do processo nº 070XXXX-28.2017.8.02.0203, conforme fl. 678, em relação a acusada JURACI INGRID VIEIRA DE LIMA, em virtude a ausência injustificada do advogado constituído pela acusada na sessão do Juri ocorrida em 06/09/2019. O despacho de fl. 759 determinou a intimação pessoal da acusada. Certidão de fl. 753 informou que a acusada encontra-se em lugar incerto e desconhecido, motivo pelo qual esse Juízo determinou a intimação do Ministério Público. Instado a se manifestar, o Parquet apresentou parecer à fl. 760, requerendo a intimação por edital da acusada para constituir novo advogado. Este Juízo de despacho de fl.761, determinou que o Ministério Público adotasse as providências cabíveis a fim de apresentar aos autos endereço completo e atualizado da acusada JURACI INGRID VIEIRA DE LIMA. Novo endereço fornecido pelo Ministério Público à fl. 766 Mandado de Prisão, assinado pela acusada no dia 04/05/2022 (cf. 814) Certidão de fl.822 informou que denunciada foi recapturada encontrando-se, atualmente, recolhida no Presídio Feminino Santa Luzia, em Maceió. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Como se sabe, o art. 316 do Código de Processo Penal, cuja redação foi alterada pela Lei nº 13.964 de 2019, conhecida como Pacote Anticrime, dispõe que o juiz deverá, de ofício, reavaliar periodicamente os fundamentos da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, in verbis: Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Em atenção ao dispositivo acima, e após compulsar os autos, nota-se que a necessidade da manutenção da segregação da acusada JURACI INGRID VIEIRA DE LIMA, haja vista que os requisitos ensejadores da prisão preventiva, analisados pela última vez por meio da decisão nos autos do processo 070XXXX-28.2017.8.02.0203 (cf. informações de fls.117/120), ainda se mantêm presentes, nos termos dos arts. 312 e 313, do Código de Processo Penal. Inicialmente, cumpre destacar que a reavaliação periódica acada90 (noventa) dias dos fundamentos que indicaram a necessidade da custódia cautelar não se trata de termo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade (STJ, AgRg no HC n. 580.323/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 15/6/2020). Em consonância com o posicionamento estampado acima, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento da suspensão de liminar (SL) 1395 do HC 191836, realizado em 15 de outubro de 2020, fixou o seguinte entendimento: “Ainobservância do prazo nonagesimal do artigo 316, do CPP, não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade dos seus fundamentos”. É dizer, em que pese esteja consagrado o dever do juiz de revisar periodicamente e, inclusive, de ofício, a prisão preventiva, eventual inobservância do prazo de 90 (noventa) dias não autoriza a imediata revogação do decreto cautelar, devendo o reconhecimento de esporádico excesso ser pautado, sempre, pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos do art. , LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. No caso em tela, observa-se que a prisão preventiva da acusada foi recapturada em 04/05/2022, sob o argumento de necessidade em se assegurar a ordem pública, bem como em razão da necessidade em resguardar a aplicação da lei penal, considerando que já houve fuga do distrito da culpa por parte do réu. Feitas essas considerações, passos a analisar se ainda subsistem os motivos ensejadores da prisão cautelar do acusado. No tocante à necessidade de manutenção da segregação cautelar do acusado URACI INGRID VIEIRA DE LIMA , destaca-se que sua prisão ainda se justifica como meio de assegurar a garantia da ordem pública, sobretudo