Página 1748 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Julho de 2022

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CONSIDERANDO que o direito fundamental à educação consubstanciado no acesso obrigatório e gratuito constitui direito subjetivo, sendo certo que o seu não oferecimento por parte do Poder Público ou a sua oferta irregular importa na configuração de responsabilidade por parte da autoridade competente (art. 208, da CF);

CONSIDERANDO que a permanência dos alunos na escola, através da busca ativa, figura nas metas da Lei Federal nº 13.005/2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação – PNE, sendo, portanto, obrigatória a sua realização; CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do AdolescenteECA atribui aos dirigentes de estabelecimento de ensino a responsabilidade de, esgotada a instância escolar, comunicar ao Conselho Tutelar os casos de elevados índices de repetência, de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar (art. 56, do ECA);

CONSIDERANDO, outrossim, que é incumbência dos estabelecimentos de ensino notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentam quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei (art. 12, inciso VIII, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao NacionalLDB, com redação dada pela Lei nº 13.803, de 2019);

CONSIDERANDO, nessa mesma linha, que a observância do percentual supra há de estar em consonância com a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) exigida do total de horas letivas para aprovação nos níveis fundamental e médio (art. 24, VI, da LDB), e, na educação infantil, a frequência mínima de 60% (art. 31, IV, da LDB), além do que, atualmente, a carga mínima anual corresponde a 800 (oitocentas) horas, distribuídas por, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos (art. 24, I e 31, II, da LDB);

CONSIDERANDO que é dever do poder público, na esfera de sua competência federativa, recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica, fazer-lhes a chamada pública e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola (art. , § 1º, I, II e III, da LDB);

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público do Estado da Bahia adotar as medidas necessárias visando a diminuição dos índices de evasão escolar e o cumprimento das metas do PNE, atuando na garantia do direito educacional;

CONSIDERANDO, nesse sentido, a Informação Técnica-Jurídica nº 08/CEDUC e a Informação Técnico-Jurídica Conjunta CEDUC/CAOCA nº 04/2021, que trouxeram considerações acerca da necessidade de combate à evasão escolar, no curso da pandemia, bem como após esse período, e sobre a atribuição das Promotorias de Justiça de Educação para atuarem em demandas, individuais ou coletivas, afetas a essa temática, apresentando, inclusive, sugestão de roteiro de atuação;

CONSIDERANDO que a pandemia da COVID-19 impactou profundamente a educação no país, impondo a suspensão das aulas presenciais e a adoção do atendimento pedagógico não presencial, resultando na necessidade do fortalecimento de ações voltadas ao combate à infrequência, ao abandono, e à evasão escolar;

CONSIDERANDO que o direito à educação encontra, na infrequência, no abandono e na evasão escolar, obstáculos relevantes à sua concretização, cujas causas têm origens não apenas na ausência de políticas educacionais, mas nas condições socioeconômicas, culturais, geográficas, entre outras;

CONSIDERANDO as consequências sociais negativas acarretadas pela evasão escolar, que contribuem para o aumento da desigualdade social, colocando os afetados em situação de maior vulnerabilidade;

CONSIDERANDO, que a busca ativa decorre de uma parceria entre órgãos públicos de educação, assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;

CONSIDERANDO o Memorando de Entendimento, datado de 20 de março de 2020, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, o Instituo Rui Barbosa - IRB e o FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA (UNICEF), para estabelecer as diretrizes e os compromissos entre os partícipes, destinados a apoiar municípios e estados brasileiros no desenvolvimento e na implementação de políticas, programas e ações públicas voltadas ao enfrentamento da exclusão e do fracasso escolar, incluindo as estratégias de Busca Ativa Escolar de crianças e adolescentes fora da escola e Trajetórias de Sucesso Escolar para enfrentamento da cultura de fracasso escolar;

CONSIDERANDO a Recomendação Administrativa Conjunta nº 01/2022, subscrita pelo Ministério Público de Contas do Estado da Bahia e pelo Ministério Público do Estado da Bahia, que preceitua aos Membros da Instituição com atribuição na área de defesa da Educação a adoção de providências relacionadas ao enfrentamento ao abandono e à evasão escolar;

CONSIDERANDO, por fim, que a busca ativa é uma estratégia legal de mobilização social que visa garantir o acesso pleno ao direito educacional, e que o UNICEF, em parceria com outras entidades, disponibiliza, gratuitamente, metodologias e plataformas eletrônicas de Busca Ativa Escolar, voltadas ao enfrentamento da infrequência, do abandono e da evasão escolar;

Resolve instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ACOMPANHAMENTO DE POLITICAS PÚBLICAS, tendo por objeto a apuração do (s) fato (s) abaixo especificado (s):

OBJETO: fiscalizar e acompanhar as providências adotadas pelo Município no tocante à prevenção e ao enfrentamento ao abandono e à evasão escolar.