Página 2587 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Julho de 2022

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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REU: GILSON ROSA SANTANA

Advogado (s):

SENTENÇA

Vistos nesta data.

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em relação a GILSON ROSA SANTANA pela prática de homicídio na forma tentada tipificado pelo art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, com reprimenda mínima de 6 (seis) anos de reclusão e máxima de 20 (vinte) anos de reclusão diminuída de um a dois terços, ambos do Código Penal.

Recebida a Denúncia em 09 de novembro de 1993 (id 115855416), a citação pessoal do acusado não logrou êxito porque ele estava em lugar incerto. Logo em seguida, foi ordenada a sua citação por edital.

Ocorreu a suspensão do processo e o curso do prazo prescricional no dia 12 de novembro de 2008 (id 115855469).

É o breve relatório, decido.

Compulsando os autos, observa-se ser aplicável, à hipótese vertente, o instituto da prescrição virtual ou em perspectiva.

In casu, o acusado foi denunciado pelo cometimento do delito contido no art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código PenaL, com reprimenda mínima de 6 (seis) anos de reclusão e máxima de 20 (vinte) anos de reclusão, diminuída de um a dois terços, em razão da causa de diminuição referida.

O fato ocorreu em 28/12/1988, ao passo que a denuncia foi recebida em 09/11/1993, e o processo e o curso do prazo prescricional foi suspenso no dia 12/11/2008, transcorrendo-se mais de 15 (quinze) anos nesse perído.

É certo que, pelo máximo da pena em abstrato (20 anos, menos 1/3, em razão da minorante da tentativa), o referido crime prescreveria em 20 (vinte) anos.

Entretanto, as circunstâncias fáticas dos autos permitem concluir que, em caso de eventual condenação, a reprimenda do acusado não se distanciará razoavelmente da sanção mínima (06 anos de reclusão), muito menos ultrapassará o montante de 08 (oito) anos de reclusão, (sobretudo com a incidência da causa de diminuição da tentativa) limite este que permite o reconhecimento da prescrição ultrapassado o prazo de 12 (doze) anos de seu transcurso, o que já ocorreu na situação dos autos.

Observe-se, outrossim, que não se desconhece o entendimento sumulado do STJ sobre o tema (enunciado nº 438).

Todavia, não se justifica, no entendimento deste Julgador, a continuidade da movimentação da máquina estatal, com custos relativos a realização de intimações, audiência e outros atos, além do próprio dispêndio do tempo dos atores processuais e servidores envolvidos, com uma demanda fadada ao insucesso, quando todos esses recursos poderiam estar sendo mais bem empregados em outros feitos, com potencial de resultado útil, diminuindo-se, inclusive, a demora no trâmite destes, e, por consequência, novas prescrições.

Trata-se de verdadeira hipótese de ausência de interesse de agir superveniente, na modalidade utilidade. É dizer, de nada adianta prosseguir com uma ação cujo resultado será, em caso de eventual condenação, a prescrição retroativa, com base na pena em concreto (art. 110, § 1º, do CPB).

Ademais, o enunciado sumular em questão, como se sabe, não possui força vinculante, podendo ser afastado pelos Julgadores de Primeira e Segunda instância, no intuito de se fazer valer os princípios da razoabilidade, da economia e eficiência processuais, dentre tantos outros.

Assim, em casos tais, impõe-se, de logo, o reconhecimento da prescrição.

De seu turno, o art. 61 do CPP estabelece que em “qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”. Por esse razão, deixo de intimar previamente o ilustre membro do Ministério Público, sem prejuízo de que, havendo recurso, seja reexaminada a questão em sede de juízo de retratação.

Por fim, não é demais registrar, apenas a título argumentativo, que o fato imputado teria ocorrido no ano de 1988, de modo que, ainda que o processo retomasse o seu curso regular, as chances de haver sucesso na produção adequada de provas seria bastante remota. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, III, do Código Penal.

Intime-se o Ministério Público, por meio do portal eletrônico de intimações.

Caso haja interposição de recurso, faça-se nova conclusão para análise de eventual juízo de retratação.

Por outro lado, não havendo recurso, após o trânsito em julgado, comunique-se o resultado do julgamento ao Cedep, adote-se as demais providências de praxe e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

P. R. I. C.

Santa Inês-BA, data e horário do sistema.

LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Substituto

Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 000XXXX-73.2007.8.05.0221

Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA INÊS

AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros

Advogado (s):

REU: EDVANDO NASCIMENTO DOS SANTOS

Advogado (s):

SENTENÇA

Vistos nesta data.

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em relação a EDVANDO NASCIMENTO DOS SANTOS pela prática do crime de parto suposto, supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido tipificado pelo art. 242, caput, com reprimenda mínima de 02 (dois) anos de reclusão e máxima de 06 (seis) anos de reclusão do Código Penal.