Página 2588 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Julho de 2022

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Denúncia recebida em 16 de agosto de 2007 (id 115861397).

Desde então não sobrevieram outras causas interruptivas ou suspensivas da prescrição.

É o breve relatório, decido.

Compulsando os autos, observa-se que transcorreu o prazo de prescrição desde o último ato interruptivo da prescrição.

In casu, o acusado foi denunciado pelo cometimento do delito contido art. 242, caput, com reprimenda mínima de 02 (dois) anos de reclusão e máxima de 06 (seis) anos de reclusão do Código Penal.

O fato ocorreu em 02/10/1997, ao passo que a denuncia foi recebida em 16/08/2007, sendo o último ato interruptivo da prescrição, transcorrendo-se mais de 14 (quatorze anos) anos desde então.

É certo que, pelo máximo da pena em abstrato (06 anos), o referido crime prescreve em 12 (doze) anos, limite este que permite o reconhecimento da prescrição, o que já ocorreu na situação dos autos

Assim, em casos tais, impõe-se, de logo, o reconhecimento da prescrição.

De seu turno, o art. 61 do CPP estabelece que em “qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, III, do Código Penal,determinando a expedição de ofício ao CEDEP, fornecendo informações sobre o julgamento deste feito.

Intime-se o Ministério Público, por meio do portal eletrônico de intimações.

Caso haja interposição de recurso, faça-se nova conclusão para análise de eventual juízo de retratação.

Por outro lado, não havendo recurso, após o trânsito em julgado, adote-se as providências de praxe e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

P. R. I. C.

Santa Inês-BA, data e horário do sistema.

LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Substituto

Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 000XXXX-41.2007.8.05.0221

Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTA INÊS

TESTEMUNHA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA-SANTA INES

Advogado (s):

TESTEMUNHA: JOSE FERREIRA DOS SANTOS FILHO e outros (2)

Advogado (s):

SENTENÇA

Vistos, etc.

Cuida-se de ação penal manejada em desfavor de JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS FILHO e outros, pelo cometimento dos crimes tipificados no artigo 33, caput, da lei 11.343/06 c/c art. 12 da Lei 10.826/03.

Após regular trâmite processual, sobreveio sentença absolutória para FERNANDO DE JESUS e RONILSON SANTANA SOUZA, e sentença condenatória para JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS FILHO, prolatada em 04 de outubro de 2012, cujo conteúdo impôs uma condenação ao réu de 02 (dois) anos de reclusão, além de 183 (cento e oitenta e três) dias-multa, reprimenda esta substituída por duas sanções restritivas de direito (id 117127152).

Em id 210125472, certificou-se que o feito transitou em julgado para acusação em 31/03/2013.

Não houve, até os dias atuais, início da execução da pena.

É o breve relatório, decido.

Compulsando os autos, observa-se a ocorrência da prescrição da pretensão executória, com base na pena em concreto.

Com efeito a reprimenda aplicada prescreve em 04 (quatro) anos.

Por sua vez, com o trânsito em julgado para acusação (em 31/03/2013), iniciou-se o prazo de prescrição da pretensão executória.

Assim, do referido marco transcorreu-se mais de 04 (quatro) anos sem o início da execução, impondo-se a extinção da punibilidade, devendo o magistrado declará-la de ofício, à luz do art. 61 do CPP.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do condenado, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V, c/c e arts. 110/ 112, do Código Penal.

Intime-se o Ministério Público, para ciência. Caso haja interposição de recurso, faça-se nova conclusão para análise de eventual juízo de retratação.

Por outro lado, não havendo recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

P. R. I. C.

Santa Inês-BA, data e horário registrados no sistema.

LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA

Juiz de Direito Substituto