Página 1972 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Julho de 2022

Diário de Justiça do Estado da Bahia
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6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 813XXXX-70.2021.8.05.0001 Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Antonio Medeiros Dos Santos Advogado: Ricardo Do Espirito Santo Cardoso (OAB:BA23273) Reu: Jose Luiz Costa Sobreira Advogado: Ana Carolina Landeiro Passos (OAB:BA17217) Reu: Matheus Albiani Dourado Advogado: Ana Carolina Landeiro Passos (OAB:BA17217) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR

Processo: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR n. 813XXXX-70.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANTONIO MEDEIROS DOS SANTOS e outros Advogado (s): RICARDO DO ESPIRITO SANTO CARDOSO (OAB:BA23273) REU: ELVIRA THEREZA SAVASTANO DE CERQUEIRA REGO e outros (2) Advogado (s): ANA CAROLINA LANDEIRO PASSOS (OAB:BA17217)

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de queixa crime apresentada pelo querelante Antônio Medeiro dos Santos em face de José Luiz Costa Sobreira, Elvira Thereza Savastano de Cerqueira Rêgo e Matheus Albiani Dourado, por suposto cometimento dos delitos previstos no artigo 138, do Código Penal. O processo foi iniciado no Juizado Especial Criminal, os autos foram remetidos a este Juízo após decisão declinando a competência (fl. 109 do ID 161097477). Em decisão de ID 183622901, foi determinada a exclusão do polo passivo da demanda da querelada ELVIRA THEREZA SAVASTANO DE CERQUEIRA RÊGO, a qual, comprovadamente não fazia parte do quadro societário da empresa São Conrado Empreendimentos Ltda desde 01/04/2018. Na mesma oportunidade foi designada audiência para reconciliação (art. 519 a 522 do Código de Processo Penal). Na audiência foi determinada a conclusão dos autos para apreciação da petição de ID 206735508. É o relatório. Analisando detidamente os autos não vislumbro justa causa para ensejar o início/prosseguimento de ação penal (artigo 395, III, do Código de Processo Penal). No presente caso o querelante apresenta queixa-crime contra os querelados aduzindo que: “(...) no dia 26.09.2018, o s Querelado s peticionaram nos autos do processo acima referido, turbando a realidade dos fatos, informando falsamente que o Querelante e seus familiares pressionaram e ameaçaram o perito oficial designado pelo Juízo, a fim de impedir que a perícia fosse realizada corretamente, consequentemente, postergar a finalização do processo e o seu retorno ao imóvel (Doc. 4 Anexo). Ademais, o Querelado requereu em seu petitório, que fosse determinada o auxílio de força policial para garantir a realização da pericia, criando a falsa ideia de que o Querelante estava a impedir a atuação do perito (Doc. 4 Anexo). Vejamos o trecho extraído da petição, as fls. 2186 dos autos originários, sendo os últimos parágrafos da pg. 3 e da pg.4 do referido petitório (Doc. 4 Anexos): “Excelência, data máxima vênia, é inadmissível que o Réu e seus familiares continuem e com êxito, pressionar e ameaçar o Sr. Perito, ao ponto de fazê -lo retroceder em sua obrigação, além de estarem conseguindo postergar o retorno ao imóvel e a consequente finalização desta demanda.” “Na oportunidade, espera-se que o Sr. Perito posso IMPOR A SUA AUTORIDADE, para por ordem no exame pericial a ser realizado, até mesmo limitando o n úmero de pessoas para acompanhar a perícia, bem assim se fazer acompanhar de força policial” Por outro lado, o perito oficial, o Sr. Italvar Fraga Cerqueira, informa ao Juízo que deixou de realizar a pericia designada para o dia 25.09.2018, em razão da “existência de divergência exclusivamente entra as partes sobre a abrangência dos trabalhos perícias” (Doc. 5 Anexo). As informações prestadas pelo perito oficial evidencia claramente que os Querelados criaram um fato inexistente, podendo turbar o bom andamento processual, maculando a honra e fragilizando a credibilidade do Querelante perante o Juízo. II - DA OCORRÊNCIA DO DELITO INSCULPIDO NO ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENAL: CALÚNIA . Como advertido, os Querelados proferiram, consciente e voluntariamente com intuito de assacar a honra e macular a credibilidade, uma séria ofensa ao Querelante, através de petição protocolada nos autos do processo de n. 0542809 -42.2014.8.05.0001 . No bojo da referida petição (Doc. 4 Anexo), repita-se, foi relatado fato absolutamente falso de cunho criminoso em desfavor do Queralante, aduziu -se o seguinte: “Excelência, data máxima vênia, é inadmissível que o Réu e seus familiares continuem e com êxito, pressionar e ameaçar o Sr. Perito, ao ponto de fazê -lo retroceder em sua obrigação, além de estarem conseguindo postergar o retorno ao imóvel e a con