Página 38 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Julho de 2022

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO INCABÍVEL. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE. MITIGAÇÃO. RESP 1.704.520. REPETITIVO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de violação ao Princípio da Dialeticidade uma vez que, pelas razões recursais apresentadas pelo apelante, sobeja manifesta a impugnação da decisão recorrida, seja em ordem à matéria efetivamente devolvida a análise, seja possibilitando a ampla defesa e o contraditório da parte adversária, de sorte que a preliminar de não conhecimento do recurso deve ser rejeitada. 2. Inviável a concessão de efeito suspensivo ao recurso, visto que não preenchidos os requisitos previstos no art. 995 do CPC. 3. Incabível a interposição de agravo de instrumento sem arrimo nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.015 do CPC ou com esteio nas exceções admitidas pelo e. Superior Tribunal de Justiça ? STJ. 4. Restou sedimentado pelo STJ (REsp 1.704.520/MT) o entendimento jurisprudencial pela taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, legitimando a interposição de agravo de instrumento contra decisões que não estão expressamente previstas no referido dispositivo legal, se constatada urgência da matéria ou inutilidade do julgamento da questão por ocasião de eventual apelação. 5. No caso vertente, há entendimento sedimentado deste Tribunal no sentido de que contra provimento judicial que decreta segredo de justiça, em regra, não cabe interposição de agravo de instrumento, porquanto tal hipótese não está expressamente prevista no rol do art. 1.015 do CPC. Assim, além de não compor o rol das decisões agraváveis conforme a previsão da norma processual, tampouco restou evidenciada a urgência no debate de tal matéria, a qual poderá ser revolvida em sede de eventual apelação. 6. Agravo interno desprovido. O recorrente alega que o acórdão impugnado ensejou violação aos artigos 93, incisos IX e X, da Constituição Federal; 189 do Código de Processo Civil e da Lei 8.906/94, sob o argumento de que não se justifica a imposição de sigilo na ação de busca e apreensão, podendo inclusive acarretar consequências precisas, afigurando-se, a respeito, incorreto o posicionamento das instâncias ordinárias. Requer a concessão da gratuidade de justiça. Na petição de ID 36096206, a parte recorrida requer que todas as intimações sejam publicadas exclusivamente em nome do advogado MOISÉS BATISTA DE SOUSA, OAB/DF 50164. II ? O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, é entendimento assente no STJ de que ?É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. Precedente da Corte Especial?. (AgInt no REsp 1682812/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 22/3/2019). No mesmo sentido o AgInt no AREsp 1080542/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 9/6/2021. Em face de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso. O recurso especial não merece prosseguir quanto à apontada afronta ao artigo 93, incisos IX e X, da CF, pois ?Não compete a esta Corte Superior o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, nem sequer para fins de prequestionamento, por ser matéria reservada ao STF, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal? (AgRg no AREsp 1685360/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 22/11/2021). Do mesmo modo, não cabe dar curso ao apelo em relação à mencionada ofensa aos artigos 189 do Código de Processo Civil e da Lei 8.906/94, porque referidos artigos de lei não foram objeto de decisão por parte do órgão julgador, ficando caracterizado o desatendimento ao indispensável prequestionamento ? enunciados 211 da Súmula do STJ e 282 da Súmula do STF. A respeito do tema, a Corte Superior já sedimentou entendimento de que: ?Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF? (AgInt no AREsp 1892766/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 15/12/2021). Ademais, não houve combate específico aos fundamentos do acórdão recorrido no sentido de que ?Na hipótese dos autos, a jurisprudência desta Corte de Justiça é muito tranquila no sentido de que, em regra, não cabe interposição de agravo de instrumento contra provimento judicial que decreta segredo de justiça a atos processuais, porquanto tal hipótese não está expressamente prevista no rol do art. 1.015 do CPC. Outrossim, não há qualquer demonstração de urgência casuística a fim de autorizar a aplicação do precedente estabelecido no REsp. 1.704.520/MT? (ID 32902588) Com efeito, a jurisprudência da Corte Superior considera ?deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF? (AgInt no REsp 1695137/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 20/11/2019). No mesmo sentido o AgInt no REsp 1866064/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 16/12/2021). Indefiro o pedido de publicação exclusiva, diante do convênio firmado pela parte recorrida recorrente com este TJDFT, para publicação no portal eletrônico. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A023

N. 000XXXX-20.2012.8.07.0018 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: RICARDO DE BARROS VIEIRA. Adv (s).: DF23151 -ADEMAR CYPRIANO BARBOSA. A: FUNDACAO GETULIO VARGAS. Adv (s).: DF1742 - DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE. R: FRANCISCO WILSON MOURA MENESES. Adv (s).: DF15489 - FRANCISCO WILSON MOURA MENESES. R: FUNDACAO GETULIO VARGAS. Adv (s).: DF1742 - DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE. R: RICARDO DE BARROS VIEIRA. Adv (s).: DF23151 - ADEMAR CYPRIANO BARBOSA. T: SERGIO AUGUSTO CORREA DE FARIA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 000XXXX-20.2012.8.07.0018

RECORRENTE: RICARDO DE BARROS VIEIRA RECORRIDO: FRANCISCO WILSON MOURA MENESES DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso Ill, alíneas a e ?c? da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PEDIDOESPECÍFICO NA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOAGRAVO RETIDO. NULIDADE DA SETENÇA. REJEIÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 24, XIII, LEI 8.666/93. REQUISITOS. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO À MORALIDADEADMINISTRATIVA. NULIDADE DO CONTRATO. EXECUÇÃOPARCIAL DOS SERVIÇOS. PREJUÍZO PRESUMIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não prospera a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação, deduzida com base no argumento de ausência de pedido de reforma da sentença, se é possível inferir-se tal pretensão, mormente em se tratando de sentença de total improcedência, tendo o Apelante indicado detalhadamente os pontos de seu inconformismo. 2 - Deve ser afastada a preliminar de intempestividade do Agravo Retido, tendo em vista a interposição do recurso dentro do prazo legal, considera a previsão do art. 191 do CPC/1973. 3 - A Ação Popular manejada com finalidade de se obter o reconhecimento da nulidade de contrato administrativo celebrado por dispensa de licitação, pressupõe a prova documental da ilegalidade, tendo em vista o art. 26, 111, da Lei 8.666/93. Assim, não importa cerceamento do direito de produzir prova a decisão em que se indefere a produção de prova testemunhal e a oitiva da parte, devendo ser desprovido o Agravo Retido. 4 - Não há nulidade da sentença, por ausência de manifestação sobre pedido de inclusão de parte no polo passivo da demanda, se de tal omissão não decorreu qualquer prejuízo para o Autor. De fato, tendo o pedido de inclusão de terceira pessoa sido formulado em alegações finais, ou seja, de forma contrária ao disposto no art. 264 do CPC/1973, mostra-se inócua sua apreciação pelo Juiz. 5 - Não configura negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, nulidade da sentença, a fundamentação concisa e suficiente para demonstrar a formação do convencimento do Magistrado. 6 -A regra geral para a contração de bens e serviços pelo Poder Público é a observância do procedimento licitatório, nos termos do art. 37, XXI, da Constituição da Republica. 7 -A dispensa de licitação, com amparo no art. 24, XIII, da Lei 8.666/93, pressupõe a observância dos seguintes requisitos: a) seja instituição brasileira; b) goze de inquestionável reputação ético -profissional; c) não tenha fins lucrativos; d) desempenhe atividades relacionadas a pesquisa, ensino, desenvolvimento institucional ou, ainda, a recuperação social de preso. 8 - Não basta que a instituição seja brasileira, não tenha fins lucrativos e goze de boa reputação ético -profissional, devendo, também, desempenhar atividades relacionadas a pesquisa, ensino,