Página 458 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Julho de 2022

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO À SAÚDE. PROTEÇÃO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO PELO DISTRITO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa Necessária da sentença que julgou procedente o pleito para que o ente distrital providencie a internação compulsória da primeira ré em clínica para tratamento de dependência química. 2. O artigo 196 da Constituição Federal, bem como o artigo 204 da Lei Orgânica do Distrito Federal, elevam a saúde ao patamar de direito fundamental do cidadão. 3. Devidamente demonstrada a imprescindibilidade do tratamento proposto pelo médico assistente, consistente na internação compulsória de dependente químico, e evidenciada a hipossuficiência financeira para custear o tratamento, impõe-se ao Distrito Federal o custeio, garantindo-se a terapêutica adequada ao restabelecimento da saúde. 4. Remessa necessária conhecida e desprovida. (Acórdão 1403888, 07009683120218070018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2022, publicado no PJe: 10/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ? grifo nosso. DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. PORTADOR DE TRANSTORNOS MENTAIS. LEI 10.216/2011. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever do Estado assegurar o acesso à saúde, nos termos dos artigos e 196 da Constituição Federal, sendo tal obrigação imposta ao Distrito Federal, nos termos do art. 204 da LODF. 2. Ao dispor sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, a Lei n. 10.216/2011, preleciona, em seu art. , que "a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos." 3. No caso de o cidadão estar acometido de enfermidade grave, que demande internação compulsória em estabelecimento especializado na reabilitação de dependentes químicos ou psíquicos, e não possuindo recursos financeiros capazes de arcar com o tratamento, assiste-lhe o direito à saúde, sendo do poder público a obrigação de custear a internação, seja em instituição da rede pública, ou da rede privada. 4. Reexame necessário não provido. (Acórdão 1396863, 07055397920208070018, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/2/2022, publicado no PJe: 9/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ? grifo nosso. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICO. POSSIBILIDADE. RELATÓRIO MÉDICO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. A saúde, direito fundamental previsto nos artigos e 196 do da Constituição Federal, está intimamente relacionada ao direito à vida (artigo , caput, da Constituição Federal). 2. Demonstrada a necessidade de internação compulsória do paciente com quadro crônico de dependência química, bem como a insuficiência dos recursos extra-hospitalares para seu tratamento, a internação compulsória é medida que se impõe. 3. Remessa necessária não provida. (Acórdão 1367779, 07000771020218070018, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 25/8/2021, publicado no PJe: 16/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ? grifo nosso. Portanto, comprovada a necessidade de internação compulsória do requerido, não há reparos a se fazer na r. sentença que determinou ao ente público arcar com seu ônus, seja na rede pública ou privada de saúde. Ante o exposto, CONHEÇO da Remessa Necessária e NEGO-LHE PROVIMENTO. Em razão da natureza jurídica da Remessa Necessária, não se revestindo da qualidade de recurso stricto sensu, deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais. É como voto. O Senhor Desembargador TE?FILO CAETANO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECER DA REMESSA NECESS?RIA E NEGAR-LHE PROVIMENTO. DECIS?O UN?NIME

N. 073XXXX-32.2021.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA. Adv (s).: DF59392 - JUAN VITOR BALDUINO NOGUEIRA, DF48454 - TAYNARA TIEMI ONO. R: GESSI TEREZINHA LISBOA KOSMALSKI. Rep (s).: GILBER BENTO DA SILVA, CLEBER DOS SANTOS COSTA. Órgão 1? Turma C?vel Processo N. EMBARGOS DE DECLARA??O C?VEL 073XXXX-32.2021.8.07.0000 AGRAVANTE (S) GISELLE CLEMENTE PIRES MIRANDA REPRESENTANTE LEGAL (S) GILBER BENTO DA SILVA e CLEBER DOS SANTOS COSTA AGRAVADO (S) GESSI TEREZINHA LISBOA KOSMALSKI Relatora Desembargadora SIMONE LUCINDO Acórdão Nº 1432505 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÔNJUGE DO EXECUTADO NÃO PARTICIPANTE DA RELAÇÃO MATERIAL ENTABULADA COM O EXEQUENTE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA SIMPLES. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO INTEGRATIVO NO ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do (a) 1? Turma C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SIMONE LUCINDO - Relatora, R?MULO DE ARA?JO MENDES -1º Vogal e DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador R?MULO DE ARA?JO MENDES, em proferir a seguinte decisão: CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARA??O E NEGAR-LHES PROVIMENTO. DECIS?O UN?NIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 29 de Junho de 2022 Desembargadora SIMONE LUCINDO Relatora RELATÓRIO Cuidase de embargos de declaração opostos por Giselle Clemente Pires Miranda em face do v. acórdão (ID 34237214) proferido pela 1ª Turma Cível desta egrégia Corte de Justiça, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÔNJUGE DO EXECUTADO NÃO PARTICIPANTE DA RELAÇÃO MATERIAL ENTABULADA COM O EXEQUENTE. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA SIMPLES. RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRE. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante estabelece o artigo 113 do Código de Processo Civil, duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide. 2. Não tendo o cônjuge do executado participado da relação jurídica contratual que ensejou o ajuizamento da demanda de origem, inexistindo, pois, de sua parte relação de direito material para com o exequente, não se mostra cabível, nesse momento processual, sua inclusão na lide na qualidade de litisconsorte necessário. 3. Nos termos do § único do artigo 119 da Lei Processual Civil ?a assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre?, não se cogitando, em sede de cumprimento de sentença, a concessão de oportunidade à assistente para que satisfaça a obrigação não cumprida pelo seu cônjuge, tampouco que revisite questões já acobertados pelo manto da preclusão. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Em suas razões recursais (ID 34696823), a embargante, objetivando o prequestionamento da matéria, especialmente os artigos 325, § único, 492, 499, 502, 505, I, 525, VII, 538, 805 924, II e III, todos do Código de Processo Civil, e 5º, LIV e LV da Constituição Federal/88, assevera que o v. acórdão padece do vício de omissão, na medida em que deixou de se manifestar quanto ? à alegação trazida pela agravante, agora embargante, acerca da necessidade de se reconhecer a quitação superveniente do financiamento realizado para a obtenção do veículo automotivo que deu início a todo o imbróglio processual?. Reitera que, da maneira como foi celebrado o negócio jurídico entre a autora/embargada Gessi Theresinha Lisboa Kosmalski e o réu (seu esposo) LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA, o credor destinatário de qualquer pagamento sempre foi o banco, não a autora, bem como que a Cédula de Crédito Bancário nº 247911186, contratado junto à Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A restou quitada por meio de acordo judicial celebrado entre as partes. Requer, desse modo, o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, a fim de que seja saneado o vício apontado. É o relatório. VOTOS A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Acerca dos embargos de declaração, cumpre, inicialmente, esclarecer que esses são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e quando houver necessidade de se corrigir erro material, conforme orientação do artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Desse modo, os aclaratórios constituem medida judicial que tem por escopo esclarecer o decisum buscando complementar o pronunciamento judicial inquinado por algum vício integrativo (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) melhorando a qualidade da decisão de modo