Página 1160 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Julho de 2022

Diário de Justiça do Distrito Federal
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decorrentes do fato de a medicina não ser ciência exata e a complexidade que envolve um tratamento médico. Assim, ainda que não se admita a discussão sobre a culpa ou não do agente público para definição da responsabilidade do Estado de indenizar, no caso de atendimento médicohospitalar a conduta do profissional médico não prescinde de avaliação qualitativa, no sentido de que deve ser avaliada sua antijuridicidade à luz dos protocolos técnicos e do seu especial dever de diligência. No caso em tela, a parte autora alega que houve omissão, negligência e falha na prestação do serviço por parte do ente estatal, o que teria contribuído com a ocorrência do evento que agravou a condição clínica de sua mãe, resultando em seu posterior óbito. Fixado o ponto controvertido em se investigar se, de fato, houve a negativa por parte dos atendentes do SAMU em transportar a paciente, genitora do autor, para um hospital público, justificando seu encaminhamento pela família para um hospital particular, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal. Analisando-se as informações e documentos constantes dos autos, assim como os depoimentos prestados, conclui-se que, entre a realização da chamada para o SAMU e a internação da paciente no hospital privado, não são verificadas falhas na prestação do serviço pelo ente público. Pela descrição feita pelo filho, por telefone, a paciente aparentava estar sofrendo de problemas neurológicos/AVC. A situação foi avaliada remotamente pelo médico do serviço de atendimento de urgência e considerada grave, sendo enviada a equipe do SAMU, que chegou em tempo hábil e prestou o primeiro atendimento. Foram realizados testes para avaliação de preservação da força muscular e desvio de rima, que são características desta patologia, sendo obtidos resultados negativos naquele momento. Foi investigada a presença de dores compatíveis com infarto (aperto no peito com irradiação para membro superior esquerdo e dor epigástrica), todos também negados pela paciente naquele momento. Verificou-se, portanto, que o caso não era compatível com os problemas inicialmente imaginados, sendo, então, indicada a remoção da paciente para unidade de saúde. Não consta da documentação relativa ao atendimento a recomendação, por parte da equipe, de oferta de água com açúcar à paciente, sendo tal versão sustentada apenas pelos depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora. O mesmo se verifica em relação à notícia de que o estetoscópio estava quebrado. Do que consta nos documentos, houve indicativo de remoção da paciente para a UPA do Recanto das Emas, o que não se realizou por vontade da família da paciente. Aqui, mais uma vez, há versão conflitante das testemunhas, que alegam que a equipe se negou a transportá-la para hospital público sob a justificativa de que todos estavam lotados em decorrência da pandemia de COVID-19. Os relatos da equipe são no sentido de que, temendo contágio, a família optou por fazer o transporte, por conta própria, acabando por levá-la a hospital particular. Não há evidências, e mesmo não é crível, que a equipe do SAMU tenha se negado a fazer o transporte para o hospital público. Não procede a alegação de que consta nos registros oficiais que paciente estava tendo apenas um quadro de ansiedade. O relatório de atendimento, na verdade, informa que, para além de outras queixas, ele apresentava quadro de ansiedade generalizada. De igual modo, não procede a alegação de que o serviço foi prestado de forma inadequada porque a equipe não soube indicar o real problema da paciente. O diagnóstico de aneurisma roto de aorta torácica, somente poderia ser obtido por meio de vários e complexos exames e análises, como se verifica na documentação apresentada pelo Hospital Águas Claras. Como se vê, o serviço de atendimento médico de urgência procedeu conforme o seu protocolo de funcionamento, tendo ocorrido o encaminhamento do caso para análise de profissional médico, que, diante da situação, determinou envio de veículo com equipe, que, por sua vez, realizou testes e averiguações, sendo constatado problema diverso do inicialmente imaginado e tendo havido indicação de remoção para Unidade de Pronto Atendimento. Não se verifica, assim, qualquer omissão ou negligência no serviço prestado até aquele momento. Nesse contexto, não há como se reconhecer falha no atendimento realizado, o que exclui o nexo de causalidade entre o dano alegado e a conduta dos agentes públicos. Desse modo, afastado o nexo causal, não há como se reconhecer o direito do autor à pretendida indenização por danos morais. Indenização por Danos Materiais A parte autora requer, também, o ressarcimento, pelo ente público, das despesas realizadas com os custos hospitalares e funerários. Pelo mesmo motivo já apontado no item anterior da fundamentação, o pedido não pode ser atendido. Não há liame causal entre o atendimento prestado pela equipe do SAMU e qualquer dano alegadamente sofrido, de modo que não se pode impor ao DISTRITO FEDERAL o custeio pelas mencionadas despesas realizadas pela parte. Declaração de Inexistência de Relação Jurídica A parte autora requer, por fim, que o DISTRITO FEDERAL arque com os custos resultantes do atendimento, internação e tratamentos realizados no Hospital Águas Claras, declarando-se inexistente a relação jurídica existente entre ela e o hospital. Como é cediço, o direito à saúde é expressamente garantido pela Constituição Federal, em seu artigo 196, e pela Lei Orgânica do Distrito Federal, em seus artigos 204 e 207. Dessa forma, tal direito deve ser assegurado, sem distinção, a todos os cidadãos, motivo pelo qual o Estado é obrigado a fornecer condições a seu pleno exercício. Ressaltese que a obrigação estatal de fornecer adequado tratamento de saúde à população não se restringe ao fornecimento de medicamentos ou à simples internação hospitalar, mas contempla a adoção de todos os meios necessários a preservar a higidez e a integridade física e mental do paciente, seja na rede oficial de saúde ou na rede privada, no último caso às expensas do Poder Público. Tal obrigação, contudo não é geral e absoluta. Mas, ao contrário, deve ser verificada caso a caso, levando-se em consideração o momento em que o Poder Público tomou ciência da necessidade de prestação dos serviços médicos. Assim, em que pese o reconhecimento do direito à saúde, a condenação do Distrito Federal na obrigação de arcar com o pagamento das despesas realizadas em hospital da rede privada, deve ter início na data em que o Poder Público, efetivamente, tomou conhecimento de tal necessidade, uma vez que a recusa em prestar a assistência necessária, até então, não existia, pois a demanda do paciente não lhe fora, até aquele momento, comunicada. As despesas de internação anteriores a esse marco temporal, portanto, devem ser arcadas pelo próprio paciente, conforme decidido no seguinte julgado: ?(...) 4. Evidenciada a mora do Distrito Federal em transferir o autor, que se encontrava internado em nosocômio particular, para UTI da rede pública, incumbe ao Estado custear os gastos de sua internação em hospital privado, a partir da formulação do pedido de transferência. (...)? (Acórdão N. 900335, Processo N. 2013.01.1.135950-3, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/10/2015, Publicado no DJE: 22/10/2015. Pág.: 281). No caso dos autos, sequer houve inscrição da paciente na lista da Central de Regulação de Leitos Hospitalares. Os seus familiares, a despeito da orientação de remoção, via SAMU, para a UPA do Recanto das Emas, optaram por levá-la diretamente ao hospital privado. Assim, não há como se responsabilizar o ente público pelo custeio das despesas geradas naquela instituição, pois não houve recusa de atendimento por parte do DISTRITO FEDERAL ou impossibilidade em fazêlo. O argumento de que o autor assinou o contrato com o hospital poque se encontrava em estado de perigo, o que geraria a obrigação estatal pelo custeio das despesas lá realizadas, não pode ser aceito. Não foi demonstrado que houve dolo de aproveitamento da parte beneficiada ou onerosidade excessiva do ajuste, assim como vício de consentimento. Os familiares, como já visto, optaram por levar a paciente ao hospital particular, mesmo tendo conhecimento de que ela não tinha plano de saúde e que o atendimento geraria custos específicos. Ainda que as despesas com internação e tratamento tenham sido elevadas, elas foram devidamente autorizadas pela parte autora, que se comprometeu contratualmente a quitá-las (Termo de autorização para internação, Num. 98729717 - Pág. 1). Em casos semelhantes ao presente o TJDFT já decidiu: ? CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DESPESAS HOSPITALARES. ESTADO DE PERIGO. NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE CUSTEIO PELO ENTE PÚBLICO. OMISSÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 156 do Código Civil, a alegação de contrato celebrado em estado de perigo exige demonstração de onerosidade excessiva e existência de vício de vontade no contrato de prestação de serviços hospitalares. 2. Embora seja dever do Estado prestar assistência médico-hospitalar à população, oferecendo os meios necessários àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas do seu tratamento, não pode o Poder Público arcar com o custo de procedimento médico realizado em hospital particular, quando sequer houve tentativa de tratamento da rede pública de saúde. 3. Recurso conhecido e não provido.? (Acórdão 1408651, 07133146520218070001, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 16/3/2022, publicado no DJE: 6/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ?APELAÇÃO. DIREITO PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO. HOSPITAL PARTICULAR. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. LEITO DE UTI. AUSÊNCIA DE VAGA. RESPONSABILIDADE. OMISSÃO DO ESTADO. NÃO CONFIGURADA. ESTADO DE PERIGO. REQUISITOS. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. A saúde é direito fundamental previsto nos artigos e 196 do texto constitucional e está intimamente relacionada ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, na esteira do preconizado, respectivamente, pelos artigos , caput, e , inciso III, ambos da Constituição Federal, sendo dever do Estado garantir a todos os cidadãos o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 2. Embora seja dever do Estado prestar assistência médico-hospitalar à população, oferecendo os meios necessários àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas do seu tratamento, não pode o Poder Público