Página 2185 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. RAZÕES DOS EMBARGOS SEM APARENTE RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. QUADRO EM QUE NÃO SE JUSTIFICA A EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À AÇÃO INCIDENTAL, NOS TERMOS DO ART. 919 E § 1º DO CPC.DEFERIRAM AO AGRAVANTE OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, APENAS PARA OS FINS DESTE AGRAVO, E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Matheus Custódio Quessada de Oliveira (OAB: 387062/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105

210XXXX-58.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Polico Comercial de Alimentos Ltda. - Agravado: O Alimentador Indústria Alimentícia Comércio Importação e Exportação Eireli - Magistrado (a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMANDO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PARA A APRESENTAÇÃO DA VIA FÍSICA DA DUPLICATA OU TRIPLICATA. POSSIBILIDADE DE A EXECUÇÃO NÃO VIR ACOMPANHADA DE VIA FÍSICA DO TÍTULO, BASTANDO QUE SEJA INSTRUÍDA COM A NOTA FISCAL, COM O COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E COM O INSTRUMENTO DE PROTESTO DO TÍTULO POR INDICAÇÃO ELETRÔNICA, NA FORMA PREVISTA NOS ARTS. , PARÁGRAFO ÚNICO, E 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.492/97, NO ART. 889, § 3º, DO CC. PRECEDENTES. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Henrique Torres Marino Rath (OAB: 221649/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105

210XXXX-75.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Maria Orminda Honorio - Agravado: Selenium Informações Cadastrais Ltda - Agravado: Banco Pan S/A - Magistrado (a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C INDENIZATÓRIA. PRETENDIDA TUTELA DE URGÊNCIA, VOLTADA A COMPELIR OS RÉUS A SUSPENDER OS DESCONTOS DE PRESTAÇÕES RELACIONADAS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PREMÊNCIA, HAJA VISTA A DEMORA NA VINDA DA AUTORA A JUÍZO. APARENTE INOPONIBILIDADE, ADEMAIS, DO SUPOSTO VÍCIO DO NEGÓCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. DECISÃO MANTIDA, ANOTADA A POSSIBILIDADE DE O PLEITO SER REVISTO DEPOIS DE FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, SOB A ÉGIDE DO CONTRADITÓRIO, COMO IMPLICITAMENTE ASSINALADO NA DECISÃO AGRAVADA.NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Bethania de Carvalho Prata (OAB: 280512/SP) - Zilma Quintino Ribeiro Alvarenga (OAB: 207518/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105

210XXXX-14.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bebedouro - Agravante: Banco Daycoval S/A - Agravado: João Raimundo Madeira -

Magistrado (a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, lhe negaram provimento. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO SUPOSTAMENTE REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA COMPELIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ A SUSPENDER OS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES DO MÚTUO CONSIGNADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, SOB PENA DE INCIDIR EM MULTA COMINATÓRIA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SITUAÇÃO EM QUE SE ENXERGA BOA PROBABILIDADE DE ÊXITO DA DEMANDA, AO MENOS NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DECLARATÓRIO, ATÉ MESMO PORQUE O AUTOR, EM SINAL DE BOA-FÉ, RESTITUIU O PRODUTO DO MÚTUO CUJA CONTRATAÇÃO LHE É ATRIBUÍDA, MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. E, JUSTAMENTE DIANTE DAQUELE DEPÓSITO, É DIMINUTO O RISCO DE PREJUÍZO IRREVERSÍVEL PARA O RÉU, CASO A AÇÃO SEJA JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA PRETENDIDA DISCUSSÃO EM TORNO DO CABIMENTO DA PROVIDÊNCIA, DA LEGITIMIDADE E DO MONTANTE DA MULTA, UMA VEZ QUE, EXPEDIDO OFÍCIO AO INSS, AQUELE ÓRGÃO JÁ INFORMOU TER DADO ATENDIMENTO AO COMANDO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. INTERESSE MERAMENTE TEÓRICO NÃO JUSTIFICANDO A ATIVIDADE JURISDICIONAL.CONHECERAM APENAS EM PARTE DO AGRAVO E, NA PARTE CONHECIDA, LHE NEGARAM PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Mauri Marcelo Bevervanço Júnior (OAB: 42277/PR) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Aparecida Donizete Cunha (OAB: 153076/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105

210XXXX-60.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente