Página 4153 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Julho de 2022

Diário de Justiça do Estado de Goiás
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CURSO. 1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo - crime ou ação principal contra o suposto agressor. 2. Nessa hipótese, as medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. "O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial. Não visam processos, mas pessoas" (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). 3. Recurso especial não provido. (STJ Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 -QUARTA TURMA). Logo, neste momento, não assume relevância os argumentos elencados pelo representado, vez que não cabe discutir se, de fato, há ou não fato típico, ilícito e culpável capaz de condená-lo e sujeitá-lo às sanções penais. E isso fica evidente quando se analisa o enunciado nº 37 do FONAVID, segundo o qual “a concessão da medida protetiva de urgência não está condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal (...)

Destarte, o que se verifica é que a intenção recursal esboçada pelo embargante tem por finalidade redicustir os termos da decisão que lhe trouxe termos desfavoráveis, o que é incompatível com a via eleita.

Isso porque o cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos específicos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgamento, sanando os defeitos de omissão, obscuridade, contradição, erros materiais ou equívocos manifestos que devem ser apontados de forma clara pela parte embargante.

Logo, a mera discordância da decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tais situações, existem remédios processuais específicos.

Eis a jurisprudência acerca do assunto:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 519 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. É de se rejeitar os aclaratórios quando se almeja com o recurso, tão somente, a rediscussão da matéria decidida; não ocorrendo ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS (TJGO - APR nº 02842424920178090174, Relator: Des. Itaney Francisco Campos. Data de julgamento: 23/01/2020, 1A Câmara Criminal, data de publicação: 03/02/2020).

Sob este enfoque, considerando as particularidades evidenciadas no caso concreto, entendo pela rejeição dos aclaratórios opostos, mormente ao se considerar a ausência dos requisitos específicos da mencionada espécie recursal.

Ao teor do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos e, por consequência, mantenho incólume a decisão proferida no evento nº 125 .

Intime-se o embargante através da defesa constituída nos autos.

Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Em atenção ao Ofício Circular nº 01/2022 deste foro, responsável por traçar orientações sobre a aplicação conjunta dos Provimentos Conjuntos nº 07/2021 e 09/2021, determino à Secretaria a observância das modalidades eletrônica, eletrônica típica ou eletrônica atípica para promover comunicações necessárias,