Página 4296 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Julho de 2022

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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Caso o (a)(s) imputado (a)(s) tenha (m) constituído defensor (a) na audiência de custódia, ou em qualquer outro momento, juntando-se instrumento procuração, cadastre-se no PJD para as intimações via DJe.

Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 396 do CPP), por mandado ou carta precatória (esta, com prazo de 60 dias).

Na ocasião da citação, o Oficialato de Justiça deverá indagar ao (à) acusado (a) se este (a) possui a defesa de advogado e, caso não tenha condições financeiras para constituir defensor, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública que está localizada na Avenida A, Quadra AT, Lotes 56, 57 e 58, Setor Araguaia, em Aparecida de Goiânia – GO, telefones (62) 98307-0229 e 98330-0259, constando a informação na certidão de citação.

Em sendo citado (a)(s) pessoalmente o (a)(s) imputado (a)(s), e não apresentada a resposta no prazo legal, fica desde já, nomeado Defensor Público atuante nesta Comarca, devendo ser intimado pessoalmente, com a remessa dos autos à Defensoria Pública, para oferecer resposta à acusação, no prazo legal.

Se o (a)(s) acusado (a)(s) tiver (em) defensor (a) constituído (a) nos autos (na audiência de custódia ou qualquer outro momento), via instrumento de procuração, deverá ele (a) ser intimado (a) para apresentar a resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não a apresente, logo depois de decorrido o citado prazo, ou renuncie à procuração, intime (m)-se o (a)(s) imputado (a)(s) para: (a) interceder (em) junto ao (à) seu (ua) defensor (a) para suprir a omissão, apresentando resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, (b) constituir (em) novo (a) defensor (a) para apresentar a resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. Caso o (a)(s) imputado (a)(s) requeira (m) nomeação de defensor dativo ou transcorra, sem manifestação, o prazo de 10 (dez) dias acima concedido para resposta à acusação, fica, desde já, nomeado (a) o (a) defensor (a) público, conforme citado acima.

Na resposta à acusação, o (a)(s) acusado (a)(s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as, e requerendo sua intimação, quanto necessário (artigo 396-A, do CPP). As exceções (suspeição, incompetência de juízo, litispendência, ilegitimidade de parte ou coisa julgada) deverão ser autuadas e processadas em apartado, nos termos dos artigos 95 a 112 do CPP; assim que autuadas as exceções, apensemse à ação penal e faça-se conclusão.

DEFIRO os requerimentos formulados pelo Ministério Público (evento 25).

EXPEÇA-SE o (s) mandado (s) de CITAÇÃO acompanhado (s) de cópia da denúncia. Ressalto que a prescrição punitiva do feito, tendo como termo inicial o recebimento da denúncia, se dará nos termos do artigo 109 e 115, ambos do Código Penal.

ANOTE-SE a data no sistema PJD.

Intimem-se, pelo PJD e via DJe.

Aparecida de Goiânia, documento datado e assinado no sistema próprio.