Página 13664 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Julho de 2022

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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Estado de Goiás

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Processo: 503XXXX-71.2021.8.09.0097

Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial do Código de Processo Penal -> Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular Acusado: Maria Gorete Bela do Carmo

Requerente: Renata Vieira Rebouças Brito

Despacho

A querelante RENATA VIEIRA REBOUÇAS BRITO , que ofertou queixacrime em face de MARIA GORETE BELA DO CARMO , por suposto cometimento de crimes contra a honra, capitulados nos artigos 138, 139 e 140, formulou o petitório do evento 66, rogando pela ordem, sob os seguintes argumentos:

Aduz que o processo não tem seguido o rito previsto no artigo 519 e seguintes do Código de Processo Penal, eis que designada audiência de instrução e julgamento, com a intimação das testemunhas arroladas na queixa-crime, sem antes realizar a audiência conciliatória prevista no artigo 520 do CPP.

Requer, pois, seja chamado o feito à ordem, para que se realize, primeiro, a audiência de conciliação para a mesma data prevista para a de instrução e julgamento, invocando a boa-fé processual e o bom andamento do processo.

Veio processo concluso.

Pois bem. Verifico que razão cabe à querelante quanto a supressão da fase conciliatória, eis que, a despeito do condutor do feito ter considerado imprescindível sua realização antes do recebimento da queixa-crime e determinado sua inclusão na pauta do mês de julho de 2021, conforme despacho do evento 5, em razão da necessidade do remanejamento de pauta, quando o processo foi concluso novamente para designação, a audiência foi equivocadamente designada como de instrução e julgamento (evento 19), com a posterior intimação das testemunhas arroladas pela querelante.

Segundo preleciona do artigo 520 do Código de Processo Penal, nos processos que apuram a ocorrência de crimes de calúnia ou injúria, o juiz deve oferecer às partes a oportunidade de reconciliarem em audiência designada para esta finalidade, antes de receber a queixa-crime ou de ouvir testemunhas sobre o fato.