Página 1943 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Julho de 2022

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SEGUNDA ENTRÂNCIA

COMARCA DE ARIQUEMES

1ª VARA CRIMINAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ariquemes - 1ª Vara Criminal

Telefone: (69) 3309-8125 / e-mail: aqs1criminal@tjro.jus.brProcesso: 000XXXX-59.2020.8.22.0002

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Assunto: Furto

AUTOR: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

REU: LUCAS LUAN DUTRA SOARES

ADVOGADO DO REU: HAMILTON JUNIOR CONSTANTINO ANDRADE TRONDOLI, OAB nº RO6856

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de renúncia ao mandato de defesa formulada pelo advogado, HAMILTON JUNIOR CONSTANTINO ANDRADE TRONDOLI, OAB/RO n.º 6856, nos termos do art. 45 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal (art. do CPP) (ID 76738284).

Sem delongas, considerando que o patrono juntou a notificação do réu LUCAS LUAN DUTRA SOARES com a comunicação de renúncia, homologo a renúncia do causídico alhures e, por conseguinte, determino exclusão dele dos presentes autos.

Lado outro, verifico que a Defesa requereu o parcelamento das custas processuais, no entanto, ante o trânsito em julgado da DECISÃO condenatória do autor do fato (ID 76321711), expeça-se Guia de Execução e encaminhe-se ao Juízo da Execução Penal para distribuição e processamento, inclusive do pedido de parcelamento acostado no ID 76738284, face ao disposto no art. 51 do Código Penal, abaixo transcrito in verbis:

“Art. 51. Transitada em julgado a SENTENÇA condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”.

Proceda-se às baixas, anotações e comunicações necessárias ao TRE, Instituto de Identificação e outros necessários.

Cientifique-se o requerente acerca desta DECISÃO.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Não havendo outras pendências, arquive-se.

SERVE A PRESENTE DE MANDADO /INTIMAÇÃO.

Ariquemes/RO, quinta-feira, 30 de junho de 2022.

Larissa Pinho de Alencar Lima

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ariquemes - 1ª Vara Criminal

Telefone: (69) 3309-8125 / e-mail: aqs1criminal@tjro.jus.br

Processo: 701XXXX-93.2021.8.22.0002

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Assunto: Homicídio Qualificado, Crime Tentado

AUTOR: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

DENUNCIADOS: DIAN SAIMON DE SOUZA BRAGA, DAVI SAVIO DE SOUZA BRAGA

ADVOGADOS DOS DENUNCIADOS: ARTUR LUIZ RIBEIRO DE LIMA, OAB nº RO1984, TRUMANS ASSUNCAO GODINHO, OAB nº RO1979, AMANDA ALVES PAES, OAB nº RO3625

Vistos.

Atenta à petição no ID: 78788953, verifico que o advogado não comprovou nos autos que notificou os réus acerca da referida renúncia. Quanto a isso, estabelece o art. 112 do Estatuto Processual Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal ( CPP, art. 112º):

“Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

§ 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo”

Por tal DISPOSITIVO, verifica-se que o advogado não comunicou ao (mandante) ou a família, no caso em epígrafe, acerca da renúncia do mandato. É o próprio advogado, a meu sentir, quem comunica tal fato ao seu cliente. A lei é clara nesse sentido: “O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.”

A propósito, assim se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, no julgamento da Apelação Cível no 10434/2002, de que foi Relator o Exmo. Des. José Ferreira Leite:

“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – (...) A renúncia ao mandato outorgado a advogado só produz efeito após o causídico cientificar o mandante a fim de nomear substituto, não competindo ao juiz do feito dar ciência à parte da renúncia do seu constituído...” (Fonte: Juris Síntese IOB, CD-ROM no 60)