Página 6810 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 4 de Julho de 2022

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autorizando sua movimentação.

A primeira reclamada deverá pagar honorários

advocatícios ao advogado do reclamante,equivalentes adez por cento (10%) sobre os créditos deferidos, como se apurar em liquidação de sentença.

Por ser beneficiário da justiça gratuita, o reclamante

fica dispensado de pagar honorários advocatícios, consoante decisão do C. STF.

Sobre os honorários advocatícios deferidos nesta decisão pela sucumbência incidirá atualização monetária ( CLT, parte final do caput do artigo 791-A).

Ainda, serão apurados honorários advocatícios sobre

os juros de mora incidentes sobre o crédito do reclamante.

Registro que continua sendo aplicado o entendimento esposado na OJ 348 da SDI-I/TST.

A atualização monetária e os juros de mora serão

apurados conforme parâmetros acima fixados.

Comprovada a quitação de algum crédito deferido

nesta sentença, a primeira reclamada está autorizada a deduzir seu valor.

Dos créditos deferidos nesta sentença, deverá ser

deduzida a quantia de R$ 2.938,80, recebida em junho de 2019. Em liquidação de sentença, a primeira reclamada

comprovará nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas salariais deferidas, pena de execução direta, observados os termos da Súmula n. 368 do C. TST, da Orientação Jurisprudencial n. 363 da SDI-I/TST e da Instrução normativa RFB n. 1.127, de 07/02/2011. Para cálculos das contribuições previdenciárias

serão computados apenas os valores correspondentes aos salários, excluídos os referentes às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, às indenizações equivalentes aos vales transportes e ao auxílio alimentação, ao FGTS e à indenização de 40%.

Estão excluídos da base de cálculo do imposto de

renda os juros de mora, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, consoante a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-I/TST e a Súmula n. 17 deste E. Tribunal. Não obstante a publicação do Decreto n. 6.727 de 12

de janeiro de 2009, revogando a alínea f do inciso Vdo § 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048 de 06 de maio de 1999 ( Não integram o salário-de-contribuição exclusivamente: ... V – as importâncias recebidas a título de: ... f) aviso prévio indenizado; ... ), entendo que a parcela do aviso prévio indenizado, como o próprio nome diz, tem natureza indenizatória, não podendo o Decreto emanado pelo Chefe do Poder Executivo da República alterar a característica tornada transparente pela redação do § 1º do artigo 487 da CLT. A disposição de regulamentos por decreto está prevista inciso VI do artigo 84 da CRFB, podendo revestir-se de atos individuais ou gerais, mas sempre objetivando a fiel execução das leis. O fato de o § 1º do artigo 487 consolidado dispor que A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço , não significa que a natureza desses salários seja contraprestativa. É notório que a CLT por diversas vezes sofre de atecnia. Portanto, é de boa técnica interpretar que o referido artigo, ao dispor sobre a falta de comunicação prévia, o empregado tem direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso e isso significa que a obrigação do empregador de avisar previamente o desligamento imotivado do empregado é convertida em indenização, nos valores equivalentes aos salários que seriam devidos no prazo do aviso prévio. Em suma, decreto não tem o condão de alterar o que lei ordinária dispõe.

Em razão do exposto no parágrafo precedente,

entendo que o aviso prévio indenizado não é objeto de contribuição previdenciária.

A indenização das férias vencidas e proporcionais e

dos terços estabelecidos pela Constituição da Republica em razão do término do pacto laboral não atrai contribuições previdenciária e fiscal: Orientação Jurisprudencial n. 195 da SDI-I/TST e Súmula n. 386 do C. STJ.

A tributação sobre o valor deferido a título de

gratificação natalina se fará no mês de seu pagamento e em separado de qualquer outro rendimento pago no mês.

Nestes autos não serão cobradas as contribuições de terceiros (Sistema S). Contudo, a reclamada deverá recolher a contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT).

À primeira reclamada compete não apenas reter os

valores previdenciários e fiscais incidentes sobre os créditos tributáveis devidos ao trabalhador, mas também comprovaro recolhimento, sob pena de assumir integralmente a quantia correspondente à referida contribuição.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à

DRT, ao INSS e à CEF, para ciência desta decisão.

Por não existir patrono assistindo a parte ré revel –

primeira reclamada –, os prazos correrão a partir da ciência do ato decisório (artigo 852 da CLT e artigo 346 do CPC de 2015).

O valor da condenação não se confunde e é

desvinculado do valor da causa e da alçada. Assim, a primeira reclamada pagará custas de R$ 800,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação em R$ 40.000,00, na forma do artigo 789, caput, da CLT. "