Página 6815 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 4 de Julho de 2022

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Não obstante a publicação do Decreto n. 6.727 de 12

de janeiro de 2009, revogando a alínea f do inciso Vdo § 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048 de 06 de maio de 1999 ( Não integram o salário-de-contribuição exclusivamente: ... V – as importâncias recebidas a título de: ... f) aviso prévio indenizado; ... ), entendo que a parcela do aviso prévio indenizado, como o próprio nome diz, tem natureza indenizatória, não podendo o Decreto emanado pelo Chefe do Poder Executivo da República alterar a característica tornada transparente pela redação do § 1º do artigo 487 da CLT. A disposição de regulamentos por decreto está prevista inciso VI do artigo 84 da CRFB, podendo revestir-se de atos individuais ou gerais, mas sempre objetivando a fiel execução das leis. O fato de o § 1º do artigo 487 consolidado dispor que A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço , não significa que a natureza desses salários seja contraprestativa. É notório que a CLT por diversas vezes sofre de atecnia. Portanto, é de boa técnica interpretar que o referido artigo, ao dispor sobre a falta de comunicação prévia, o empregado tem direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso e isso significa que a obrigação do empregador de avisar previamente o desligamento imotivado do empregado é convertida em indenização, nos valores equivalentes aos salários que seriam devidos no prazo do aviso prévio. Em suma, decreto não tem o condão de alterar o que lei ordinária dispõe.

Em razão do exposto no parágrafo precedente,

entendo que as diferenças pelos reflexos no aviso prévio indenizado não são objetos de contribuição previdenciária.

A indenização das diferenças de férias proporcionais

e do seu terço estabelecido pela Constituição da Republica em razão do término do pacto laboral não atrai contribuição previdenciária e fiscal: Orientação Jurisprudencial n. 195 da SDII/TST e Súmula n. 386 do C. STJ.

A tributação sobre os valor es deferidos a título de

diferenças de férias usufruídas no curso do pacto laboral, de terço constitucional e de gratificações natalinas se fará no mês de seu pagamento e em separado de qualquer outro rendimento pago no mês.

Nestes autos não serão cobradas as contribuições de terceiros (Sistema S). Contudo, a reclamada deverá recolher a contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT).

À reclamada compete não apenas reter os valores previdenciários e fiscais incidentes sobre os créditos tributáveis devidos ao trabalhador, mas também comprovar o recolhimento, sob pena de assumir integralmente a quantia correspondente à referida contribuição.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à

DRT, ao INSS e à CEF, para ciência desta decisão.

O valor da condenação não se confunde e é

desvinculado do valor da causa e da alçada. Assim, a reclamada pagará custas de R$ 500,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação em R$ 25.000,00, na forma do artigo 789, caput, da CLT.

Intimem-se as partes.

MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-010XXXX-98.2019.5.01.0224

RECLAMANTE GILSON ANTERO DE LIMA

ADVOGADO Ana Cristina Gonçalves Aderaldo (OAB: 78884-D/RJ)

RECLAMADO LOJAS AMERICANAS S.A.

ADVOGADO CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB: 78403/MG)

TESTEMUNHA MARCOS ANTONIO SOARES RODRIGUES

TESTEMUNHA DIOGO SANTIAGO DA SILVA

Intimado (s)/Citado (s):

- GILSON ANTERO DE LIMA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID daf5a4c

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

C O N C L U S Ã O

ISSO POSTO , conforme fundamentação supra, que

este decisumintegra, rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, concedendo à parte autora o mencionado benefício, e julgo procedentes os pedidos, em parte, resolvendo o mérito , para declarar prescritas as pretensões anteriores a 02/09/2014 e CONDENAR a reclamada, LOJAS AMERICANAS S.A. , a pagar ao reclamante, GILSON ANTERO DE LIMA , como se apurar em liquidação de sentença, observados os parâmetros acima e no prazo legal, os seguintes títulos: