Página 6816 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 4 de Julho de 2022

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1. Horas extras, conforme parâmetros fixados na fundamentação

acima;

2. Reflexos das horas extras, tanto as quitadas como as deferidas

nesta sentença, no aviso prévio indenizado, nas férias (vencidas e proporcionais), no terço estabelecido pela Constituição da Republica e nas gratificações natalinas (integrais e proporcionais), assim como nos repousos semanais remunerados;

3. Valores do FGTS e da indenização de 40% pelos reflexos das

horas extras.

Além disso, a reclamada deverá depositar na conta

vinculada do trabalhador os valores do FGTS e da indenização de 40% deferidos nesta decisão , no prazo de oito (8) dias a contar da ciência da homologação da liquidação de sentença, sob pena de sob pena de multa – astreintes– equivalente a R$ 200,00 por dia de atraso, a favor do reclamante, limitada a 30 dias.

Depositados ou executados os valores do FGTS e da

indenização de 40%, sendo que nessa última hipótese haverá o acréscimo da multa arbitrada no parágrafo precedente, a Secretaria da Vara deverá expedir alvará judicial a favor do reclamante, autorizando sua movimentação.

A reclamada pagará honorários advocatícios ao

patrono do reclamante , equivalentes adez por cento (10%) sobre os créditos deferidos, como se apurar em liquidação de sentença.

Por ser beneficiário da justiça gratuita, o reclamante

fica dispensado de pagar honorários advocatícios, consoante decisão do C. STF.

Sobre os honorários advocatícios deferidos nesta

decisão pela sucumbência incidirá atualização monetária ( CLT, parte final do caput do artigo 791-A).

Ainda, serão apurados honorários advocatícios sobre

os juros de mora incidentes sobre o crédito do reclamante.

Registro que continua sendo aplicado o

entendimento esposado na OJ 348 da SDI-I/TST.

A atualização monetária e os juros de mora serão

apurados conforme parâmetros acima fixados.

Comprovada a quitação de algum crédito deferido

nesta sentença, a reclamada está autorizado a deduzir seu valor.

Deverá ser observado o entendimento esposado na

OJ n. 415 da SDI-I/TST, de maneira que os valores quitados a título de horas extras não poderão ficar limitados ao mês de apuração, devendo a dedução ser integral e aferida pelo total do labor extraordinário pago pela empregadora no curso do pacto laboral.

Em liquidação de sentença, a reclamada comprovará

nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas salariais deferidas, pena de execução direta, observados os termos da Súmula n. 368 do C. TST, da Orientação Jurisprudencial n. 363 da SDI-I/TST e da Instrução normativa RFB n. 1.127, de 07/02/2011.

Para cálculos das contribuições previdenciárias

serão computados apenas os valores correspondentes aos salários, excluídos os referentes aos valores das diferenças de FGTS e de indenização de 40%.

Estão excluídos da base de cálculo do imposto de

renda os juros de mora, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, consoante a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-I/TST e a Súmula n. 17 deste E. Tribunal.

Não obstante a publicação do Decreto n. 6.727 de 12

de janeiro de 2009, revogando a alínea f do inciso Vdo § 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048 de 06 de maio de 1999 ( Não integram o salário-de-contribuição exclusivamente: ... V – as importâncias recebidas a título de: ... f) aviso prévio indenizado; ... ), entendo que a parcela do aviso prévio indenizado, como o próprio nome diz, tem natureza indenizatória, não podendo o Decreto emanado pelo Chefe do Poder Executivo da República alterar a característica tornada transparente pela redação do § 1º do artigo 487 da CLT. A disposição de regulamentos por decreto está prevista inciso VI do artigo 84 da CRFB, podendo revestir-se de atos individuais ou gerais, mas sempre objetivando a fiel execução das leis. O fato de o § 1º do artigo 487 consolidado dispor que A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço , não significa que a natureza desses salários seja contraprestativa. É notório que a CLT por diversas vezes sofre de atecnia. Portanto, é de boa técnica interpretar que o referido artigo, ao dispor sobre a falta de comunicação prévia, o empregado tem