Página 7174 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 4 de Julho de 2022

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Consignação em Pagamento é o de exonerar o empregador da mora no pagamento de determinadas verbas, e dos juros respectivos. Portanto, a procedência dos pedidos formulados na ação de consignação quita apenas o valor das parcelas objeto de discriminação e de depósito em juízo . Recurso a que se dá parcial provimento. (TRT-1 - RO: 00010371320125010059 RJ,

Relator: Monica Batista Vieira Puglia, Data de Julgamento: 22/10/2013, Quarta Turma, Data de Publicação: 11/12/2013)”

Como se vê, a quitação deve recair apenas sobre os valores efetivamente pactuados, com total ressalva quanto à rediscussão de matérias, rubricas ou valores acerca de qualquer rubrica constante da petição inaugural.

A melhor jurisprudência trabalhista tem se inclinado nesse sentido: “PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. LIMITES. As relações de natureza trabalhista são norteadas pela desigualdade jurídica entre empregados e empregadores, sendo necessária a equalização das posições pelo direito do trabalho e processual do trabalho. Na verdade, visa-se à aplicação do princípio constitucional da isonomia material, à luz da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Para tanto, a ordem jurídica trabalhista está baseada em normas jurídicas próprias (princípios e regras), cujo pressuposto maior funda-se na proteção. Por certo, o direito do trabalho, com gênese nos direitos humanos, impõe a indisponibilidade de interesses e a observância do princípio tuitivo nas relações laborais. Com isso, não pode o trabalhador dispor dos seus direitos, seja antes, durante ou após a relação de trabalho. Assim, considerando o modelo de intervencionismo estatal norteador das relações de emprego no Brasil, eventual submissão de acordo extrajudicial à homologação pelo magistrado trabalhista deve ser realizada com reservas, com base na interpretação restritiva e à luz da indisponibilidade dos direitos do trabalhador. Nesse contexto, e considerando a ausência de previsão legal, os acordos extrajudiciais submetidos ao procedimento de jurisdição voluntária possuem eficácia limitada às parcelas e valores consignados. Aplica -se à espécie a regra do art. 477, § 2º, e do art. 507-B da CLT, não podendo o juiz ultrapassar essa margem hermenêutica. O art. 484-A, da CLT, cuida de hipótese bem distinta daquela relativa à homologação de acordo extrajudicial pela Justiça do Trabalho. Trata o art. 481-A, da CLT, de contrato de trabalho extinto por comum acordo entre empregado e empregador, com a redução dos valores de diversas verbas, na esfera administrativa, sem jamais existir ali a cláusula da intocabilidade de debate judicial futuro a respeito da quitação de qualquer parcela. Não é possível, seja qual for o método de interpretação, aplicar dispositivo legal que regula situação fático-jurídica notoriamente distinta para alcançar a quitação geral de acordo extrajudicial. Nunca é demais que a norma de regência da homologação de acordos extrajudiciais pela Justiça do Trabalho não contém a cláusula da quitação geral do contrato de trabalho ( CLT,art. 855-B), nem assim dispõe qualquer outro dispositivo legal regulador de temas correlatos. Ao contrário, o art. 855-E, de forma expressa, faz menção à existência de petição contendo os direitos nela especificados. Se fosse como pretende a empregadora, bastaria uma petição conjunta das partes declarando que o contrato de trabalho estava extinto com cláusula de quitação geral, sem necessidade de quaisquer discriminação das verbas pactuadas, o que bem denota a injuridicidade e o exagero da pretensão patronal relacionada à quitação geral. Recurso do reclamado conhecido e desprovido. Recurso conhecido e desprovido. (TRT-10 00000958820185100812 DF, Data de Julgamento: 31/10/2018, Data de Publicação: 10/11/2018)”. “RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL. A Lei 13.467/2017 prevê expressamente a possibilidade de homologação de acordos extrajudiciais pela Justiça do Trabalho. Todavia, o acordo não pode conferir quitação geral ao extinto contrato de trabalho, não alcançando matérias que não foram objeto de avença, nos termos do art. 515, § 2º do CPC. Diante disso, deve ser homologado o acordo celebrado pelas partes, porém, somente em relação às parcelas da rescisão contratual e sem a quitação do contrato de trabalho. Apelo provido, em parte. (TRT-19 - RO: 00009622820185190005 000XXXX-28.2018.5.19.0005, Relator: Antônio Catão, Data de Publicação: 13/07/2019)”.

“HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL- PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA A outorga de quitação ampla, geral e irrestrita à homologação de acordo extrajudicial afronta a garantia constitucional de acesso à Justiça, prevista no art. , XXXV, da Constituição Federal e coloca o empregado em situação de risco, especialmente quando as parcelas integrantes da avença são incontroversas, o que sugere a necessidade de o empregado aceitar os termos propostos pelo empregador para poder receber direitos incontestáveis decorrentes da extinção do contrato de trabalho. (TRT-15 - RO: 00101670820185150130 001XXXX-08.2018.5.15.0130, Relator: LARISSA CAROTTA MARTINS DA SILVA SCARABELIM, 6ª Câmara, Data de Publicação: 23/06/2019)”.

“HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE RECUSA JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO