Página 2530 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 4 de Julho de 2022

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a) A regularização da representação processual do empregado, sob pena de extinção, observadas as disposições do art. 855-B, da CLT; b) Alerta o Juízo que, na forma do art. 507-B, da CLT, aplicado por analogia, é vedada a cláusula de quitação genérica do contrato ainda vigente, sendo possível apenas a quitação da parcela especificada, observados os limites dos valores e desde que seja objeto de pagamento;

c) Comprovação dos recolhimentos previdenciários e fiscais (observada a incidência sobre as parcelas de natureza salarial discriminadas), no prazo legal;

d) Recolhimento integral das custas processuais, calculadas em 2% sobre o valor total da transação;

e) Deverão as partes disporem especificamente sobre a responsabilidade quanto aos honorários advocatícios. 3. A inobservância de qualquer dos itens supra ou a ausência das partes à audiência acima designada implicarão no indeferimento do pedido, com a extinção da inicial, nos termos do art. 321 parágrafo único, art. 330, IV e 485, I, todos do CPC.

4. Intimem-se os interessados, por seus procuradores.

5. Após, aguarde-se a audiência.

CASTRO/PR, 04 de julho de 2022.

FLAVIA DANIELE GOMES

Juíza Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº HTE- 000XXXX-29.2022.5.09.0656

REQUERENTES ANTONIO GABRIEL DOS SANTOS

ADVOGADO ANDERSON PUGLIESI(OAB: 60446/PR)

REQUERENTES PRODUTORA DE CAL IMPERIAL LTDA

ADVOGADO ROSANE DAS GRAÇAS ANHAIA(OAB: 51362/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- PRODUTORA DE CAL IMPERIAL LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 430f5ff

proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho em razão da distribuição da demanda sob o rito Homologação de Transação Extrajudicial.

Em 01 de julho de 2022.

CLEONILSON LOPES DE CASTRO

Servidor

DESPACHO

Para fins da higidez dos dados estatísticos da Unidade no e-gestão, invertam-se os polos desta HoTrEX para constar no polo passivo a empregadora.

1. Recebo a petição na forma do art. 855-B, da CLT. Designo audiência, na modalidade telepresencial (na forma instituída pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça), para o dia 12/07/2022 às 09h50min à qual é indispensável a presença dos interessados e seus advogados.

As partes deverão participar da audiência, mediante acesso no link a ser disponibilizado nos autos utilizando computador ou celular. Caso o acesso se dê pelo telefone celular, antes de clicar no link da videoconferência, necessário baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings liberando o acesso de vídeo e som (conforme orientações na página

https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052396).A forma da realização obedece ao Ato 133 da Presidência e ao ATO CONJUNTO PRESIDÊNCIA-CORREGEDORIA n. 3, de 22 de setembro de 2020 e ao Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 e Despacho SGP 44/2021 do Presidente do TRT da 9ª Região.

2. A apreciação do pedido fica condicionada ao comparecimento das partes à audiência e a comprovação nos autos, no prazo de cinco dias (na forma dos arts. 320 e 720 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho):

a) A regularização da representação processual do empregado, sob pena de extinção, observadas as disposições do art. 855-B, da CLT; b) Alerta o Juízo que, na forma do art. 507-B, da CLT, aplicado por analogia, é vedada a cláusula de quitação genérica do contrato ainda vigente, sendo possível apenas a quitação da parcela especificada, observados os limites dos valores e desde que seja objeto de pagamento;

c) Comprovação dos recolhimentos previdenciários e fiscais (observada a incidência sobre as parcelas de natureza salarial discriminadas), no prazo legal;

d) Recolhimento integral das custas processuais, calculadas em 2% sobre o valor total da transação;

e) Deverão as partes disporem especificamente sobre a responsabilidade quanto aos honorários advocatícios.

3. A inobservância de qualquer dos itens supra ou a ausência das partes à audiência acima designada implicarão no indeferimento do pedido, com a extinção da inicial, nos termos do art. 321 parágrafo único, art. 330, IV e 485, I, todos do CPC.