Página 3 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 5 de Julho de 2022

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PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO/AGRAVANTE E À REMESSA OFICIAL. AÇÃO VISANDO AO REPASSE DE COTA PARTE DE ICMS DEVIDA AO MUNICÍPIO/AUTOR, SEM A EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS AO INCENTIVO FISCAL DENOMINADO FAIN. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA E DE IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO GENÉRICO. REJEIÇÃO. Verificando-se que a preliminar de inadmissibilidade da via eleita se confunde com a própria questão meritória, não vinga a arguição prefacial. Tendo sido o pedido autoral certo e determinado, é impróspera a alegação de pleito genérico, levantada em preliminar. MÉRITO. REPASSE DE COTA PARTE DE ICMS DEVIDA AO MUNICÍPIO POR FORÇA DO ART. 158, IV, CF. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO, DO RESPECTIVO CÁLCULO, DOS VALORES OBJETOS DO INCENTIVO FISCAL, CONHECIDO COMO CRÉDITO PRESUMIDO, CONCEDIDO PELO ESTADO AO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF EMANADA DO RE 572.762/SC – TEMA 42. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO, APENAS PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À ORIENTAÇÃO DO STJ. Segundo a tese nº 42, das repercussões gerais do Supremo Tribunal Federal, “a retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de concessão de incentivos fiscais, configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.” Verificando-se que o programa governamental objeto da condenação sentencial remanescente (FAIN) tem a mesma natureza (crédito presumido) do tratado pelo STF na aludida tese de repercussão geral, deve ser mantida a decisão agravada que aplicou o referido paradigma da Suprema Corte. Observando-se inadequação entre os consectários legais fixados na sentença e a orientação do STJ no julgamento do Resp. 1.495.146-MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, é imperativa a respectiva adequação. DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO Nº 0000901-08.2007.815.0461. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: B. S. S., A. B. S., M. S. G. M. P. E M. A. I. S.. Apelação Cível – Preliminar de Ilegitimidade passiva ad causam – instituição financeira sucessora – ASSUNÇÃO DOS DIREITO E OBRIGAÇÕES DA empresa sucedida – REJEIÇÃO. Havendo a sucessão de empresas, a instituição financeira adquirente do ativo e passivo deve figurar no polo passivo de demanda em que se pede diferença de correção monetária em caderneta de poupança em razão de expurgo inflacionário. Prejudicial de prescrição – prazo vintenário – ausência de decurso do prazo – rejeição. Na linha dos precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nas demandas em que os poupadores postulam o ressarcimento das diferenças de índices de correção monetária aplicáveis às cadernetas de poupança, sendo a ação de natureza pessoal, aplica-se a prescrição vintenária1, prevista no artigo 177, do Código Civil de 1916, em obediência ao que dispõe o artigo 2.028 do Código Civil de 2002. Mérito – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – Caderneta de poupança – CONTA COM DATA DE ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DE CADA MÊS – FATO INCONTROVERSO – Correção monetária – APLICABILIDADE DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR – IPC – PLANO BRESSER (JUNHO/1987) – 26,06% - Plano VERÃO (JANEIRO/89 E FEVEREIRO/89) -42,72% E 10,14%, RESPECTIVAMENTE – Reajustes devidos – Direito adquirido – Comprovação – Juros moratórios e REMUNERATÓRIOS – Possibilidade – PERCENTUAIS E PERÍODOS CORRETOS – Precedentes

ATOS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA

do STJ – art. 557, caput, do cpc/73 - negativa de seguimento ao recurso. Plano Bresser. Junho de 1987. Segundo restou definido no julgamento do Resp 1147595 / RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987 não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). Plano Verão. Janeiro de 1989. Segundo decidiu o STJ no tema repetitivo 302, a extinção da OTN e a alteração da metodologia de cálculo gerou expurgo nas cadernetas de poupança em Janeiro de 1989 (42,72%) e Fevereiro de 1989 (10,14%), impondo-se condenação da ré ao creditamento da diferença de 10,14% resultante da redução do período de cálculo pela Lei n.º 7.777/89 aos saldos da conta-poupança do autor, devidamente atualizados desde a época própria e acrescidos da remuneração prevista, nos exatos termos da sentença. Precedentes. Plano Verão. Fevereiro de 1989. Aplica-se o percentual de 10,14% pelo IPC no tocante à correção monetária incidente no mês de fevereiro de 1989, como decorrência lógica da redução do índice de 72,28% para 42,72% do IPC do mês anterior (janeiro/89), interpretação essa conferida à Lei n. 7.730/89 pela Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Resp n. 43.055-0/SP, de relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo. Índice aplicável. IPC. O art. 6.º, § 2.º, da Lei n.º 8.024/90, determinou que, até a transferência dos ativos bloqueados para o BACEN, a correção monetária deveria ser efetuada com a utilização do índice de preços ao consumidor - IPC. 1 (AgRg no AREsp 591.635/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 08/10/2020) REJEITAR A PRELIMINAR E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO Nº 0001957-02.2012.815.0041. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Maria Aparecida de Albuquerque. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva. APELADO: Municipio de Alagoa Nova. ADVOGADO: Maria Evaneide de Oliveira Paz. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DECISÃO ATACADA. FUNDAMENTO EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR A LIDE. AUSÊNCIA DE VÍCIO A DEMANDAR COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do CPC/2015, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a rejeição é medida imperativa. REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO Nº 0002089-65.2013.815.0351. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Desa. Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Nelson Carlos Vicente E Roberto Mizuki. ADVOGADO: Ana Cristina Madruga Estrela. APELADO: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE PRESA PREVENTIVAMENTE, EM PROCESSO CRIMINAL. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. FATO QUE NÃO GERA, POR SI SÓ, REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. DECRETO PREVENTIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDAE. PORTARIA GAPRES Nº 845/2022 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA , no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 12.322, de 02 de junho de 2022

Fonte: Diretoria de Tecnologia da Informação - Gerência de Sistemas. ND –> Não Disponível

e no Ato da Presidência Nº 22/2022, de 03 de junho de 2022, bem como o que consta dos Processos Administrativos a seguir, resolve Nomear os indicados abaixo relacionados, para exercerem o cargo em comissão de Assessor de Gabinete do Juízo de Primeiro Grau, Símbolo PJ-SFJ-300, do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário da Paraíba, com exercício nas seguintes unidades:

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NÚMERO DO PROCESSO NOME UNIDADE DE EXERCÍCIO

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2022090824 Amanda Priscilla Henriques Guerra 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa

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2022093780 Esley Paulo Vara Única da Comarca de Soledade

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2022088637 Francisco Anysio de Paula Cavalcanti Filho 5ª Vara de Família da Comarca de João Pessoa

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2022092051 Giana da Cunha Paiva Serafim 1ª Vara Mista da Comarca de Cabedelo

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2022091421 Ivana Rafaela Torres Sousa Marinho da Nóbrega 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa

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2022091139 Maria Géssica Farias Araujo 3ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana

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2022091139 Mylena Alves Trajano 3ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana

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2022089017 Paula Simões de Lima 3º Juizado Auxiliar da Fazenda Pública da Capital

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2022093152 Samara Feitosa dos Santos 2º Tribunal do Júri da Comarca de João Pessoa

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2022090970 Vanessa de Araújo Marques 2º Juizado Auxiliar Criminal da 1ª Circunscrição

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Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 04 de julho de 2022. Desembargador SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES – PRESIDENTE.

ATOS DA DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS

A Diretora de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto na Resolução nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução nº 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores e magistrados, integrantes do Tribunal, cuja competência para apreciar e decidir é da Diretoria Especial, segundo o estabelecido no art. 1º, II, do Ato da Presidência nº 03, de 04 de fevereiro de 2021:

Diárias concedidas




NOME/INTERESSADO 

Nº SOLICITAÇÃO 

CARGO/FUNÇÃO 

LOCALIDADES 

DATAS 

JUSTIFICATIVA 

Cassandra Lustosa de Oliveira
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Edmilson José Cavalcanti da Silva ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Fábio José de Oliveira Araújo
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Francisco de Assis Pereira da Silva
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Francisco Odonildo Dantas
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ilza Lacet Xavier da Costa
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Inaldo Tranquilino de Oliveira
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Humberto de Morais Pereira ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Humberto de Morais Pereira ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Klebiston Gonçalves Lima ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Klebiston Gonçalves Lima ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Klebiston Gonçalves Lima ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Leônia Graziela Rocha Leite Gomes
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Márcio Pontes da Silva ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Maria Aparecida Maia Pereira ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Maria Aparecida Sarmento Gadelha
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Maria Cristina Ferreira Lima
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Maria do Socorro S. da Nóbrega ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Maria do Socorro S. da Nóbrega ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Mário Pereira de Albuquerque ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Otávio Luiz de Araújo ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Otávio Luiz de Araújo ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Pedro Geovani Ferreira 

7055
7095
7069
7052
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7054
7062
7098
7099
7076
7077
7079
7053
7073
7090
7059
7111
7082
7091
7089
7096
7097
7087 

GERENTE DE EVENTOS
E CERIMONIAL
REQUISITADO
JUIZ DE DIREITO DE
3A. ENTRÂNCIA
SUPERVISOR
REQUISITADO
REQUISITADO
REQUISITADO
REQUISITADO
REQUISITADO
REQUISITADO
REQUISITADO
REQUISITADO
REQUISITADO
REQUISITADO
REQUISITADO
JUIZ DE DIREITO DE
3A. ENTRÂNCIA
ANALISTA JUDICIÁRIO
- ESP ASSISTENTE SOCIAL
REQUISITADO
REQUISITADO
REQUISITADO
REQUISITADO
REQUISITADO
OFICIAL DE JUSTIÇA 

Guarabira
Soledade
Sousa
Guarabira
Guarabira
Guarabira
Sousa
Salgadinho
Piancó
Joca Claudino
Uiraúna
Sousa
Guarabira
Campina Grande
Santa Cruz
Sousa
Alagoinha
Catolé do Rocha
Santa Cruz
Duas Estradas
Esperança
Ingá
Sousa 

14/07/22; 15/07/22
29/06/22
03/07/22; 04/07/22; 05/07/22; 06/07/22;
07/07/22; 08/07/22
14/07/22; 15/07/22
14/07/22; 15/07/22
14/07/22; 15/07/22
03/07/22; 04/07/22; 05/07/22; 06/07/22;
07/07/22; 08/07/22
28/06/22
29/06/22
23/06/22
24/06/22
27/06/22
14/07/22; 15/07/22
20/06/22; 21/06/22
27/06/22
03/07/22; 04/07/22; 05/07/22; 06/07/22;
07/07/22; 08/07/22; 09/07/22
28/06/22
28/06/22
27/06/22
21/06/22
28/06/22
29/06/22
22/06/22 

MEMBRO EM EQUIPE DE MISSÃO
INSTITUCIONAL
TRABALHO DESIGNADO
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Gabinete da Diretoria de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 04 de julho de 2022. IZABEL VICENTE IZIDORO DA NÓBREGA – Diretora de Economia e Finanças.