Página 721 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Julho de 2022

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FREITAS (OAB 160641/SP)

Processo 000XXXX-75.2022.8.26.0100 (processo principal 104XXXX-89.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Práticas Abusivas - Edilbert Menezes Lacerda da Silva - Atlas Serviços em Ativos Digitais Ltda. e outros - Vistos. 1. Tendo em vista que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, deve ser penhorado preferencialmente aos demais bens (artigo 835, I, do Código de Processo Civil), DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado até o valor indicado na execução, via SISBAJUD,nos termos do artigo 854,caput, do Código de Processo Civil. Valor: R$ 175.124,74 (junho/2022) Executado (s): Atlas Proj. Tecnologia Ltda., Atlas Serviços em Ativos Digitais Ltda. e Atlas Serviçes Serviços de Gestão Empresarial Ltda. - CPF/CNPJ: 26.768.698/0001-83, 31.049.719/0001-49 e 30.608.097/0001-80. 2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente ( CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. 3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 4. Defiro a pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD. Intime-se. - ADV: ARTÊMIO FERREIRA PICANÇO NETO (OAB 439412/SP), LILIAN APARECIDA BALBINO DE SOUZA PORTO (OAB 385998/SP)

Processo 000XXXX-51.2022.8.26.0100 (processo principal 100XXXX-92.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Obrigações - Silvia Vassilieff - Sérgio Lopes da Cruz - Ao arquivo. - ADV: SILVIA VASSILIEFF (OAB 130646/SP), LUCIANA VAZ PACHECO DE CASTRO (OAB 163854/SP)

Processo 001XXXX-80.2021.8.26.0100 (processo principal 107XXXX-32.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Orlando Bertoni Advogados Associados - TELEFÔNICA BRASIL S.A. e outro - Ao arquivo. - ADV: JOSINA GRAFITES DA COSTA (OAB 120445/RJ), CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (OAB 288595/SP), ORLANDO BERTONI (OAB 127189/SP)

Processo 001XXXX-48.2018.8.26.0100 (processo principal 113XXXX-44.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Liana Maria Luisa Frumento de Jong - Projeto Papel de Gente e outro - Vistos. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: JULIANA LEMES AVANCI (OAB 290968/SP), MARCELO MACHADO BONFIGLIOLI (OAB 107734/SP), FABIANA ALVES RODRIGUES (OAB 163009/SP)

Processo 002XXXX-50.2022.8.26.0100 (processo principal 101XXXX-42.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 214: ante a concessão de efeito suspensivo, aguarde-se decisão do recurso para prosseguimento. Int. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 360626/SP)

Processo 002XXXX-10.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Autopista Fernão Dias S/A - Pela análise da inicial, verifica-se que o Foro do domicílio do réu é o Foro Regional de Santana. É certo ainda que o valor da causa é inferior a 500 salários, desse modo este Foro é incompetente para conhecimento da causa. Anote-se que a Súmula 33 do STJ, estabelece que a competência, em virtude da divisão do Foro Central e Regionais da Capital, tem natureza absoluta, já que as leis de organização judiciária, ao estabelecerem os foros regionais, valendo-se de critérios combinados de valor, matéria e território, disciplinam competência de Juízos, de caráter funcional. Cuida-se de regra de competência absoluta e, portanto, inderrogável, inclusive, pode ser reconhecida de ofício pelo próprio Juiz. Ante o exposto, remetam-se os autos ao FR de Santana, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. - ADV: RODRIGO FERRARI IAQUINTA (OAB 369324/SP)

Processo 002XXXX-14.2022.8.26.0100 (processo principal 102XXXX-89.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Mércia Santos Lopes Valverde - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça ( CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis ( CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pela parte credora, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, ( CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo ( CPC, artigo 218, § 4º). Outrossim, comprove a requerida a reativação do plano, nos termos determinados, em tendo havido sua desativação. Int. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP)

Processo 002XXXX-73.2022.8.26.0100 (processo principal 102XXXX-79.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Patrícia Giovana Addobbati Gonçalves Fernandes - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça ( CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis ( CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pela parte credora, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, ( CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo ( CPC, artigo 218, § 4º). Int. - ADV: RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 31036/PE), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DIOGO JOSÉ DOS SANTOS SILVA (OAB 427651/SP)

Processo 003XXXX-96.2021.8.26.0100 (processo principal 100XXXX-06.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Metrolabel Industria de Rótulos e Embalagens Ltda e outros - Correto o exequente. Reconsidero a decisão de fls. 111/112 a apenas na parte em que se determinou a intimação dos coproprietários, sem prejuízo da prática posterior do ato, se o caso e no momento oportuno (art. 843, § 1º c.c art. 889, II, CPC). Mantenho o demais tal como lançado, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ciente da interposição e atribuição de efeito suspensivo parcial ao agravo de instrumento apenas para obstar a alienação dos imóveis sub judice até o julgamento do presente recurso (fls. 118/119). Proceda-se à averbação da penhora objeto das matrículas 90.916, do 10º CRI da Capital; nº 55.758, do 13º CRI da Capital; e nº 89.377, do 5º CRI da Capital (fls. 05/24), via ARISP. - ADV: CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), DARCI NADAL JUNIOR (OAB 166513/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP)

Processo 003XXXX-18.2021.8.26.0100 (processo principal 107XXXX-08.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Felipe Zorzan Alves - Mariana de Oliveira Martins Veículos Me e