Página 691 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Julho de 2022

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Público. Rio Largo, 04 de julho de 2022. LAYNE MARIA RIBEIRO GOMES Cedida

ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: EVERTON OLIVEIRA DA SILVA (OAB 9189/SE) -Processo 070XXXX-69.2021.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: Luzicleide Araujo da Silva - RÉU: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Autos nº 070XXXX-69.2021.8.02.0051 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Luzicleide Araujo da Silva Réu: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO ambas as partes para que indiquem quais provas pretendem produzir, justificando necessidade e pertinência, em 05 (cinco) dias. Rio Largo, 04 de julho de 2022. LAYNE MARIA RIBEIRO GOMES Cedida

Augusto Carlos Borges (OAB 7018/AL)

Augusto Carlos Borges do Nascimento (OAB 7018B/AL)

Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB 6033/AL)

Everton Oliveira da Silva (OAB 9189/SE)

Savio Lúcio Azevedo Martins (OAB 5074/AL)

3ª Vara de Rio Largo / Criminal - Intimação de Advogados

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE RIO LARGO / CRIMINAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0324/2022

ADV: JANINE NUNES SANTOS (OAB 12319/AL), ADV: ALINE ROBERTA SERAFIM DA ROCHA (OAB 60477/DF), ADV: BÁRBARA HELLEN NOVAIS DE LIMA (OAB 17111/AL), ADV: VELAMES ADVOCACIA (OAB 58017/AL), ADV: AGENÁRIO VELAMES DE ALMEIDA (OAB 11715/AL), ADV: DIEGO THEONYS DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 14626/AL), ADV: WILLAMES RODRIGUES SILVA (OAB 13460/AL), ADV: FERNANDO0 A J M FALCÃO (OAB 5589/AL), ADV: FÁBIO BEZERRA CAVALCANTI (OAB 8828/AL), ADV: THIAGO GUIMARÃES DÓRIA (OAB 7960/AL), ADV: RICARDO LÔBO RAMIRES MALTA (OAB 5884/AL), ADV: GUSTAVO FERREIRA GOMES (OAB 5865/AL), ADV: CRISTIANO MACHADO TAVARES MENDES (OAB 6461/AL), ADV: SÁVIO LÚCIO AZEVEDO MARTINS (OAB 5074/AL) - Processo 070XXXX-89.2021.8.02.0051 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: M.J.S.S. - E.E.L. - J.M.L.S. - J.R.S.R. - M.M.F.S. - F.J.S. - genérica

ADV: RACHID JORGE FARIAS DOS SANTOS (OAB 18060/AL) - Processo 070XXXX-23.2022.8.02.0051 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - INDICIADO: Alexsandro Costa de Souza - A Autoridade Policial da Central de Flagrantes informa a este Juízo a prisão em flagrante de ALEXSANDRO COSTA DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, efetuada no dia de ontem (03/07/2022), pela suposta prática do crime de furto qualificado mediante concurso de duas ou mais pessoas (art. 155, § 4º, IV, do CP). Às fls. 26/33, a defesa do autuado formulou pedido de liberdade provisória c/c aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Instado a manifestar-se, o Ministério Público pugnou pela homologação do APF e pela concessão da liberdade provisória c/c medidas cautelares em favor do autuado (fl. 39). Colhe-se do Auto de Prisão em Flagrante que, após ter sido acionada pelo Serviço de Inteligência da Polícia Militar acerca dos nomes e endereços dos supostos autores do furto a uma loja de roupas localizada nesta urbe, ocorrido na manhã do dia de ontem, a autoridade policial, logo após o suposto cometimento do crime, apenas conseguiu efetuar a prisão em flagrante do autuado, que se encontrava em sua residência e, após revista rotineira, confirmou o ato delituoso e entregou os materiais furtados, quais sejam, 22 peças de roupas e 32 peças de óculos diversos. Obedecendo-se a sequência legal, foram ouvidos o condutor/ testemunha, a segunda testemunha e, por fim, o conduzido, estando o Auto por todos assinado. Constam ainda as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagranteado, a nota de culpa e a comunicação à família. A prisão fora efetuada legalmente, nos termos do art. 302, IV, do CPP e não se vislumbra qualquer das hipóteses previstas no art. 321 do CPP. Inexistentes, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular o Auto de Prisão em Flagrante, HOMOLOGO-O. Por conseguinte, passo à análise da possibilidade de liberdade provisória. Estabelece o art. 310, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 12.403/2011, que, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente, a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, cumulada, ou não, com outras medidas penais cautelares (arts. 319 e 320, ambos do CPP). Sob este aspecto, cai a lanço registrar que a Constituição Federal, ex vi do seu art. , LVII, colacionou, em meio às garantias individuais, o princípio da presunção de inocência, estabelecendo que, antes de transitada em julgado a sentença penal condenatória, ninguém será considerado culpado. Ademais, estabeleceu em seu artigo 5º, LXVI, que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Consagrou-se, assim, a liberdade individual como regra, enquanto as restrições à mesma sempre figurarão no plano de exceção. Nesta esteira de raciocínio, encontrandose preso, o indigitado merece ser posto em liberdade provisória, pelas razões abaixo elencadas. Os pressupostos para a prisão cautelar encontram-se previstos no artigo 312 do CPP, que determina que “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. No que se refere aos demais requisitos legais (art. 312 do CPP), quais sejam, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, os mesmos não estão presentes no caso ora apreciado. O primeiro requisito se desdobra em dois aspectos, quais sejam, “prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. Já o periculum in mora compreende a “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado” ( CPP, art. 312). Quanto ao fumus comissi delicti, tal como se extrai das peças do flagrante delito, o auto de exibição e apreensão faz prova da materialidade, ao passo que os depoimentos prestados pelas testemunhas e o próprio interrogatório do autuado, realizados em sede policial, denotam os indícios suficientes de autoria, os quais apontam o flagranteado como sendo um dos possíveis autores do delito. Noutro giro, contudo, quanto ao periculum libertatis, tal requisito não se faz presente a ensejar a segregação cautelar do flagranteado, pois sua liberdade não atenta contra nenhum dos bens jurídicos resguardados pela norma (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal). Assim, a concessão de liberdade provisória sem fiança é medida que se impõe no presente caso. Ante o exposto, nos termos do art. 310, III, do CPP CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA sem fiança EM FAVOR DE ALEXSANDRO COSTA DE SOUZA, devendo ser expedido alvará de soltura em seu favor e imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Entretanto, considerando as circunstâncias do caso concreto, tendo o suposto crime sido cometido em meio a um momento de calamidade pública, bem como diante do fato de o investigado responder a procedimento de medida protetiva de urgência, a fim de evitar reiteração da prática criminosa, diante do requerimento formulado pela defesa às fls. 26/33 e em consonância com o parecer ministerial de fls. 39, entendo como adequada e