Página 1767 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 7 de Julho de 2022

situação de recuperação judicial em que se encontra a reclamada, de forma individualizada para cada credor, sendo que os juros e correção monetária, segundo o art. , II, da Lei nº 11.101/2005, não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. Além disso, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial.

Expeça-se requisição de pagamento dos honorários periciais contábeis devidos neste feito, a encargo da União, nos moldes da Portaria SEAP 166, de 04/12/2021.

Expedidas as certidões, reputo por esgotada a competência desta especializada para prosseguimento do feito, nos termos do art. , Parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005.

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